Nota de Esclarecimento

          A Câmara Municipal de Castro esclarece que, toda Administração Pública têm o dever de garantir a aposentadoria com valor do salário integral disposta no art. 40 da Constituição Federal para todos os seus servidores públicos efetivos que, preenchendo os requisitos legais, ingressaram no Regime antes da Emenda Constitucional 41/2003, mesmo que não haja Regime Próprio de Previdência.

          Isso porque o Direito a integralidade para esses servidores é garantido constitucionalmente, ainda que, sem regime próprio de previdência, eles venham a se aposentar pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). É dever da Administração Pública complementar o valor da aposentadoria para os servidores que possuíam direito a integralidade, mas seu benefício foi calculado segundo as regras no INSS, sofrendo assim com uma perda significativa de seu salário.

          Porém, a complementação não é um novo benefício, mas a própria aposentadoria que, devido à inércia do Município em criar o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), resultou no pagamento pelo INSS pela “metade”, e que o servidor já descontou as contribuições previdenciárias para obter o seu direito à aposentadoria integral.

          Sendo assim, destaca-se ainda, as disposições do Art 8º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Castro, editada em 05 de abril de 1990, com a seguinte redação:

          “Art. 8º - Aos funcionários estatutários remanescentes do Município e em atividade será garantida aposentadoria pelos cofres municipais, com vencimentos integrais.”

          Assim, é obrigação do Município de Castro, reincluir o servidor na folha como servidor inativo e efetuar mensalmente o pagamento da diferença entre a aposentadoria devida e a paga pelo INSS, ficando o servidor com duas fontes pagadoras mas, por ocasião do mesmo direito, uma única aposentadoria.

          Assessoria de Comunicação

Câmara Municipal de Castro