Análise simplificada de parâmetros urbanísticos

Proposta: A fim de dar celeridade ao processo de análise de alvarás de construção para edificações unifamiliares, a saber, habitações unifamiliares independentes da área a ser construída, sugere-se que seja inserido artigo no Capitulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES com a seguinte redação: Art. Xx Para residência unifamiliar independentemente da área a ser construída, a análise do processo de solicitação de Alvará de Construção ou de Legalização, poderá ser de forma simplificada, considerando somente os parâmetros urbanísticos mais relevantes elencados abaixo: 1. Planta de situação/localização em escala compatível; 2. Afastamentos: indicando o recuo frontal lateral e fundos; 3. Taxa de Permeabilidade do solo; 4. Declividade do terreno; 5. Coeficiente de aproveitamento; 6. Altura da edificação; 7. Taxa de ocupação; 8. Zoneamento. 9. Vaga de garagem. §1º - A análise simplificada não dispensa a apresentação dos projetos. §2º - A análise para obtenção de Alvará de Construção ou de Legalização através da forma simplificada não exime o requerente em atender a todas as Normas Técnicas e a Legislação pertinente em vigência exigida por outros órgãos. §3º- A análise para obtenção de Alvará de Construção ou de Legalização através da forma simplificada não atribui responsabilidade ao servidor que faz a análise o não atendimento a outros parâmetros não elencados no caput. Justificativa: Dar celeridade na análise de processos de solicitação de Alvará de Construção e Legalização em edificações de menor complexidade no Departamento de Desenvolvimento Urbano.