Aprovado o Projeto de Lei que obrigará os Bancos e Financeiras a disponibilizar guarda-volumes
A sessão ordinária de 21 de março iniciou em horário regimental, e teve como destaque o Projeto de Lei nº 05/2017, do Vereador Luiz Cezar Canha Ferreira (PSC). Aprovado em segunda discussão, tornará obrigatório as agências bancárias e ou financeiras do Município, a instalarem guarda-volumes à disposição de seus clientes.
O projeto estabelece que todos os estabelecimentos bancários ou financeiros que possuam portas com detector de metais, serão obrigados a manter unidades de guarda-volumes para os clientes. Este espaço deverá estar junto á entrada do estabelecimento, antes do detector de metais e possuir chaves individuais, que possam ficar com o usuário, enquanto esse permanecer no estabelecimento.
Esta lei ainda precisa ser sancionada pelo Prefeito e publicada em Diário Oficial. A partir daí, estes estabelecimentos terão o prazo de 60 dias para se adaptarem às exigências da Lei.
O Vereador Luiz Cezar Canha Ferreira (PSC), justifica a importância do projeto dizendo que: “ele evitará os constantes constrangimentos a que estão expostas as pessoas, usuários dos serviços bancários e financeiros, que ao adentrarem pela porta de segurança, comumente ficam trancadas, por estarem portando uma bolsa ou até mesmo roupas com detalhes em metal, e assim, são obrigados retornar e apresentar tudo que estão carregando. Assim, a instalação do guarda-volumes irá oferecer mais conforto e segurança aos usuários e ao próprio estabelecimento.”
Aberta a sessão pelo Vereador Presidente José Otávio Nocera (MDB), foi lida ata referente à sessão anterior. Após a leitura do expediente, foi feita a chamada e iniciada a Ordem do Dia. Para as Comissões Permanentes emitirem seus parecer, foram enviados os seguintes projetos: Projeto de Lei Nº 16/2018, Projeto de Lei Nº 16/2018 e o Projeto de Resolução Nº 02/2018.
As indicações não precisam passar por discussão e votação. Elas são lidas durante a apresentação do Expediente e, foram protocoladas as seguintes:
Indicação nº 20/2018 – Vereador Miguel Zahdi Neto – Indica ao Prefeito Municipal, a necessidade de cumprimento do artigo 70, da Lei Complementar nº 36/2011, (Código de Posturas), relativo à proibição de animais soltos nas vias, praças e logradouros públicos.
Indicação nº 37/2018 – Vereador Jovenil Rodrigues de Freitas – Indica ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, a necessidade de melhorias como patrolamento e cascalhamento, na Estrada da Colônia Santa Leopoldina, sentido Chácara do “Pipoca”.
Indicação nº 38/2018 – Vereador Herculano da Silva – Indica ao Prefeito Municipal, a necessidade de colocação de tampa em bueiro na Rua Rui Barbosa, entre as Ruas Cruz Machado e Dr. Javert Madureira.
Indicação nº 39/2018 – Vereador Maurício Kusdra – Indica ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, a necessidade de abrigo em ponto de ônibus no Jardim Alvorada.
Indicação nº 40/2018 – Vereador Dirceu Ribeiro – Indica ao Prefeito Municipal e ao Diretor de Segurança Pública, a necessidade de alteração de sentido de trânsito de mão única para mão dupla, nas Ruas Félix Tadeu Meyer, Eduardo José de Quadros, Paulo Madureira Novaes, Carlos Edson Martins de Oliveira, Marechal Deodoro, Octávio Torres Pereira e Sete de Setembro.
Indicação nº 41/2018 – Vereador Rafael Casper Rabbers – Indica ao Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, a necessidade de travessia elevada na Rua Doutor Jorge Xavier da Silva, próximo ao Ginásio de Esportes Douglas Pereira.
Indicação nº 42/2018 – Vereador Presidente José Otávio Nocera – Indica ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos e Meio Ambiente, a necessidade urgente de providências na Rua Acelino Correa Bueno, Jardim São Francisco.
