Prestação de Contas do Município de 2008
A Câmara Municipal de Castro realizou na tarde desta quarta-feira, dia 09 de novembro, às 14 horas, a segunda sessão ordinária do mês. Conforme noticiado na imprensa local, constava na pauta desta reunião o requerimento n° 130/2016, protocolado na Secretaria da Casa pelos vereadores Herculano da Silva (PSC), Paulo Cesar de Farias (PPS), Antonio Sirlei Alves da Silva (DEM), Luiz Cezar Canha Ferreira (PSC) e Itari Cropolato (PDT) no último dia 03.
O documento assinado pelos parlamentares, denominado como requerimento com regime de urgência, traz informações a respeito da tramitação, no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, da prestação de contas do ano de 2008 relativas ao Convênio n° 51/2006. Este convênio foi firmado durante a administração do ex-prefeito Moacyr Elias Fadel Junior entre o Município de Castro e Beneficência Camiliana do Sul.
Durante a ordem do dia, no momento em que o requerimento seria analisado, o Presidente da Casa, vereador Gerson Sutil (PSB) apresentou alguns esclarecimentos. Sutil explicou que o documento acima citado está instruído nos acórdãos do TCE-PR de n° 3246/13 e 2145/15. O primeiro julgou irregulares as contas de transferências voluntárias entre o Município e o São Camilo em 2008. O segundo, nega ao ex-prefeito o direito de rever a decisão, mantendo o que foi definido anteriormente. Porém, conforme apontou o vereador presidente, em dezembro de 2015, o Tribunal Pleno do TCE apresentou novo acórdão de n° 5462/15, considerando nulos todos os atos anteriores, devido ao cerceamento de direito de contraditório e do princípio da ampla defesa à todos os envolvidos no processo, sendo a decisão em vigor atualmente.
O Presidente ressaltou a todos que, conforme a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Casa, as prestações de contas só são votadas nas Casas Legislativas mediante o envio do parecer prévio pelo tribunal. Sutil evidenciou que nenhum documento novo com relação a esta prestação de contas encontra-se na Casa Legislativa, razão pela qual não existe matéria a ser deliberada. Por este motivo o Presidente determinou o arquivamento da matéria e anexou os documentos que embasaram sua decisão.
Votações das outras matérias em plenário
Além da matéria acima citada, os vereadores analisaram durante sessão outros 13 documentos. Após votação única eles aprovaram os projetos de lei n° 101, 102 e 104/2016 e três requerimentos. De autoria da vereadora Maria de Fátima Barth Antão Castro (PMDB) os projetos n° 101 e 104 visam, respectivamente, nominar a Escola Municipal do Campo de Serra do Apon de Benedito Roque Campos Leal, e de Petter Schuller, Antonius Karl Gerhards, Padre Richard Weidlich, Josef Maus e de Monica Gertrudes Maus, as ruas do Loteamento Terra Nova. Já a proposta n° 102 foi enviada pelo Executivo e dispõe sobre a transferência do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas à Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Dos requerimentos, dois são assinados pelo vereador Luiz Cezar Canha Ferreira (PSC) solicitando informações quanto a previsão de instalação de placas com os nomes das ruas do Jardim Alvorada I e II, e quais as medidas estão sendo tomadas diante das casas destes loteamentos que estão sendo devolvidas. O último é de autoria da vereadora Aline Sleutjes Roberto (PR) que envia perguntas ao Prefeito Municipal com relação à conclusão do calçamento da estrada do Colégio Agrícola até o Parque de Exposições, bem como a possibilidade de realizar melhorias no estacionamento deste parque.
Em segunda votação os legisladores aprovaram projeto que autoriza a desafetação de área e sua doação para a Associação Antonio e Marcos Cavanis. A área a ser desafetada refere-se ao prolongamento da Rua Santo Antonio da Platina, já utilizada pela entidade para acesso ao salão paroquial.
Seis projetos do Executivo constavam na pauta para passar por primeira discussão dos vereadores. Do total quatro receberam votação favorável e seguem para a segunda discussão e votação no próximo encontro. As matérias autorizam o Executivo a outorgar de forma onerosa a administração e os espaços públicos do Terminal Rodoviário Intermunicipal e do Aeroporto Regional de Castro, a implantar o Programa de Desligamento Voluntário quando ultrapassado o limite prudencial de gastos com pessoal, e a alterar a redação da lei que regulamenta o instrumento de Outorga Onerosa do Direito de Construir.
Na próxima quarta-feira, além da sessão ordinária, às 14 horas, também será realizada sessão extraordinária, às 16 horas, para primeira discussão e votação do projeto de lei n° 91/2016, que trata do orçamento para o exercício financeiro de 2017.