Na Tribuna, Fatima Castro rebate áudios do prefeito

por Helcio Luiz W Kovaleski publicado 16/07/2020 21h51, última modificação 16/07/2020 21h51
Segundo presidente da Câmara, projeto de lei do Executivo foi retirado “por mera liberalidade”

A vereadora Fatima Castro (MDB), presidente da Câmara Municipal de Castro, rebateu, na sessão ordinária da última segunda-feira (13), comentários feitos pelo prefeito Moacyr Elias Fadel Junior (Patriota) a respeito do Projeto de Lei 28/2020, de autoria do Executivo. Fatima referiu-se especificamente ao conteúdo de dois áudios contendo falas do prefeito, circulados em grupos de WhatsApp, nas ultimas semanas, nos quais ele critica a maneira como a proposição tramitou no âmbito do Legislativo.

O PL 28/2020 autoriza a Prefeitura a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 523.049,39 para pavimentação em pedras poliédricas no bairro Butiazal, distrito do Socavão, através de processo licitatório e mediante anulação e suplementação de dotação orçamentária. Ocorre que o projeto – que, a princípio, estava programado para ser discutido e votado na sessão do último dia 6 – foi retirado para pedido de informações por solicitação do vereador Luiz Cezar Canha Ferreira (DEM).

Os pareceres da Procuradoria Jurídica e das comissões permanentes de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Orçamento (CFO) tinham sido favoráveis ao projeto. No entanto, outro parecer, assinado por Canha Ferreira, sinalizava que o projeto merecia “alguns pontos para esclarecimento”. Fatima, então, acatou o pedido do vereador e encaminhou o projeto para a Secretaria Legislativa. Por meio do ofício 278/2020, encaminhado à Câmara e lido na sessão da última segunda-feira, o prefeito solicitou a devolução do projeto ao Executivo.

Em um dos áudios, supostamente direcionado ao vereador Gerson Sutil (PSC), o prefeito afirma: “[...] se o [vereador] Cezar do Povo [Canha Ferreira] e a [vereadora] Fatima não querem beneficiar o povo do Butiazal, porque é um pedido teu, e porque eu vou fazer, é um problema deles, né? Agora, eles ficarem sacaneando, segurando o projeto, pedindo vistas pra não sair uma pavimentação lá, de pedra poliédrica, que tanto aquele povo tá precisando por causa da poeira, e já tá tudo pronto, o recurso separado, e só fazer, é sacanagem, né? É bom que o povo de lá veja isso aí, né, esses dois vereadores“.

Em outro áudio, dirigido à comunidade do Butiazal, o prefeito relata que se comprometeu a fazer o calçamento de pedras poliédricas, mas, “infelizmente, não vou conseguir fazer devido a alguns vereadores que causaram problemas pra mim [sic] não executar essa obra”. “Gostaria que vocês, aí do Socavão, em especial do povo do Butiazal, verificassem quem são esses vereadores, em especial um vereador, que atrasou, atrasou, atrasou o projeto, mais de 60 dias. Com isso, eu não consigo mais licitar por causa do período eleitoral”, diz Moacyr. “Se eles queriam prejudicar a mim, acabaram prejudicando a população do Butiazal. Peço minhas desculpas, mas estou retirando o projeto da Câmara e mandando esse recurso pra outra comunidade, que também está necessitada e que não terá intervenção de nenhum vereador. Um abraço a todos”, complementa.

Esclarecimento

“Hoje, estou aqui para me manifestar e para esclarecer à população algumas informações que foram veiculadas por áudios nos grupos de WhatsApp da cidade, em especial na região do bairro do Butiazal”, disse Fatima, na Tribuna, após solicitar ao primeiro-secretário Maurício Kusdra (PSB) para que assumisse provisoriamente a Presidência, e ao vereador Paulo Cesar de Farias (PSD), a Primeira-Secretaria. “Primeiramente, gostaria de esclarecer que o projeto seguiu seu trâmite normal. O projeto foi protocolado em 19 de maio [...], numa terça-feira, e colocado na pauta na semana seguinte, na sessão do dia 25 de maio [...]”, relatou Fatima. “Apenas dois dias depois, no dia 27 de maio, a Comissão de Constituição e Justiça emitiu seu parecer pela aprovação do projeto por entender que não havia questões legais a serem esclarecidas ou sanadas”, complementou.

