Ficha Limpa e Nepotismo

            A Câmara Municipal de Castro realizou na tarde desta quarta-feira, dia 21, a terceira sessão ordinária do mês de outubro. Após aprovação da ata e leitura do expediente, a vereadora Aline Sleutjes Roberto (PSDC) fez uso da tribuna. Aline falou a respeito do Projeto de Emenda à Lei Orgânica, protocolado na Casa há alguns dias, a fim de estabelecer restrições para nomeação de cargo em comissão, na administração pública do Município, Poderes Executivo e Legislativo, com o objetivo de proteger a probidade e a moralidade administrativa.

                A vereadora solicitou a retirada do referido projeto, após explicar que a legislação nacional é ambígua neste ponto e permite muitas interpretações. Salientou que alguns julgados afastam a interpretação de vício de origem da apresentação da proposta, mas em outros casos, como no tocante ao Princípio da Separação dos Poderes, podem considerá-la inconstitucional.

                Aline aproveitou a oportunidade para informar que está apresentando nova proposta, o projeto n° 172/2015, que dispõe sobre as restrições de contratação no âmbito do Poder Legislativo, cujos pontos importantes são: exigência de ficha limpa aos servidores que exercem cargo de confiança, ampliação da proibição de contratação de servidores para cargo em comissão a parentes dos legisladores em linha reta ou colateral, ou afim, e da nomeação, pela Câmara, de parentes do prefeito, vice ou secretários, em até 4° grau.

                A parlamentar também citou que uma indicação será apresentada ao Executivo com um modelo de projeto de lei, para que faça as mesmas restrições e tome as mesmas atitudes que a Câmara, e convidou os demais parlamentares a assinarem os documentos.“Com esta substituição estamos acabando com 100% de possibilidade de qualquer forma de nepotismo no Legislativo, mesmo que isso não exista hoje na nossa Casa, mas estamos evitando que o próximo Presidente ou as próximas Mesas Executivas cometam abusos nas suas escolhas e contratações. Cabe a população e às entidades organizadas, assim como vieram várias vezes ao Legislativo, que pressionem o Executivo para que envie a sua proposição”, ressaltou Aline.

                Na pauta para discussão e votação única constavam quatro projetos de lei, sendo um de autoria do Executivo Municipal, o autorizando a alienar lotes urbanos. A matéria foi retirada da ordem do dia devido pedido de vistas apresentado pela vereadora Maria de Fátima Barth Antão Castro (PMDB).  O Presidente da Casa, vereador Gerson Sutil (PSB) acatou a solicitação e concedeu cinco dias para aprofundamento da análise da referida parlamentar.

                Dos três projetos restantes, dois levam a assinatura do               vereador Joel Elias Fadel (PSDB) que nomina de João Carlos Geisler e de Antip Moroz, ruas localizadas no Jardim São Francisco de Assis e na Colônia Santa Clara. Maria de Fátima elaborou o quarto projeto, em que altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 3157/2015, ampliando a possibilidade de participação por parte das entidades declaradas como de Utilidade Pública do Município, em feiras a serem realizadas pelo Poder Público.

                Além dos projetos, oito requerimentos foram apreciados em turno único. Joel Fadel requer dados quanto a existência de projetos de recapeamento asfáltico para as ruas do Jardim Dona Helena e Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Luiz Nilton Dallarmi, ex-presidente do Legislativo castrense. Maria de Fátima solicita informações sobre a possibilidade de inclusão de gratificação especial de atividade aos servidores lotados na Casa Lar e quanto a implantação da Lei de Incentivo ao Esporte.

                O parlamentar Luiz Cezar Canha Ferreira (PSC) também é autor de duas proposições em que questiona o Executivo sobre a extensão de rede de água na Rua Valdevina Rodrigues dos Santos e quanto a instalação de portões no Terminal Rodoviário da Vila Rio Branco, tendo em vista que os mesmos nunca são fechados. Herculano da Silva (PSL), José Otávio Nocera (PMDB) e Aline Sleutjes requisitam, respectivamente, Voto de Pesar à família da Senhora Nair Moares Simão, em virtude de seu falecimento; informações quanto a troca de balanças de pesagem de adultos e crianças nos Postos de Saúde da Família da Canta Galo e da Vila Rio Branco; e, a relação de quais ruas serão contempladas com pavimentação e outras melhorias na Vila Santa Cruz.

                Após segunda votação recebeu voto favorável de todos os vereadores o projeto de lei n° 163/2015, que reverte ao patrimônio público municipal o imóvel localizado na Colônia Santa Clara, doado a empresa Auto Posto Juli Ltda. através da Lei n° 1.138/2002, tendo em vista o descumprimento dos encargos previstos na referida legislação, deixando de atingir o fim econômico-social a que se destinava. 

                Dois projetos de lei complementar passaram por primeira votação nesta reunião. A primeira proposta constante na pauta, de n° 07/2015, altera disposição da Lei Complementar n° 30/2011, que diz respeito ao Plano Diretor, para corrigir o quesito que atribui ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano a gestão do Fundo Municipal de Habitação, Infraestrutura e Transporte Público, visto que o conselho é fiscalizador e não cabe a ele a gestão dos recursos, e sim ao Executivo.

                A última proposição de lei complementar, n° 09/2015, altera disposição da Lei Complementar n° 32/2011, que dispõe sobre as normas de uso e ocupação de solo no município. Esta lei pretende excluir do cálculo do coeficiente de aproveitamento de terrenos, as áreas abaixo do nível dos mesmos, por não causarem impactos no paisagismo da cidade, e também corrige erro na redação existente, retificando a expressão “área do terreno” por “área do térreo”.  Aprovadas, estas matérias passam por segundo escrutínio na próxima sessão, que acontece na quarta-feira, dia 28 de outubro.

                Em plenário ainda foram apresentadas sete indicações em que os parlamentares apresentam necessidades da população castrense. Luiz Cezar solicita a colocação de toldos e bancos em frente ao Posto de Saúde Dr. Domingos Faustino de Carvalho e o recolhimento dos resíduos no Bairro Butiazal; Regiane Batista Severino (PRB) o recapeamento asfáltico em trechos da Rua Wenceslau Braz e propõe a criação de projeto que conceda a isenção do pagamento de IPTU a veteranos de guerra, ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira; José Nocera a reforma total da infraestrutura da Unidade de Saúde da Família Lineu Aurélio Salgado; o vereador Presidente, Gerson Sutil (PSB), a instalação de ponto de ônibus na Rua Francisco de Assis Andrade; e, Aline Sleutjes a canalização e aterramento do “Valetão” existente no Bairro Prado Velho.

                Encerrada a sessão ordinária os vereadores reuniram-se com a Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos, Neide Yurie Higaki Watanabe, a Diretora Municipal de Meio Ambiente, Maria Inês Pedrosa, e a Advogada, Rose Nisgoski, para obter esclarecimentos sobre os termos do projeto de lei n° 158/2015, que autoriza a participação do Município de Castro-PR no Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos, e suas consequências.