Planta Genérica de Valores é aprovada com emendas
Na tarde desta terça-feira, dia 15 de dezembro, a Câmara Municipal de Castro realizou a última sessão ordinária do ano de 2015. Nesta reunião os parlamentares analisaram e aprovaram, durante discussão e votação única, um projeto de lei complementar, um decreto executivo, sete projetos de lei e 11 propostas de decreto legislativo.
O projeto de lei complementar trata da atualização da Planta Genérica de Valores, e dispões sobre alíquotas de IPTU. A proposta tramita na Câmara desde o ano de 2013, e durante este período recebeu vários pedidos de informações complementares e foi tema de audiência pública realizada em 06 de maio do corrente ano.
As Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento apresentaram emendas à matéria, visando garantir isonomia aos contribuintes proprietários de imóveis edificados e não murados devido sua preferência estética, tornar obrigatória a revisão da Planta Genérica de Valores a cada cinco anos, e retira a possibilidade de reajuste residual do IPTU, cujo aumento será de 15% a cada ano, de 2017 a 2021.
Os vereadores Maria de Fátima Barth Antão Castro (PMDB), Aline Sleutjes Roberto (PSDC), José Otávio Nocera (PMDB) e Joel Elias Fadel (PSDB) manifestaram-se durante discussão da proposta salientando que o documento está sendo avaliado a três anos, na busca de um consenso entre Executivo e Legislativo, para onerar o menos possível o munícipe. Os legisladores também explicaram que a Planta Genérica de Valores foi revisada pela última vez no ano de 2002, e caso não seja reajustada, o aumento pode ser determinado por ordem judicial. O projeto foi aprovado com as emendas.
O Decreto Executivo n° 1071/2015, que corrige o valor da Unidade de Valor de Custeio do serviço de iluminação pública referente ao ano fiscal de 2016, recebeu parecer contrário a aprovação, devido a correção dos valores estarem acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor. O parecer foi aprovado e, portanto, a Câmara não referenda a correção proposta.
Dos projetos de lei, todos de autoria do Executivo, quatro o autorizam a abrir créditos adicionais suplementares e especial. A proposição n° 194/2015 é a que autoriza a abertura de maior valor, três milhões e quatrocentos e vinte e seis mil reais, para assegurar despesas com folha de pagamento, contra partida de obras federais, obras do Jardim Alvorada I e II, e material para o hospital. Com os demais crédito a Prefeitura pretende pagar despesas de precatórios judiciais, aquisição de mobiliário para o departamento de cultura, e a contratação de empresas para manutenção da frota municipal, das estradas rurais e serviços médicos.
As outras três matérias autorizam o Executivo a estabelecer com o Governo do Paraná a gestão associada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Castro, a instituir o Programa de Piscicultura para a Agricultura Familiar e, a alterar disposições na lei que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor- PROCON no que tange a composição do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.
Os projetos de decretos legislativos, por sua vez, levam a assinatura da Mesa Executiva da Casa de Leis e referendam convênio entre o Município e instituições que prestam serviços na cidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Castro –APAE, Unidade de Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos- São Vicente de Paulo, Associação de Assistência Social de Castrolanda, Associação Presbiteriana Vale da Esperança, Casa da Criança e do Adolescente Padre Marcelo Quilici, Obras Sociais Espírita Mariliana Barbosa, Associação Irmãs Cavanis, e Associação Antonio e Marcos Cavanis.
Requerimentos- Vereadores perguntam sobre utilização de prédios públicos
Além das matérias acima citadas, os vereadores também apreciaram oito requerimentos em turno único. Os 11 parlamentares assinam juntos proposição em que solicitam documentos sobre a utilização de prédios públicos por particulares, como os procedimentos administrativos e licitatórios das concessões, outorgas ou outro meio de permissão de uso, cópias dos contratos de utilização dos referidos imóveis e a relação de todos os imóveis públicos utilizados por particulares. O intuito dos legisladores é verificar a captação de recursos pela utilização desses bens, visto que os mesmos devem ser revertidos para incremento da arrecadação municipal.
Paulo Cesar de Farias (PPS), Antonio Sirlei Alves da Silva (DEM), Herculano da Silva (PSL), José Otávio Nocera (PMDB), Regiane Batista Severino (PRB) e Itari Cropolato (PSL), assinam juntos pedido para recondução dos membros das Comissões Permanentes para o ano de 2016, possibilidade prevista no Art 33 do Regimento Interno da Casa. A matéria foi aprovada por 6 votos a 4.
Maria de Fátima Barth Antão Castro (PMDB) solicita esclarecimentos do Executivo sobre o fornecimento de passe aos usuários das políticas de saúde e assistência social que precisam vir à cidade para dar continuidade ao seu atendimento e sobre o prédio da Escola Municipal José Nery Carneiro de Napoli.
Os vereadores Herculano da Silva (PSL), Luiz Cezar Canha Ferreira (PSC) e Regiane Batista Severino (PRB), Antonio Sirlei Alves da Silva (DEM), requerem, respectivamente, que sejam enviadas informações sobre o Cemitério Nossa Senhora das Graças, Centro de Educação Infantil Professora Marly Rolim, quanto a possibilidade da construção de posto de saúde na Colônia Santa Leopoldina, e voto de pesar pelo falecimento do Senhor Noir do Carmo Barbosa.
Em plenário também foram apresentadas 11 indicações em que os vereadores apontam necessidades e sugestões. Herculano da Silva (PSL) sugere a instalação de lombada redutora de velocidade na Rua Carlos Edson Martins de Oliveira e a construção de mirante e praça de alimentação no Jardim bela Vista; Maria de Fátima Barth Antão Castro (PMDB) solicita a implantação de pavimentação asfáltica e manilhamento nas ruas da Vila do Socavão e o desentupimento de bueiro na Rua Realeza também localizada no Distrito; Aline Sleutjes Roberto (PSDC) pede estudos para diferenciação no valor da taxa de alvará para feirantes e artesãos quando forem participar de eventos, a regulamentação dos espaços para food trucks e a revisão e consolidação de leis municipais que regulamentam as feiras; José Otávio Nocera (PMDB) postula pedido de fiscalização nos terrenos não edificados; Luiz Cezar Canha Ferreira (PSC) solicita colocação de lombada e sinalização na Rua Heráclio Mendes de Camargo; Itari Cropolato (PSL) maior segurança no Terminal Rodoviário da Vila Rio Branco; e, Regiane Batista Severino (PRB) destaca a necessidade de construção de meio fio na Rua Florisval R. Moraes.
A próxima sessão ordinária será realizada na Câmara Municipal de Castro no dia 17 de fevereiro de 2016, às 14 horas. Durante o período de recesso regular o Presidente da Casa, vereador Gerson Sutil (PSB), poderá convocar sessões extraordinárias, mediante pedido do Prefeito ou requerimento da maioria dos vereadores.