“Seguindo para a Comissão de Finanças e Orçamento, no dia 28 de maio (dia seguinte [em] que a comissão recebeu o projeto), a CFO requereu a apresentação de documentos essenciais para a análise dos aspectos financeiros e orçamentários do projeto de lei. Vinte e um dias depois, em 18 de junho, numa quinta-feira, a Prefeitura protocou a resposta aos questionamentos da CFO, que emitiu o parecer favorável à aprovação do projeto já no dia seguinte ao recebimento dos documentos necessários”, continuou Fatima, lembrando que as pautas de sessões legislativas, “como bem sabem os vereadores desta Casa”, são fechadas sempre às quintas-feiras. “Mesmo assim, o projeto entrou na sessão do dia 22 de junho para discussão e votação, em sessão única”, disse. ”Durante esta mesma sessão [...], o vereador Luiz Cezar Canha Ferreira, no uso de suas atribuições, conforme o artigo 154 do Regimento Interno desta Casa, requereu vistas do projeto para esclarecimento de alguns pontos que provocaram dúvidas [...]. Inclusive, os senhores lembram que o pedido de vistas dele foi colocado em votação porque ele [o projeto] estava para votação única. Todos, aqui, lembram bem disso”, argumentou.

Fatima seguiu: “Mas, em data de 7 de julho [...], o prefeito, [...] por meio de ato discricionário, requereu a retirada do projeto. Isso porque, em 22 de junho , o [vereador] Cezar pediu vistas, [e] no dia 29 nós não tivemos sessão. No dia 6, o projeto foi colocado, aqui na Câmara, novamente, com pedido de informações do Cezar, e, no dia 7 de julho, o prefeito, por meio de um ato discricionário, requereu a retirada do projeto”.

Na avaliação de Fatima, o projeto foi retirado da Câmara “por mera liberalidade do próprio prefeito, nada tendo a ver com os trâmites realizados aqui”. “Tendo em vista que sempre prezamos por dar o andamento da forma mais célere possível, como vocês puderam notar agora nesta breve explicação. Havendo alguma questão de urgência, o prefeito pode requerer a urgência na análise do projeto de lei, para que seja priorizado. No entanto, não há nenhuma questão que justificasse tal urgência”, observou.

Ano eleitoral

De acordo com Fatima Castro, “ao contrário do que está sendo veiculado”, não existe nenhuma proibição para a realização de licitações em ano eleitoral (leia matéria abaixo). “O que acontece é que a legislação cuida para que não haja exageros, para que o gestor não deixe o município endividado no final de seu mandato”, explicou. “O prefeito poderia perfeitamente aguardar a análise do projeto e, ao final, sendo aprovado [...], executar o serviço pretendido, mas preferiu retirar o projeto. E é um direito do prefeito retirar os projetos de sua autoria, quanto a isso não há que se falar em irregularidade. Mas o que não se pode permitir é que o cidadão seja informado de forma equivocada, que seja induzido ao erro por meio de informações incompletas”, completou.

A vereadora observou que, ao analisar um dos áudios, verificou que o próprio prefeito se contradisse, “pois, num momento, diz que há um impedimento legal para licitar, e, no momento seguinte, diz que irá aplicar a verba em outra comunidade”. “Então, quer dizer que o impedimento é específico para o Butiazal? Por que outra comunidade pode receber e a população do Butiazal não pode?”, questionou. “Utilizar-se de artifícios políticos para prejudicar outro representante do povo é baixo, é antiético e desnecessário. E, o pior, quem mais se prejudica é a população, que fica à mercê de atos desta natureza e é informada por meio de informações que não correspondem com a realidade”, continuou. “Felizmente, vivemos numa democracia e a população é quem decide seus representantes. Me sinto no dever de prestar estes esclarecimentos para que a população tenha acesso às informações corretas sobre o que lhe é passado. Toda tramitação do projeto se encontra disponível para todos, no site da Câmara, não descumprimos nenhum prazo”, explicou.

Ao final da fala, Fatima Castro lamentou que seu nome, “infelizmente, foi ligado injustamente ao fato de a comunidade do Butiazal não receber o pavimento [de] que tanto necessitam”. “Eu ouvi os dois áudios. Tenho eles, inclusive. Me entristece este tipo de situação, pois nós, enquanto representantes do povo, temos o dever de atuar sempre com transparência e honestidade com a população que representamos. Espero ter esclarecido aos munícipes ouvintes esta situação. E fico inteiramente à disposição para aqueles que quiserem os detalhes e os documentos que vão comprovar o que eu estou dizendo, aqui”, concluiu.

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Segundo LRF, não há proibição de fazer licitação em ano eleitoral

De acordo com o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – a Lei Complementar 101/2000 –, não existe proibição de se realizar licitações, por parte do Poder Executivo, em ano eleitoral. O que existe é apenas uma limitação de que as despesas geradas devem ser empenhadas ou contar com dinheiro em caixa para “adimplir integralmente”.

Segundo o artigo 42 da LRF, “é vedado ao titular de poder ou órgão referido no artigo 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”. Conforme o parágrafo único do mesmo artigo, “na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício”.

