Em 1ª Discussão, na Sessão de 29 de Março, valores cobrados pela utilização de bens públicos.

por Assessoria de Comunicação publicado 31/03/2017 14h55, última modificação 04/04/2017 17h33
A Prefeitura Municipal altera tabela de valores cobrados por espaços públicos utilizados por particulares com foco comercial.

            A Sessão Ordinária desta quarta-feira (29/03), o Projeto de Lei nº 14/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal, que trata dos valores cobrados pela utilização dos espaços públicos, entrou em 1ª discussão e teve pedido de informações e questionamentos da Comissão Permanente de Constituição e Justiça.

Sessão Ordinária de 29-03-2017 - Foto 32.JPG            A comissão questionou a drástica redução dos valores a serem cobrados. Todos os questionamentos serão encaminhados ao Poder Executivo para maiores esclarecimentos sobre as alterações.

            O Projeto de Lei n° 14/2017, segundo a Prefeitura Municipal, trata de bens públicos como parques, praças, ruas e outros de uso comum da população, que altera sua tabela de valores cobrados para utilização particular para a realização de shows, festas e demais eventos com obtenção de lucro comercial aos seus realizadores. A atual legislação acaba onerando excessivamente os particulares nos casos em que seja necessária a utilização de grandes espaços. Como exemplo, 10.000 metros quadrados no parque lacustre, teria um custo hoje em torno de R$ 13.786,20 por dia. Esse valor inviabiliza a sua utilização.

            Os questionamentos da Comissão Permanente de Constituição e Justiça desta casa de Leis pretende esclarecer as reduções necessária e efetivamente estabelecer uma tabela de valores compatíveis com os espaços a serem utilizados e os tipos de eventos que serão realizados.

            Na continuidade da sessão, o Presidente Vereador José Otávio Nocera (PMDB), encaminhou para as Comissões Permanentes os textos a seguir:Sessão Ordinária de 29-03-2017 - Foto 25.JPG

            Projeto de Lei nº 16/2017 – Institui a “Parada Segura” que dispõe sobre o desembarque de passageiros, em período noturno, no serviço de transporte público coletivo, nesta Cidade.

            Projeto de Lei nº 17/2017 – Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Castro/Paraná – SUAS – Castro, e dá outras providências.

            Em discussão e votação única, primeiramente foram os projetos de lei e em seguida os requerimentos que haviam sido protocolados para esta sessão, composta por:

            Projeto de Resolução nº 03/2017 – Altera a Resolução nº 06/2007.

            Requerimento nº 38/2017 – Voto de Pesar pelo falecimento de Carlos Augusto Maynardes.

            Requerimento nº 40/2017– solicita informações quanto a uma unidade de Sistema de Assistência a Saúde (SAS) em Castro.

            Requerimento nº 41/2017– solicita informações sobre projeto de colocação de lombada na estrada da Colônia Santa Leopoldina, neste Município.

Sessão Ordinária de 29-03-2017 - Foto 21.JPG            Requerimento nº 42/2017– solicita informações referentes a pontos de ônibus, nesta Cidade.

            Requerimento nº 43/2017 – solicita informações sobre o início de obras de reforma no Ginásio de esportes Plinio Menarim.

            Requerimento nº 44/2017 – solicita informações quanto à existência de projeto prevendo revitalização da Praça Carlos Ernesto Kugler, Jardim Dona Helena.

            Requerimento nº 45/2017 – solicita informações quanto à existência de projeto prevendo implantação de rotatória, sentido Centro – Vila Santa Cruz.

           Após aprovação dos requerimentos, a sessão seguiu com a primeira discussão e votação, dois Projetos de Lei, com os seguintes textos:

           Projeto de Lei nº 14/2017 – Altera o anexo I da Lei Municipal nº 2866/2014, que trata dos preços públicos para utilização de bens públicos de uso comum do povo.

           Projeto de Lei nº 15/2017 – Nomina Travessa, aberta em meio a Rua Santa Cruz, Jardim dos Bancários, nesta Cidade.Sessão Ordinária de 29-03-2017 - Foto 39.JPG

           Com a palavra livre, a vereadora Maria de Fátima Barth Antão Castro (PMDB), comentou sobre a audiência pública sobre a reforma da previdência, que ocorreu no Plenário da Câmara na terça-feira (28/03), pedindo a analise dos colegas vereadores para seja redigido um documento onde todos os vereadores assinariam, para ser enviado ao congresso nacional. O vereador Maurício Kusdra (PSDC), também utilizou da palavra livre para reforçar o tema da reforma da previdência. O vereador Joel Elias Fadel (PSDB), questionou a falta de dinheiro da previdência e a real necessidade de ter uma reforma efetiva no sistema, sendo que muitos ainda recebem grandes valores de aposentadoria, até mesmo mais de uma aposentadoria. Joel concluiu dizendo que a discussão e o estudo é de estrema importância. Vereador Jovenil de Freitas Rodrigues (PTN), aproveitou o uso da palavra para reforça suas cobranças passadas sobre a iluminação pública na rua que sobe sentido ao Bairro Alvorada.

Sessão Ordinária de 29-03-2017 - Foto 42.JPG            Ao final da Sessão o Vereador Dirceu Ribeiro (PSDC), realizou a Saudação à Bandeira, texto do aluno Vagner Cauan Mangoli Costa, da Escola Municipal Dr. Jahyr Lopes. E, Ficou agendada a próxima sessão ordinária para dia 05 de Abril de 2017.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Sessão Realizada em 29 de Março de 2017 às 14:00 horas.

Áudio da Sessão

Fotos da Sessão