Reajuste no valor da iluminação pública

por Assessoria de Comunicação publicado 07/12/2016 17h15, última modificação 07/12/2016 17h17
Vereadores não referendam valor solicitado pela Prefeitura

                Os vereadores da Câmara Municipal de Castro reuniram-se em plenário na tarde desta quarta-feira, dia 07 de dezembro, para a realização de sessões ordinária e extraordinária. Durante a sessão ordinária os parlamentares não referendaram o Decreto Executivo n° 781/2016, que corrige para R$ 107,73 o valor da Unidade de Valor de Custeio- UVC do serviço de iluminação pública referente ao ano fiscal de 2017.

                As Comissões Permanentes de Finanças e de Constituição emitiram parecer em que solicitam que a correção do valor baseie-se apenas no Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC dos últimos 12 meses, e não considere os reajustes feitos pela Agência Nacional de Energia Elétrica. Os legisladores recomendam ao Executivo que seja elaborado um novo decreto que fixa o valor da UVC em R$ 80,43, tendo em vista as dificuldades que o contribuinte está enfrentando frente a crise econômica do país.

                O decreto citado acima foi a única matéria rejeitada em plenário, visto que os demais projetos constantes na pauta foram aprovados e cinco seguem para sanção do Prefeito Municipal. Dessas propostas de lei, três são de autoria do Executivo Municipal, e visam autorizá-lo a efetuar pagamento de indenização à senhora Elias Dias dos Anjos conforme acordo judicial, a instituir concessão de direito real de uso de dois lotes situados no Distrito Industrial I e a doar imóvel para a entidade Ação Social e Assistencial Nossa Senhora do Rosário onde será construído um centro que prestará serviços assistenciais para a comunidade do Jardim Bailly.

                 Duas proposições são assinadas, respectivamente, pelos parlamentares Joel Elias Fadel (PSDB) e Maria de Fátima Barth Antão Castro (PMDB), e visam nominar de Praça Ernesto Kugler a quadra 8 localizada no Loteamento Jardim Dona Helena, e a declarar como de utilidade pública o Centro Espírita Jesus Perante a Cristandade.

                 Nesta primeira reunião também receberam votação favorável três requerimentos que levantam questões referentes ao transporte coletivo rural do município. Dois desses documentos foram protocolados pela vereadora Maria de Fátima Barth Antão Castro (PMDB) e um pelo vereador Herculano da Silva (PSC). Fátima questiona o Executivo a respeito da prestação dos serviços no período em que a licitação estava vencida e quanto a questões de horários de linhas, a não realização de alguns trajetos e a fixação de tarifa única. Silva, por sua vez, solicita cópia do Contrato de Concessão de Transporte Rural para verificar o porquê da supressão de horários na linha Socavão-Castro.

                Em primeira votação foi aprovada por sete votos a três a proposição que permite à Prefeitura Municipal a ceder servidores, sendo um assistente social e um psicólogo, ao Tribunal de Justiça do Paraná. As vereadoras Maria de Fátima Barth Antão Castro (PMDB) e Aline Sleutjes Roberto (PR), e o vereador Joel Elias Fadel (PSDB) votaram contra a aprovação do projeto que passa por nova votação na próxima quarta-feira, dia 14, às 14 horas.

                Três indicações foram apresentadas no expediente do encontro. Gerson Sutil (PSB), presidente da Casa, pede a instalação de cobertura e bancos na Unidade de Saúde da Família Marcos Simão, e a vereadora Aline Sleutjes (PR) solicita a colocação de passarela elevada em frente ao PSF Bom Jesus e melhorias nas estradas do Bairro Guabiroba.

                Em sessão extraordinária os parlamentares deliberaram apenas sobre o projeto de lei complementar substitutivo n° 03/2013, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. A primeira versão da matéria foi protocolada no ano de 2013, e esta que foi votada já contempla grande parte das solicitações da Câmara, que visa proteger e onerar o mínimo possível o contribuinte. O projeto passa por nova votação em sessão extraordinária na semana que vem.

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