Vereadores rejeitam projeto de permuta de imóvel
Na tarde desta quarta-feira, 14 de dezembro, a Câmara Municipal de Castro realizou duas sessões, sendo uma ordinária e uma extraordinária. Além dessas duas, nesta semana será realizada mais uma sessão ordinária, amanhã, dia 15, às 14 horas, tendo em vista o parágrafo 1° do artigo 79 do Regimento Interno da Casa, que prevê a data da última reunião ordinária anual.
No encontro ordinário de hoje os vereadores reprovaram, por oito votos a dois, o projeto de lei n° 81/2016, que constava na pauta para passar por primeira análise em plenário e agora será arquivado. A proposição visava autorizar o Prefeito Municipal a proceder permuta de área de propriedade do município por imóveis de propriedade da empresa Yamamoto, ambas localizadas no Jardim Alvorada.
Dos vereadores que votaram contra a aprovação da proposta, os que se manifestaram justificaram que em termos técnicos os terrenos são similares, porém, com relação a localização, o terreno que pertence ao município hoje está melhor localizado para o fim a que irá ser destinado. Em ofício enviado pelo Executivo relata-se que o imóvel será utilizado para a instalação de escola e, no entendimento dos legisladores contrários, o terreno atual, situado na entrada do referido loteamento, facilitaria o acesso de crianças e jovens de outros bairros, além de estar cercado por outras residências e não por matagal como o que se pretendia permutar. Apenas os vereadores José Otávio Nocera (PMDB) e Antonio Sirlei Alves da Silva (DEM) votaram pela aprovação da referida proposta.
Outros três projetos constavam na pauta para passar por primeira discussão, mas foram retirados da ordem do dia, visto que dois necessitam ser estudados junto com o Plano Diretor, e um recebeu pedido de vistas das vereadoras Maria de Fátima Barth Antão Castro (PMDB) e Aline Sleutjes Roberto (PR). Aline também pediu vistas para analisar melhor o projeto de lei n° 85/2016, que autoriza o Executivo a ceder um assistente social e um psicólogo ao Tribunal de Justiça do Paraná, e passaria por segunda votação.
Após apreciação única três projetos seguem para sanção do Prefeito Municipal e depois de tornarem-se leis nomearão o Parque Lacustre II de Nazem Fadel e duas de suas ruas de Gildo Iberê Woellner Macedo e Adão Valenga Sobrinho. As matérias são assinadas pelo vereador Joel Elias Fadel (PSDB) com apoio de outros legisladores.
Em plenário também foram aprovados dois requerimentos da vereadora Maria de Fátima Barth Antão Castro (PMDB) que solicita informações e esclarecimentos a respeito da não instalação de duas academias ao ar livre adquiridas através do pregão n° 08/2015 e quanto a documentação dos projetos em execução e a executar protocolados junto a FUNASA e SANEPAR para implantação de redes de abastecimento de água em nosso município. Além disso, no expediente da reunião foi apresentada indicação da vereadora Aline Sleutjes Roberto (PR) que aponta a necessidade da implantação do Centro Municipal de Atendimento ao Diabético e ao Hipertenso em Castro.
A psicóloga da Secretaria Municipal da Família e do Desenvolvimento Social e Conselheira Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Amarilda Estefanuto Kmiec, falou na tribuna durante este encontro para explicar sobre a possibilidade de destinação de parte do imposto de renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para maiores informações a psicóloga orienta os munícipes a entrarem em contato pelo telefone 2122-5560.
Durante a sessão extraordinária os parlamentares analisaram pela segunda vez o projeto de lei complementar substitutivo n° 03/2013, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, a fim de instituir e disciplinar os tributos aplicáveis no município e, com base no Código Tributário Nacional, estabelecer as normas gerais de direito aplicáveis. A primeira versão da matéria foi protocolada no ano de 2013, e esta que foi votada já contempla grande parte das solicitações da Câmara, que visa proteger e onerar o mínimo possível o contribuinte. O projeto foi aprovado e segue para sanção do Prefeito Municipal.