Seguindo a sessão, em discussão e votação única, os textos que haviam sido protocolados, composta por:
Requerimento nº 33/2018 - Vereador Maurício Kusdra – Requer seja oficiado ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, solicitando informações sobre travessias elevadas nesta Cidade.
Requerimento nº 34/2018 – Vereador Maurício Kusdra – Requer Voto de Pesar pelo falecimento da Vereadora Marielle Franco.
Requerimento nº 35/2018 – Vereador Dirceu Ribeiro – Requer seja oficiado ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, solicitando esclarecimentos referentes à abertura contínua da Rua Otávio Bannach, Jardim das Nações.
Requerimento nº 36/2018 – Vereador Rafael Casper Rabbers – Requer seja oficiado ao Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, solicitando informações sobre a possibilidade de realização de obra ligando a fossa da Escola Municipal Relindes Capilé a rede de esgoto.
Requerimento nº 37/2018 – Vereadora Maria de Fátima Barth Antão Castro – Requer seja oficiado ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal do Interior, solicitando informações sobre a possibilidade de pavimentação com pedra irregular, bloquetes ou fresado de asfalto no Bairro Cercado, Distrito de Socavão, neste Município.
Requerimento nº 38/2018 – Vereador Miguel Zahdi Neto – Requer Voto de Congratulações à Prefeitura Municipal pela 1ª Festa de Peão de Boiadeiro, em comemoração aos 314 anos de Castro.
Requerimento nº 39/2018 – Vereador Rafael Casper Rabbers – Requer Voto de Repúdio ao cantor Agnaldo Timóteo pela gravação de um vídeo onde profere diversas ofensas à população da Região Sul do Brasil.
Requerimento nº 40/2018 – Vereador Joel Elias Fadel – Requer seja oficiado ao Prefeito Municipal e ao Diretor do Departamento de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura, solicitando informações quanto à existência de projeto com previsão para construção de um Espaço Cultural em Praça no Centro, nesta Cidade.
Requerimento nº 41/2018 – Vereador Presidente José Otávio Nocera – Requer seja oficiado ao Gerente da Empresa Viação Santana Iapó Ltda, solicitando informações quanto à existência de projeto que prevê a saída do Metropolitano, sentido Castro x Ponta Grossa, prevendo esta saída do Terminal da Vila Rio Branco.
Requerimento nº 42/2018 – Vereador Joel Elias Fadel – Requer seja oficiado ao Prefeito Municipal, solicitando a sua intercessão junto ao Governador Beto Richa e ao Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, sugerindo a construção de uma nova Cadeia Pública no Município, reiterando o Requerimento nº 124/2017.
Em 2ª discussão e votação os textos seguintes:
Projeto de Lei nº 05/2017 – Vereador Luiz Cezar Canha Ferreira – Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e ou financeiras do Município instalarem guarda-volumes à disposição de seus clientes.
Projeto de Lei nº 10/2018 – Poder Executivo Municipal – Dispõe sobre a Dação em Pagamento como forma de extinção do crédito tributário.
E, na 1ª discussão e votação os textos seguintes:
Projeto de Lei nº 11/2018 – Substitutivo a Projeto de Lei de Mesmo nº – Vereador Maurício Kusdra – Proíbe a incineração de resíduos sólidos de qualquer material orgânico ou inorgânico no Município de Castro e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 13/2018 – Poder Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 201.734,13 (duzentos e um mil, setecentos e trinta e quatro reais e treze centavos), e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 14/2018 – Poder Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 283.800,00 (duzentos e oitenta e três mil e oitocentos reais), e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 15/2018 – Poder Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e dá outras providências.
Após as votações, o Vereador Presidente José Otávio Nocera (MDB) deixou a palavra livre para os vereadores se manifestarem. Fizeram uso da palavra os vereadores Maria de Fátima Barth Antão Castro (MDB), Gerson Sutil (PSB) e Maurício Kusdra (DC).
Encerrando a sessão o Presidente convocou o Vereador Paulo Cesar de Farias (PPS) para realizar a Saudação à Bandeira, e, a todos os vereadores para a próxima sessão ordinária que ocorrerá na data de 28 de março, às 14 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Castro.
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Sessão Ordinária realizada em 21 de Março de 2018, às 14 horas.