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Sessão ordinária é marcada por ‘Voto de Minerva’

A sessão ordinária da última segunda-feira (13) da Câmara Municipal de Castro foi marcada por uma situação rara: o uso da prerrogativa de a presidente da Casa, vereadora Fatima Castro (MDB), também votar durante a votação de uma proposição. Ou o também chamado “Voto de Minerva” (leia matéria abaixo).

O Regimento Interno da Câmara de Castro não cita nominalmente essa expressão. Mas, no inciso III do parágrafo 2º do artigo 22, prevê que “o presidente, ou seu substituto legal, só terá direito a voto: [...] quando houver empate na votação, seja simbólica ou nominal”.

Foi o que aconteceu durante a votação do Projeto de Lei 23/2020, de autoria do Executivo Municipal, que autorizava a Prefeitura a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 417,5 mil, no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Pública. De acordo com a justificativa da proposição, o objetivo do Executivo era abrir crédito do Orçamento do exercício de 2019, por meio da anulação de suplementação para aquisição de imóvel situado na rua Dr. Heráclito Mendes de Camargo, 6 (conforme Cadastro Imobiliário 309.885, terreno com área de 621 m², área de edificação de 323 m², Matrícula 2.785 e Laudo de Avaliação 179/2020). A ideia era a de que o imóvel fosse utilizado para implantação da Guarda Municipal.

O parecer da Procuradoria Jurídica foi favorável ao projeto. Porém, o parecer conjunto das comissões permanentes de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Orçamento (CFO) foi desfavorável, apontando para a rejeição do projeto. Ato contínuo, a presidente da Câmara, vereadora Fatima Castro (MDB), colocou o parecer das duas comissões em votação. Ou seja: se o parecer fosse aprovado, o PL 23/2020 seria rejeitado.

Ocorre que o placar terminou empatado: seis a seis. Votaram pela aprovação do parecer o vice-presidente Herculano da Silva (DEM), o primeiro-secretário Maurício Kusdra (PSB), o segundo-secretário Rafael Rabbers (PTC), Antonio Sirlei Alves da Silva (DEM), Luiz Cezar Canha Ferreira (DEM) e Paulo Cesar de Farias (PSD). Pela rejeição, votaram Dirceu Ribeiro (Podemos), Gerson Sutil (PSC), Joel Elias Fadel (Patriota), José Otávio Nocera (Patriota), Jovenil Rodrigues de Freitas (Podemos) e Miguel Zadhi Neto (Patriota).

Diante do resultado, não restou outra alternativa a Fatima a não ser usar da sua prerrogativa de também votar. Como o seu voto também foi favorável ao parecer das comissões, o projeto foi rejeitado.

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Expressão tem origem na mitologia grega

A expressão “Voto de Minerva” tem origem na mitologia grega. A história começou quando Orestes, um mortal, matou a mãe e o amante dela, para vingar a morte do pai. O matricídio era considerado o mais grave de todos os crimes, e a pena era a morte.

Para tentar escapar desse trágico fim, Orestes pediu ajuda ao deus Apolo, que teria criado o primeiro julgamento da história, presidido pela deusa Atenas – ou Minerva, como é conhecida na versão romana.

A votação do júri, formado por 12 cidadãos de Atenas, acabou em empate, e foi Atenas – ou Minerva, a Deusa da Razão e da Justiça –, que deu o voto decisivo e inocentou Orestes.

(Fonte: http://g1.globo.com/globo-news/noticia/2013/09/termo-voto-de-minerva-tem-origem-na-mitologia-grega-entenda.html).

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Câmara completa dez sessões com videoconferência

A Câmara Municipal de Castro realizou, na última segunda-feira (13), a décima sessão ordinária de forma mista, conforme a Resolução 04/2020 – ou seja, com oito vereadores presentes no Plenário e cinco em suas casas, conforme determinação do Ministério da Saúde a pessoas com mais de 60  anos devido à pandemia do novo coronavírus. Participaram presencialmente da sessão, no Plenário, a presidente, vereadora Fatima Castro (MDB), o primeiro-secretário Maurício Kusdra (PSB), o segundo-secretário Rafael Rabbers (PTC), Dirceu Ribeiro (Podemos), Gerson Sutil (PSC), Luiz Cezar Canha Ferreira (DEM), Miguel Zadhi Neto (Patriota) e Paulo Cesar de Farias (PSD). De suas casas, por videoconferência, participaram o vice-presidente, Herculano da Silva (DEM), Jovenil Rodrigues de Freitas (Podemos), José Otávio Nocera (Patriota), Joel Elias Fadel (Patriota) e Antonio Sirlei Alves da Silva (DEM).

