Projeto de Lei Complementar amplia o prazo para regularização imobiliária no Município.
A Sessão Ordinária desta quarta-feira 22/08, foi aberta pelo Vereador Presidente José Otávio Nocera (MDB) e feita a leitura da ata referente à sessão anterior pela Primeira Secretária Vereadora Maria de Fátima Barth Antão Castro (MDB).
No pequeno expediente o Vereador Maurício Kusdra (DC) fez uso da tribuna, discursando sobre a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, com o tema: “Família e pessoas com deficiência, protagonistas da implementação das políticas públicas”. Também fez uso da tribuna, falando sobre o mesmo tema, o Sr. Marcelo Alves Riberio, Auto-defensor das APAE’s do Estado do Paraná.
Nesta, foi aprovado em única votação, por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 03/2018 de autoria do Vereador Presidente José Otávio Nocera (MDB), que estabelece critérios e parâmetros especiais para a continuidade da regularização simplificada de edificações em uso, construídas sem observâncias das Leis Complementares que disciplinam a matéria. Com os serviços de aerofotogrametria realizados previamente ao lançamento do IPTU verificou-se que são inúmeras construções a serem regularizadas justificando a reedição de lei sobre a matéria, com ampliação do prazo de vigência por dois anos contados de sua publicação e destinada à regularização das construções ocorridas até 31 de dezembro de 2018.
Após a chamada executada pelo 2º Secretário, é iniciada a Ordem do Dia e foram encaminhadas às Comissões Permanentes: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2018, PROJETO DE LEI Nº 73/2018 e PROJETO DE LEI Nº 65/2018.
As indicações apresentadas em sessão e constaram do expediente, são:
Indicação nº 190/2018 – Autoria – Vereador Antonio Sirlei Alves da Silva – Indica ao Prefeito Municipal, a necessidade de melhorias na iluminação pública em trecho da Rua Waldemar Hey (proximidades do número 594), Conjunto Canta Galo.
Indicação nº 191/2018 – Autoria – Vereador Dirceu Ribeiro – Indica ao Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente e Educação, a necessidade de implantação de ponto de ônibus Escolar na Rua Arthur Ehalt, Vila Barcelona.
Indicação nº 192/2018 – Autoria – Vereador Jovenil Rodrigues de Freitas – Indica ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude, a necessidade de regulamentação do uso da quadra do Complexo Esportivo Nazem Fadel.
Indicação nº 193/2018 – Autoria – Vereador Miguel Zahdi Neto - Indica ao Prefeito Municipal, a necessidade da colocação de redutor de velocidade do tipo lombada entre a Rua Dr. Romário Martins, esquina com a Rua Jonas Borges Martins.
Indicação nº 194/2018 – Autoria – Vereador Luiz Cezar Canha Ferreira – Indica ao Prefeito Municipal e à Secretária Municipal de Saúde, sugestão de abertura dos Postos de Saúde Marcos Simão e Dr. Lineu Aurélio Salgado mais cedo às cinco horas da manhã.
Indicação nº 195/2018 – Autoria – Vereador Luiz Cezar Canha Ferreira – Indica ao Prefeito Municipal, a necessidade de colocação de tachões e pinturas de faixas na Rua Santos Dumont, esquina com a Rua Antônio José Gomes, Bairro Morada do Sol.
Indicação nº 196/2018 – Autoria – Vereador Luiz Cezar Canha Ferreira – Indica ao Prefeito Municipal, necessidade de colocação de lombada na Rua Capitão Nelson Iwanoski, Jardim Primavera, nas proximidades da Igreja Evangélica Casa de Deus.
Indicação nº 197/2018 – Autoria – Vereador Presidente José Otávio Nocera – Indica ao Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, sugestão da colocação de lixeiras na Rua Conselheiro Jesuíno Marcondes, Vila Rio Branco.
Seguindo a sessão, em discussão e votação única, os textos que haviam sido protocolados, composta por:
Projeto de Lei Complementar nº 03/2018 – Autoria – Poder Executivo Municipal – Estabelece critérios e parâmetros especiais para continuidade de regularização simplificada de edificações em uso construídas sem observâncias das Leis Complementares que disciplinam a matéria e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 66/2018 – Autoria – Vereador Rafael Casper Rabbers – Institui o “Agroleite” no calendário oficial do Município de Castro.
Projeto de Lei nº 72/2018 – Autoria – Poder Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.272,98 (três mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos), e dá outras providências.
Requerimento nº 141/2018 – Autoria – Vereador Herculano da Silva – Requer seja oficiado ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a disponibilidade de instrumentos de vigilância e rastreamento precoce do Autismo nas Unidades Públicas de Saúde.
Requerimento nº 142/2018 – Autoria – Vereador Miguel Zahdi Neto – Requer seja oficiado ao Prefeito Municipal, solicitando informações quanto à viabilidade de implantação de programa de incentivo para que empresas patrocinem o esporte, em troca de reverter parte em créditos para desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto sobre Serviços).
Requerimento nº 143/2018 – Autoria – Vereador Joel Elias Fadel – Requer seja oficiado ao Prefeito Municipal, solicitando informações quanto à existência de projeto que preveja instalação de faixa elevada para travessia de pedestres, na Avenida Vicente Fiorillo, Castro Ville, reiterando o Requerimento nº 267/2017.
Requerimento nº 145/2018 – Autoria – Vereador Miguel Zahdi Neto – Requer Voto de Congratulações as Professoras Silmara de Jesus Carneiro Marcondes e Josana Maria Carneiro, da Escola Municipal de Campo Professor Benedito Roque de Campos Leal, na localidade de Serra do Apon, Distrito de Socavão, neste Município, por terem ficado entre os 50 melhores professores do Brasil no Concurso “Professor nota 10”, promovido pela Fundação Victor Cevita.
Requerimento nº 146/2018 – Autoria – Vereadora Maria de Fátima Barh Antão Castro – Requer seja oficiado ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, solicitando informações sobre a disponibilização de materiais para canalização de água, e cabos para energia elétrica até a bomba, na Comunidade de Três Pinheiros, neste Município.
Em 2ª e 1ª Discussão e Votação, os projetos apresentados foram:
Projeto de Lei nº 67/2018 – Autoria – Vereador Presidente José Otávio Nocera – Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Município de Castro, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral.
Projeto de Lei nº 70/2018 – Autoria – Vereador Miguel Zahdi Neto e Vereador Presidente José Otávio Nocera – Dispõe sobre o uso de espaços públicos de publicidade para campanhas educativas de combate a atos de violência contra a mulher, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 71/2018 – Autoria – Vereador Miguel Zahdi Neto - Institui no Calendário Oficial do Município a Semana de Incentivo ao Ciclismo no Município de Castro.
Após as votações, o Vereador Presidente José Otávio Nocera (MDB) deixou a palavra livre para os vereadores se manifestarem. Nenhum dos vereadores quis fazer uso da palavra.
Encerrando a sessão, o Presidente convocou o Vereador Gerson Sutil (PSB) para fazer a Saudação à Bandeira, que leu o texto do aluno Brayan Henrique Gomes da Escola Municipal Dalila Ayres, e, lembrou, a todos os vereadores para a próxima sessão ordinária que ocorrerá na data de 05 de setembro, às 14 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Castro.
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Sessão Ordinária realizada em 22 de Agosto de 2018, às 14 horas.