Vereadores usam a tribuna e parabenizam a administração municipal
A sessão de 06 de dezembro iniciou em horário regimental, aberta pelo Vereador Presidente José Otávio Nocera (PMDB), que solicitou a leitura das atas das sessões anteriores, ocorridas em 22 e 29 de novembro.
Após a leitura das atas e do expediente o Presidente convidou o Vereador Jovenil Rodrigues de Freitas (PODE) para usar a tribuna. Ele fez vários agradecimentos em seu discurso, a Deus, aos funcionários da Casa de Leis, aos colegas vereadores e destacou principalmente a atuação do Prefeito Municipal Moacyr Elias Fadel. Que com todas as dificuldades enfrentadas durante este primeiro ano de mandato, conseguiu reabrir o Hospital Ana Fiorillo Menarim. Falou também sobre a sua premiação recebida como “Vereador Mais Atuante de 2017”, oferecida pelo Instituto Tiradentes.
O Vereador Gerson Sutil (PSB) também fez uso da tribuna, em seu discurso relatou o processo contra o Prefeito Moacyr, iniciado em 2010, referente à merenda escolar do município. Sutil relembrou os fatos que tiveram grande repercussão na mídia regional, falando sobre superfaturamento nos valores e nas quantidades de refeições servidas. Após descrever toda a cronologia deste processo, destacou a decisão por unanimidade do Tribunal de Contas da União (TCU). Sutil leu essa decisão que diz: “...Os Ministros do Tribunal de Contas da União, acórdão por unanimidade, com fundamento no Art. 212 do Regimento Interno do Tribunal de Contas Uninão, Art 5° da Instrução Normativa N°71/2017, 
em extinguir o presente processo com o consequente arquivamento dos autos, com base na ausência de pressuposto de constituição válido irregular.” Ao final o vereador parabenizou o Prefeito Municipal pela sua atuação e pela sua inocência comprovada em última estância, após 7 anos de acusações vazias e ataques políticos frequentes.
Seguindo a sessão foram encaminhados para as Comissões Permanentes emitirem seus pareceres, os seguintes textos: Projeto de Lei N° 81/2017, Projeto de Lei N° 82/2017, Projeto de Lei N° 83/2017, as alterações ao Plano Plurianual – Projeto de Lei N° 45/2017 e ao Orçamento – Projeto de Lei N° 60/2017.
Em discussão e votação única, os textos que haviam sido protocolados para esta sessão, composta por:
Projeto de Resolução nº 06/2017 – Autoria – Vereador Presidente José Otávio Nocera – Fixa a jornada de trabalho dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Castro.
Requerimento nº 257/2017 – Autoria – Vereador Gerson Sutil – Requer Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Altamir de Jesus Oliveira Batista.
Requerimento nº 258/2017 – Autoria – Vereador Jovenil Rodrigues de Freitas – Requer seja oficiado ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações sobre instalação de lixeiras seletivas nas Escolas Públicas Municipais.
Requerimento nº 259/2017 – Autoria – Vereador Maurício Kusdra – Requer seja oficiado ao Prefeito Municipal, solicitando informações referentes à disponibilização de Veterinário para o Canil Municipal.
Requerimento nº 260/2017 – Autoria – Vereador Miguel Zahdi Neto – Requer seja oficiado ao Prefeito Municipal e à Viação Cidade de Castro, solicitando informações sobre a viabiliadade de linha de ônibus que percorra os Bairros Santa Leopoldina, Samambaia e Jardim Bela Vista.
Requerimento nº 261/2017 – Autoria – Vereador Maurício Kusdra – Requer Voto de Congratulações aos policiais da 3ª Companhia da Polícia Militar, pela sua atuação no assalto a ônibus de turismo na Rodoviária Municipal, ocorrido em 17 de novembro do corrente.
Requerimento nº 262/2017 – Autoria – Vereador Rafael Casper Rabbers – Requer seja oficiado à Secretária Municipal de Saúde, solicitando informações referentes sobre o possível fechamento do Canil Municipal.
Requerimento nº 263/2017 – Autoria – Vereador Rafael Casper Rabbers – Requer seja oficiado ao Prefeito Municipal, solicitando informações referentes ao terreno da Associação de Moradores do Bairro Cantagalo.