No início da sessão, Fatima Castro colocou em votação a ata da sessão de 6 de julho – que foi aprovada por unanimidade. Na sequência, a vereadora pediu para que Maurício Kusdra e Rafael Rabbers fizessem a leitura do expediente. Foram lidas 24 proposições (quatro projetos de lei, 15 requerimentos e cinco indicações), além de ofícios encaminhados à Câmara pelo Executivo. Da ordem do dia, constaram nove projetos de lei (sendo quatro em primeiras discussão e votação e cinco em discussão e votação únicas). Entre os ofícios, Kusdra leu o de número 278/2020, do Executivo, pelo qual o prefeito Moacyr Elias Fadel Junior (Patriota) pede a devolução do Projeto de Lei 28/2020.

Após a leitura do expediente, Fatima pediu que Kusdra assumisse provisoriamente a Presidência para que pudesse falar na Tribuna, conforme inscrição para o Pequeno Expediente, “tendo em vista que o senhor vice-presidente participa da sessão por videoconferência”. E nomeou o vereador Paulo Cesar de Farias, “ad hoc”, como primeiro-secretário, no lugar de Kusdra. “Senhora vereadora, eu concedo o tempo de 15 minutos para a sua fala”, disse Kusdra, assim que assumiu como presidente.

Encerrado seu pronunciamento, Fatima retomou a Presidência e solicitou a Rabbers para que fizesse a verificação de quórum. Na ordem do dia, ela encaminhou os projetos de lei 52/2020 a 55/2020 aos membros da CCJ e da CFO para que emitam seus pareceres. Em seguida, passou à discussão e votação únicas.

Maurício Kusdra leu requerimento de urgência, assinado por sete vereadores, que, com base no artigo 142, parágrafo 6º, do Regimento Interno da Casa, pedia discussão e votação únicas dos projetos de lei 33/2020, 40/2020, 41/2020, 48/2020 e 49/2020, conforme solicitação do Executivo. De acordo com a Resolução 04/2020, não apenas os projetos de lei, mas também todos os requerimentos constantes da ordem do dia passaram por votação nominal.

O Projeto de Lei 33/2020, de autoria de Maurício Kusdra, dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo a prestar contas, por quadrimestre, das ações da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social. Os pareceres da Procuradoria Jurídica e das comissões permanentes de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Orçamento (CFO) foram favoráveis. No entanto, o vereador José Otávio Nocera pediu vistas do projeto. Fatima, então, colocou em discussão e votação o pedido, que foi aprovado por unanimidade, e o prazo foi concedido por cinco dias.

Outros quatro projetos de lei de autoria do Executivo receberam pareceres favoráveis da Procuradoria Jurídica e das comissões e também foram aprovados por unanimidade. Os projetos de lei 40/2020 e 41/2020 autorizam a Prefeitura a abrir créditos adicionais especiais nos valores de R$ 32.682,68 e R$ 685 mil, respectivamente, para contrapartida do contrato de repasse 890893/2019, junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) – operação 1067.728-05 –, oriunda de emenda parlamentar da deputada federal Aline Sleutjes (PSL/PR). Essas emendas têm como objeto a readequação da estrada rural da localidade de São Luiz dos Machados até a Lagoa dos Ribas. “Os projetos foram aprovados pela Caixa [...] para licitação e não houve criação da dotação orçamentária de obras e instalação da ação da Manutenção das Estradas Rurais”, informa a justificativa do projeto.

O Projeto de Lei 48/2020 autoriza a Prefeitura a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 24,840 mil. Conforme a justificativa, a abertura desse crédito é do Orçamento do exercício de 2019, “através de excesso de arrecadação de dotação orçamentária, para aquisição de alimentos, prioritariamente ricos em proteínas, para pessoas idosas e com deficiência acolhidas no serviço de acolhimento institucional e em atendimento no ‘Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias’”.

O Projeto de Lei 49/2020 autoriza a Prefeitura a efetuar o pagamento de indenização no valor de R$ 1.490 ao servidor municipal Josias Machado Carneiro, em razão de “responsabilidade gerada por ato omissivo”. O motivo da indenização são os “prejuízos causados no veiculo GM Corsa Hatch Joy, ano/modelo 2006/2007, placas ALL-2224, e em conformidade com responsabilidade verificada no Processo Administrativo Municipal 7515/2020”. Conforme o projeto, os valores a serem pagos terão dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, “devendo ser corrigidos na data de elaboração dos orçamentos até a data do efetivo pagamento pelo índice de rentabilidade da Caderneta de Poupança”.

Quinze requerimentos que constavam da ordem do dia também foram aprovados por unanimidade e em bloco. Três vereadores assinam três requerimentos cada: Fatima Castro, Rafael Rabbers e Paulo Cesar de Farias. Dois vereadores são autores de dois requerimentos, cada: Maurício Kusdra e Luiz Cezar Canha Ferreira. E, por fim, dois vereadores assinam um requerimento, cada um: José Otávio Nocera e Miguel Zadhi Neto. (Leia matérias abaixo).

