Aprovado na Sessão de 22 de Março, o regime especial de parcelamento de dívidas com o Município.

por Assessoria de Comunicação publicado 23/03/2017 17h40, última modificação 23/03/2017 17h50
A Prefeitura Municipal poderá instituir o Regime Diferenciado de Parcelamento para dívidas – tributárias ou não - de grande vulto e estimula a denúncia espontânea.

            Foi aprovado nesta quarta-feira (22/03), o Projeto de Lei Complementar nº 02/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o regime diferenciado de parcelamento para dívidas de grande vulto, de origem tributárias ou não e estimula a denúncia espontânea. Seu objetivo é ampliar a regularização fiscal, que evitará que os contribuintes que possuem dívidas mais acentuadas com o município, sejam alvos de medidas futuras, como ações de cobrança, protestos, retenção de alvarás, entre outros. Desta forma, o município poderá receber suas dívidas de maneira ágil e com menor custo.Sessão Ordinária 22-03-2017 - Foto 06.JPG

            O Regime Diferenciado prevê o máximo de 60 parcelas a divisão do valor da dívida, e seu total deverá ser superior ou igual a 5.000 UFM’s (Unidade Financeira Municipal), isso corresponde a dívidas maiores que R$ 255.300,00. Sendo que o valor da parcela não poderá ser inferior a 200 UFM’s, ou seja, R$ 10.212,00. Assim, o contribuinte em débito poderá regularizar seus débitos facilmente, por outro lado, o município evitará o tempo e os custos de uma execução judicial, tornando o processo de cobrança mais ágil e eficaz.

            Na continuidade da sessão, o Presidente Vereador José Otávio Nocera (PMDB), encaminhou para as Comissões Permanentes os textos a seguir:

            - Projeto de Lei nº 14/2017 – Altera o anexo I da Lei Municipal nº 2866/2014, que trata dos preços públicos para utilização de bens públicos de uso comum do povo.

            - Projeto de Lei nº 15/2017 – Nomina Travessa aberta no meio a Rua Santa Cruz, Jardim dos Bancários, nesta Cidade.

            - Processo Administrativo nº 13.235/2016 – solicita referendo para ressarcimento de danos causados ao Senhor Alceu Lazarine, em decorrência de obras realizadas pelo Poder Público no valor de R$ 10.808,00 (dez mil, oitocentos e oito reais).

            - Projeto de Resolução nº 03/2017 – Altera o artigo 1º da Resolução nº 06/2007.

            Em discussão e votação única, primeiramente foram os projetos de lei e em seguida os requerimentos que haviam sido protocolados para esta sessão, composta por:

            - Projeto de Lei nº 07/2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.

            - Projeto de Lei nº 13/2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providências.

            - Requerimento nº 19/2017 – solicita informações quanto à falta de prestação de serviço de entrega de correspondências nas Ruas Luiz de Biassio e Mauro Simão, Vila do Rosário, Bom Pastor.

            - Requerimento nº 25/2017 – solicita informações referentes ao Parque Lacustre II.Sessão Ordinária 22-03-2017 - Foto 15.JPG

            - Requerimento nº 26/2017 – solicita informações sobre a Unidade de Saúde nos Bairros Alvorada I e II.

            - Requerimento nº 27/2017 – Voto de Pesar pelo falecimento de Tiburcia Gonçalves de Lara.

            - Requerimento nº 28/2017 – Voto de Pesar pelo falecimento de Rui Fernando Toth.

            - Requerimento nº 29/2017 – solicita informações referentes à construção de residência em faixa de domínio das ferrovias, próximo a Rua Karl Joseph Hoffmann, Bairro Nossa Senhora das Graças.

            - Requerimento nº 30/2017 – solicita informações quanto à existência de projeto com previsão de construção de uma Capela Mortuária, nesta Cidade.

            - Requerimento nº 31/2017 – solicita informações quanto à existência de projeto com previsão de construção de um Albergue, nesta Cidade.

            - Requerimento nº 32/2017 – solicita informações quanto à utilização das linhas férreas da área urbana do Município.

            - Requerimento nº 33/2017 – solicita informações quanto ao estado de abandono do antigo prédio do Forum (prédio do Duarte).

            - Requerimento nº 34/2017 – solicita informações sobre a existência de projeto prevendo a reabertura do Restaurante Cidadão “Vó Marilda”.

             - Requerimento nº 35/2017 – solicita informações sobre a Rua Carlos Decker, atrás do Colégio Cavanis, nesta Cidade.

            Após aprovação dos requerimentos, a sessão seguiu com a segunda discussão e votação dois Projetos de Lei e, para primeira discussão e votação, foram dois projetos, com os seguintes textos:

            - Projeto de Lei Complementar nº 02/2017 – Institui o Regime Diferenciado de Parcelamento para dívidas – tributárias ou não - de grande vulto e estimula a denúncia espontânea.

            - Projeto de Lei nº 09/2017 – Denomina de Rua José Toth, o prolongamento da Rua Erna Anna M. Laroca e sua paralela Paschoal Amato, que dá acesso ao Lacustre II, Vila Frei Mathias.

            A próxima sessão ordinária ficou agendada para o dia 29 de março de 2017, às 14 horas.

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Sessão Realizada em 22 de Março de 2017 às 14:00 horas.

Áudio da Sessão

Fotos da Sessão