Requerimento nº 264/2017 – Autoria – Vereador Paulo Cesar de Farias – Requer seja oficiado ao Chefe dos Correios de Castro, solicitando informações sobre falta de entrega de correspondências nas seguintes localidades: Jardim Santa Paula, Bairro Nossa Senhora das Graças e Jardim Alvorada.
Requerimento nº 265/2017 – Autoria – Vereador Paulo Cesar de Farias – Requer seja oficiado ao Gerente da Inova Ambiental Transporte de Resíduos, solicitando informações sobre falta de coleta de recicláveis nesta Cidade.
Requerimento nº 266/2017 – Autoria – Vereador Joel Elias Fadel – Requer seja oficiado ao Prefeito Municipal, solicitando informações referentes ao cumprimento da Lei Complementar 36/2011, Art. 184, inciso III.
Requerimento nº 267/2017 – Autoria – Vereador Joel Elias Fadel – Requer seja oficiado ao Prefeito Municipal, solicitando informações quanto à existência de projeto que preveja a instalação de Faixa de Travessia Elevada para Pedestres, na Avenida Vicente Fiorillo, Castro Ville.
Requerimento nº 268/2017 – Autoria – Vereador Herculano – Requer seja oficiado ao Prefeito Municipal e ao Superintendente de Meio Ambiente e Saneamento Rural, solicitando a fiscalização de maus tratos no uso de veículos de transporte de tração animal.
Em 2ª discussão e votação foram apresentados os seguintes projetos:
Projeto de Lei Complementar nº 03/2016 – Autoria – Poder Executivo Municipal - Institui o Plano Diretor de Castro, estabelecendo os princípios e diretrizes para o desenvolvimento sustentável do Município.
Projeto de Lei Complementar nº 05/2016 – Autoria – Poder Executivo Municipal - Institui o Plano de Mobilidade de Castro, estabelecendo os princípios e diretrizes para a integração entre os modos de transporte e para a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no Município.
Projeto de Lei Complementar nº 06/2016 – Autoria – Poder Executivo Municipal - Atualiza a Lei Complementar nº 35/2011, que institui o Perímetro Urbano do Município de Castro.
Projeto de Lei Complementar nº 07/2016 – Autoria – Poder Executivo Municipal - Atualiza as Leis Complementares nº 32/2011 e nº 34/2011, que estabelecem, respectivamente, o zoneamento e as formas de uso e ocupação do solo, e o Sistema Viário do Município de Castro/Pr.
Projeto de Lei Complementar nº 10/2016 – Autoria – Poder Executivo Municipal - Atualiza a Lei Complementar nº 31/2011 que “Institui o Código de Obras Municipal, define responsabilidades sobre as obras realizadas no Município, define parâmetros construtivos e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 92/2016 – Autoria – Poder Executivo Municipal - Dispõe sobre o Instrumento Urbanístico de Transferência do Potencial Construtivo e disciplina o artigo 41 do Plano Diretor Municipal.
Projeto de lei nº 95/2016 – Autoria – Poder Executivo Municipal - Altera a redação da Lei nº 2094/09, de 16 de dezembro de 2009, que regulamenta o instrumento de Outorga Onerosa do Direito de Construir.
Para a 1ª discussão e votação, os temas foram:
Projeto de Lei Complementar nº 11/2017 – Autoria – Poder Executivo Municipal – Altera a Lei Complementar nº 25/2009, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município.
Projeto de Lei nº 64/2017 – Autoria – Poder Executivo Municipal – Dá nova redação à Lei 2464/2011 – que dispõe sobre Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Processo Administrativo nº 10.131/2016 – Autoria – Poder Executivo Municipal – Requerente – Lindamir Pinheiro Camargo – Requer isenção de parcelas pagas de imóvel, situado na Rua Doutor Sezinando Bourguignon, número 1.111, Bairro Bom Pastor, no valor de R$ 7.584,19 (sete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos).
Com a palavra livre manifestaram-se os seguintes Vereadores: Maria de Fátima Barth Antão Castro (PMDB), Gerson Sutil (PSB) e Maurício Kusdra (PSDC).
Encerrando a sessão o presidente convocou a todos os vereadores para a Sessão Ordinária de 13 de dezembro, às 14 horas.
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Sessão Ordinária realizada em 06 de Dezembro de 2017, às 14 horas.