Primeiras discussão e votação

Em primeiras discussão e votação, além do Projeto de Lei 23/2020, que foi rejeitado por um placar de sete votos a seis (leia matéria acima), foram aprovados por unanimidade outras duas proposições do Executivo, com pareceres favoráveis da Procuradoria Jurídica e das comissões permanentes: o Projeto de Lei 38/2020, que autoriza o prefeito Moacyr Fadel a instituir “Concessão de Direito Real de Uso” de terreno público situado no Distrito Industrial I, Parque Industrial Antonio Fioravante de Napoli; e o Projeto de Lei 51/2020, que altera denominação e atribuições de cargos em comissão constantes da estrutura organizacional da Secretaria Municipal do Interior.

Já o Projeto de Lei 47/2020, que autoriza a Prefeitura a abrir, “em caráter de urgência”, crédito adicional especial no valor de R$ 12.852, foi retirado para pedido de informações por solicitação da CCJ e da CFO. Conforme a justificativa, o objetivo é aquisição de material para distribuição gratuita que será utilizado nas ações desenvolvidas contra a covid-19, através do Sistema Único de Assistência Social (Suas) – Portaria 369. Fatima acatou o pedido de informações.

Na Palavra Livre, cinco vereadores se manifestaram a respeito do pronunciamento de Fatima Castro, na Tribuna: José Otávio Nocera, Luiz Cezar Canha Ferreira, Dirceu Ribeiro, Miguel Zadhi Neto e Joel Elias Fadel.

Finda a Palavra Livre, como a sessão de segunda-feira foi a última antes do recesso parlamentar, Fatima encerrou-a, convocando os vereadores para a sessão ordinária do próximo dia 3 de agosto.

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Requerimento pede melhorias em trecho entre cidade e distrito do Socavão

O Plenário da Câmara Municipal de Castro aprovou, na sessão ordinária da última segunda-feira (13), por unanimidade, o Requerimento 169/2020, de autoria da vereadora Fatima Castro (MDB), presidente da Casa, em que ela solicita ao prefeito Moacyr Elias Fadel Junior (Patriota) informações sobre as melhorias na obra de asfalto que está sendo realizada no trecho compreendido entre a vila do Socavão e a cidade de Castro. Na proposição, Fatima pergunta se existe a possibilidade de realização de estudo para solucionar o empoçamento de água existente no trecho conhecido como “Brisdo” e da realização de análise de viabilidade da completação do acostamento com asfalto do lado direito da pista sentido cidade na curva do “Pádua”.

Na justificativa, Fatima lembra o direito constitucional da Câmara de receber as informações solicitadas ao Poder Executivo, “sob pena de incorrer o prefeito [...] em crime de responsabilidade”, conforme o que prevê o artigos 51, inciso XIX, da Lei Orgânica Municipal (LOM), e o disposto no inciso XIV, artigo 1º, do Decreto-Lei 201/1967. “Conforme a Lei Orgânica Municipal, o prazo para prestação de informações à Câmara é de 15 dias, salvo prorrogação a seu pedido, por prazo determinado e com a concordância da Câmara em face da complexidade de obtenção, nas respectivas fontes, dos dados pleiteados”, justifica.

Segundo a vereadora, por meio do Contrato 346/2018, o município contratou a execução de obra de pavimentação asfáltica na estrada do Socavão no trecho entre Pinheirão e Socavão (PR-090), “serviço este no valor global de R$ 12.246.943,76”. “A obra ainda está em andamento, mas, ao transitar pela região, constataram-se algumas situações que representam um significativo risco ao resultado final desta obra pública, as quais merecem a atenção dos agentes aqui questionados, mormente aqueles que possuem conhecimento técnico para apresentar soluções aos problemas relatados”, diz.

Ocorre que no trecho conhecido como “Brisdo”, continua a justificativa, “onde fizeram uma galeria sobre um riacho, está apresentado um grave empoçamento de água, agravado pelas fortes chuvas dos últimos dias”. “Tal situação pode comprometer o asfalto recém-colocado naquele trecho, e, consequentemente, provocar um risco à segurança dos que transitam por ali. Considerando que a formação de poças pode ocasionar a formação de buracos na pista, confundir os motoristas e até mesmo danificar veículos”, argumenta Fatima. “Outra situação observada, que pode ser resolvida ainda no curso da obra, é que na curva do ‘Pádua’, em frente à propriedade do sr. Lauro Priotto, a pista está sendo construída aparentemente sem acostamento, já que se observa que estão colocando grama neste local. Esta curva é bastante perigosa, [e] sem o acostamento neste trecho, há o grande risco de acidentes graves. Assim, roga-se pela realização de análise de viabilidade de completar o acostamento com asfalto no lado direito da pista sentido cidade, uma vez que a ausência de acostamento, ali, pode ocasionar graves consequências para que transita naquela região”, finaliza a justificativa.

