Funções

por Thiago Terada publicado 23/02/2019 22h35, última modificação 28/02/2019 18h56

A Constituição Federal determina a divisão do poder entre o Executivo, Legislativo e Judiciário. No âmbito municipal, é a Câmara a responsável por representar o Poder Legislativo. Por isso, cabe a ela a função de legislar, fiscalizar, julgar, assessorar e administrar o seu funcionamento.

O Poder Legislativo é o mais representativo da comunidade, porque ali está a maioria das correntes de pensamento da população, representando os mais diversos setores da sociedade. Os eleitores delegam aos vereadores o direito e o dever de cuidar das leis. Cabe a eles participarem da elaboração de normas de interesse do município. No entanto, não é permitida a criação de leis que onerem o Poder Executivo ou que interfiram na atribuição de outras esferas (Estado ou País). Também é atribuição do Legislativo estudar, apreciar e votar os projetos de legislação elaborados pelos próprios vereadores ou pelo Poder Executivo (Prefeito).

Outra tarefa da Câmara é a fiscalização. Cabe aos parlamentares controlarem como o Prefeito e os secretários estão administrando o Município e utilizando os recursos públicos. Ou seja, o vereador deve acompanhar a realização de obras, a compra de materiais, equipamentos e serviços, a contratação de funcionários, o funcionamento dos órgãos públicos, como escolas e postos de saúde. Os vereadores também podem solicitar que o prefeito ou demais membros do Poder Executivo Municipal compareçam à Câmara para prestar contas dos seus atos.

Além de fiscalizar, também é função do Legislativo processar e julgar o Prefeito quando ele cometer alguma irregularidade. Anualmente, deve ser repassada para os vereadores as contas do Município, eles analisam e apreciarem e, após o parecer do Tribunal de Contas, os legisladores votam pela aprovação ou rejeição das contas do Executivo. Na prestação de contas deve conter todos os gastos realizados e também todo o dinheiro arrecadado durante o ano. Também cabe a Câmara o julgamento dos próprios vereadores, se alguma irregularidade for cometida.

Os vereadores também podem auxiliar o Poder Executivo a administrar o município, pois podem indicar ações a serem tomadas em favor da população. Por meio de indicações, os vereadores podem sugerir a construção de escolas, a abertura de estradas, limpeza pública, assistência à saúde, entre outros. No entanto, os vereadores não podem fazer obras no Município, tais como asfaltar vias, construir prédios públicos ou agendar atendimentos de saúde. Essas atribuições são exclusivas do Prefeito, Secretários e Diretores Municipais. O parlamentar pode indicar, sugerir e cobrar, mas somente o Executivo pode executar.

A função de organização e administração dos seus assuntos internos consiste na gestão do funcionamento da Câmara Municipal em sua estrutura organizacional e funcional, incluindo-se a disciplina regimental de todas as atividades. Para facilitar no desempenho dessa atividade, é composta a Mesa Diretora e as Comissões Permanentes da Câmara.