Tipologia de Uso - Anexo IX

Alteração no Anexo IX – TIPOLOGIAS DE USOS: ZONEAMENTO DA SEDE URBANA E DISTRITOS DO VALE DO RIBEIRA ZONAS, SETORES E EIXOS PERMITIDOS PERMISSÍVEIS (1) PROIBIDOS ZUM 1: Zona de Uso Misto 1 (PR-340) Proposta é para que sejam revistas as proibições quanto a construção de residenciais unifamiliares e multifamiliares na ZUM 1 : Zona de Uso Misto 1, PR 340, para que as mesmas entrem no rol das permissíveis, uma vez que já existe nesse local, há muitos anos a construção de várias residências, inclusive as margens da PR340. Deve-se ainda pensar nas situações de regularização fundiária, de áreas e/ou edificações da referida zona, uma vez que a proibição, impedirá esses casos. De outro lado, edificações que se pretenda fazer, dentro dos parâmetros, com a devida autorização (Alvará, Habite-se) não poderão ser feitas, dando margem a irregularidades, vez que estará sendo limitado o direito de uso da propriedade dos munícipes que são proprietários de área naquela zona.