Lombada

No Requerimento 156/2020, também aprovado por unanimidade na sessão de segunda-feira, Fatima solicita ao prefeito informações sobre a possibilidade de colocação de lombada na rua São Tomé, em frente ao número 357, na vila Santa Cruz. Na justificativa, ela argumenta que a necessidade da implantação do redutor é necessária devido à alta velocidade dos veículos que trafegam na rua. “Segundo relatos, já houve atropelamentos de animais e também morte [...]. Vale frisar que, após a colocação da lombada, solicita-se que o Departamento de Trânsito indique corretamente o obstáculo com placas e sinalização de solo para correta orientação dos motoristas”, afirma.

Coleta de lixo

Por meio do Requerimento 170/2020, igualmente aprovado na segunda, Fatima solicita ao prefeito informações quanto à coleta de lixo no bairro Jardim São Francisco. “Qual a possibilidade de que seja arrumada a travessa Cristiano Kugler, para que o caminhão de coleta possa chegar até as casas mais afastadas? Há possibilidade de disponibilizar um contêiner/caçamba de lixo, ou similar, para que os moradores possam colocar o lixo enquanto o pedido acima não for atendido?”, pergunta.

Na justificativa, a vereadora relata que, em visita ao Jardim São Francisco, constatou uma situação “extremamente preocupante, especificamente no número 72 da travessa Cristiano Kugler”. Segundo ela, todas as famílias que moram em frente a essa casa deixam o lixo para frente dessa residência, uma vez que o caminhão de lixo não passa desse ponto, “alegando o péssimo estado de conservação da via”. “Segundo moradores, os animas de rua acabam destruindo as sacolas que contêm o lixo, [e] isso faz com que o local fique sujo, com mau cheiro, e podendo ser um ambiente ideal para a proliferação de insetos ou ratos, que [...] são prejudiciais à saúde humana”, finaliza a justificativa.

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Rabbers quer incentivar agroindústria familiar

Através do Requerimento 160/2020, o segundo-secretário da Câmara Municipal de Castro, vereador Rafael Rabbers (PTC), quer incentivar a agroindústria familiar. Na proposição, aprovada por unanimidade na sessão ordinária da última segunda-feira (13), na Câmara Municipal de Castro, ele solicita ao prefeito Moacyr Elias Fadel Junior (Patriota) informações acerca da possibilidade de adesão do município ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte no Estado do Paraná (Susaf/PR), conforme a Portaria 081/2020 da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar).

Segundo a justificativa, o Susaf/PR é um selo que permite que produtos industrializados coloniais derivados de carne, leite, pescado, ovos e mel possam ser vendidos livremente entre os municípios do Paraná. “Tendo em vista que a atividade agroindustrial familiar e dos pequenos produtores é muito grande em nosso município, a adesão iria favorecê-los, pois eles poderiam vender seus produtos não somente em nossa cidade, mas em municípios vizinhos também, aumentando a sua fonte de renda”, argumenta Rabbers.

O requerimento baseou-se em matéria publicada na Agência Estadual de Notícias (AEN), no último dia 9, intitulada “Adapar estabelece critérios para adesão dos municípios ao Susaf-PR”. De acordo com a Adapar, para aderir ao Susaf/PR, os municípios precisam ter um Serviço de Inspeção Municipal (SIM) estruturado, com médico veterinário responsável e um sítio eletrônico oficial, “onde serão colocados os estabelecimentos registrados no SIM e aqueles aderidos ao Susaf/PR”.

Ferro-velho

Outro requerimento de Rafael Rabbers aprovado por unanimidade na sessão de segunda é o 161/2020, no qual o vereador solicita à Rumo Logística quais as medidas que podem ser tomadas diante do uso da faixa de domínio das ferrovias por um ferro-velho localizado nas proximidades da rua Karl Joseph Hoffmann, no bairro Nossa Senhora das Graças. Segundo o relato de cidadãos ouvidos pelo vereador, “o local é inapropriado e gera transtorno para os moradores da localidade”.

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Vereador questiona locação de ‘tendas-pirâmides’

Um requerimento de autoria do vereador Rafael Rabbers (PTC) segundo-secretário da Câmara Municipal de Castro, solicita ao prefeito Moacyr Elias Fadel Junior (Patriota) informações sobre a contratação de locação de tendas-pirâmides para uso no combate à covid-19. Trata-se do Requerimento 163/2020, que foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária da última segunda-feira (13).

 O vereador questiona se houve alguma análise, por parte da administração pública municipal, se seria mais vantajosa a locação ou a aquisição de tendas-pirâmides para uso permanente no combate à covid-19; em caso positivo, “qual é a conclusão”. Também cita reportagem que informa que o Exército teria cedido barracas para serem utilizadas pela Prefeitura. “Essas barracas não seriam o suficiente para realização do atendimento?”, pergunta o vereador, solicitando um relatório informando itens utilizados e valores pagos no “Lote 3” (pirâmide, pavilhão, grades, catracas e fechamento em “metalon”) na Ata de Registro de Preços do Pregão 130/2019, “até o presente momento”. Pede, ainda, cópia dos processos de dispensa 62/2020 e 63/2020.

Na justificativa do requerimento, Rabbers relata que, durante a última semana, a Prefeitura realizou a contratação, por meio de dispensa de licitação, de tendas-pirâmides para utilização na barreira sanitária (Dispensa 62/2020) e na Unidade de Pronto Atendimento, UPA (63/2020), no valor de, respectivamente, R$ 29.309,76 e R$ 113.267,16, “onde a contratada foi a Interprise Banda Show Ltda.”. “Além dessas contratações, em 2020, a Prefeitura [...], segundo dados do Portal da Transparência, já pagou R$ 228.314,94 para a mesma empresa pela locação de pirâmides, pavilhão, grades, catracas e fechamentos em metal para utilização da 3ª Festa do Peão de Boiadeiro e na UPA, conforme documentos anexados”, continua. “Ou seja, a Prefeitura pretende gastar R$ 370.891,86 com a locação de tendas e fechamentos”, observa.

“Diante desse alto valor, realizamos uma busca na internet e encontramos atas de registro de preços de prefeituras que fizeram a aquisição de tendas-pirâmides”, continua a justificativa. Nessa pesquisa, Rabbers constatou que, para uma tenda piramidal 10x10m, a Prefeitura de Uruaçu (GO) pagou R$ 6.430 (Pregão Presencial 53/2019); a de Santa Rita do Sapucaí (MG), 6,7 mil (33/2020); e a de Primavera do Lestte (MT), R$ 7 mil (105/2019). Já em uma tenda-pirâmide 5x5m, a Prefeitura de Cambuquira (MG) pagou R$ 2.250 (59/2019); a de Barcelona (RN), R$ 2,5 mil (26/2019); e a de Serra do Salaitre (MG), R$ 3 mil (82/2019). “Também solicitamos orçamento de uma tenda 10x10m com quatro fechamentos laterais em lona e nos foi repassado o valor de R$ 8,5 mil pela Universo das Tendas Ltda., e de R$ 10.260, pela Tendas REV2”, diz a justificativa.

“Diante do exposto, questionamos ao Poder Executivo Municipal se não seria mais vantajoso para a administração pública que, ao invés de realizar a locação desses equipamentos, fosse realizada a compra, visto que o uso no combate à covid-19 tem sido permanente e não há um prazo certo para que seja encerrado o seu uso”, argumenta. “Infelizmente, até o momento de protocolo deste Requerimento, não estavam disponíveis no Portal de Transparência, conforme relatório anexo, os processos de Dispensa 62/2020 e 63/2020 para que pudéssemos analisar a metragem das tendas-pirâmides que estariam sendo locadas, a quantidade de dias que estariam disponíveis e demais detalhes do termo de referência”, finaliza.

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Farias pede voto de congratulações a caminhoneiros

Proposição assinada pelo vereador Paulo Cesar de Farias (PSD) requer Voto de Congratulações a todos os profissionais caminhoneiros e motoristas, “que dedicam suas vidas a levar, trazer, bens, mercadorias e pessoas, ficando muitas vezes longe de casa e colocando suas vidas em risco”. Está-se falando do Requerimento 164/2020, que foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária da última segunda-feira (13) , na Câmara Municipal de Castro.

“Desta forma, quero dedicar esse requerimento ao reconhecimento a esses profissionais que encontramos todos os dias, pelas estradas, ruas de nossa cidade, muitas vezes pouco reconhecidos, apesar da enorme importância de seus trabalhos”, argumenta o vereador. Conforme a justificativa, “por ser um trabalho tão importante, existem três datas comemorativas, entenda um pouco”. “No dia 25 de julho, não se comemora exatamente o Dia do Caminhoneiro, mas sim o dia de São Cristóvão, padroeiro dos motoristas, de todos os motoristas, os de caminhão, de carro, ônibus e até de outros modais, como avião e barcos. A história desse santo é muito antiga, remetendo ao século III depois de Cristo. Sua canonização aconteceu no século XV, e o que [o] liga ao mundo dos motoristas é a passagem sobre a travessia de um rio”, informa.

Ainda segundo a justificativa, em 1986, o então governador de São Paulo, Franco Montoro, promulgou a Lei 5.487, que institui o Dia do Caminhoneiro em 30 de junho, “mas como as lei é estadual, a data só vale para São Paulo”. Por causa disso, argumenta Farias, “em 2009, o governo federal entendeu que os caminhoneiros necessitavam de uma data nacional para comemorar sua profissão”. “Mesmo com duas datas já em uso para tal comemoração, o [então] vice-presidente José Alencar assinou a Lei 11.927, que criava uma terceira data, a de 16 de setembro, como sendo o Dia Nacional do Caminhoneiro”, explica.

Programação

Farias teve outros dois requerimentos aprovados por unanimidade na sessão de segunda-feira. Um é o Requerimento 165/2020, em que pede ao secretário municipal de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, Paulo Roberto Nocera, informações quanto à programação de ruas que irão receber asfaltamento até o final do ano. “Essa informação se faz necessária devido ao questionamento da população, a qual tem me procurado”, diz o vereador, na justificativa.

O outro é o Requerimento 166/2020, por meio do qual o vereador também pede a Paulo Roberto Nocera informações sobre o asfaltamento das ruas Dr. Javert Madureira e Cruz Machado. “Essas ruas serão recapeadas por inteiro? Quantos centímetros terá a altura de asfalto?”, questiona Faria, na justificativa.

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Kusdra quer melhoria para sinal de telefonia

Requerimento de autoria do vereador Maurício Kusdra (PSB), primeiro-secretário da Câmara Municipal de Castro, pede informações sobre a possibilidade de o Executivo interceder junto à empresa de telefonia móvel Tim para melhorias no sinal para a comunidade de Guararema, interior do município. A proposição, de número 157/2020, foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária da última segunda-feira (13).

No requerimento, em que Kusdra solicita que a intercessão seja feita pelo prefeito Moacyr Elias Fadel Junior (Patriota) e pelo secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Emerson Gobbo, ele lembra que existe uma torre no local, “mas os moradores não conseguem usufruir dos serviços, pois não há sinal para acesso”. “Além disso, os alunos não conseguem acesso a vídeo-aulas, e também a falta do serviço afeta funcionários e usuários do posto de saúde, ao lado da escola. A iniciativa é de grande relevância para levar informação e comunicação aos moradores da localidade”, afirma.

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Vereador questiona medidas administrativas para desentendimento entre servidores

O primeiro-secretário da Câmara Municipal de Castro, vereador Maurício Kusdra (PSB), questiona, através do Requerimento 158/2020, quais as medidas administrativas que foram adotadas acerca de desentendimentos entre dois funcionários lotados no Departamento de Meio Ambiente. O pedido é endereçado ao secretário municipal de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, Paulo Roberto Nocera, e ao diretor do Departamento, Henrique Salgado.

Segundo o requerimento, o caso gerou um Boletim de Ocorrência, “registrado por ambos” na 43ª Delegacia Regional de Polícia Civil. “A funcionária Maria Carolina Batista se encontra afastada, enquanto o outro funcionário, Bruno Luan Gomes, que é cargo comissionado, continua em suas atividades”, observa Kusdra, na justificativa do requerimento. “Dessa forma, buscamos o conhecimento das medidas administrativas adotadas sobre a situação para solucionar da melhor forma possível para todos e o bom andamento das atividades da Secretaria”, complementa. O requerimento foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária da última segunda-feira (13).

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Cezar do Povo quer outro horário para linha de ônibus

Por meio do Requerimento 167/2020, aprovado por unanimidade na sessão ordinária da última segunda-feira (13), na Câmara Municipal de Castro, o vereador Luiz Cezar Canha Ferreira (DEM) solicita à Viação Santana Iapó informações sobre a linha de ônibus do distrito de Socavão a Castro. Ele questiona se existe a possibilidade de alteração no horário, para que o ônibus saia do Socavão às 6 horas.

“Faço esse questionamento a pedido de pessoas que utilizam esse ônibus”, diz Canha Ferreira, na justificativa. “Por sair às 8 horas do Socavão, muitas vezes as pessoas têm dificuldades para ir, por exemplo, fazer uma consulta em Ponta Grossa, devido [ao fato de o ônibus] já chegar tarde na cidade de Castro”, argumenta.

Copel e Sanepar

Em outro requerimento 168/2020, também aprovado na sessão de segunda, Canha Ferreira pede à Companhia Paranaense de Energia (Copel) e à Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) informações referentes a locais de pagamento de faturas de luz e de água, no distrito de Socavão. “Por qual motivo foi desativado o local onde eram recebidas essas faturas? Vai ser colocado outro ponto para recebimento dessas faturas?”, questiona.

“Faço esse questionamento a pedido dos moradores dessa comunidade que têm muitas dificuldades para conseguir pagar as faturas em questão, tendo que se deslocar até a cidade para efetuar o pagamento. Observa-se que algumas pessoas conseguem pagar via aparelho celular por seus aplicativos, mas que nem todos têm esse aparelho, e, ainda, muitos têm dificuldades de usar para fazer os pagamentos”, argumenta.

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Vereadores pedem melhorias em rua e quadra poliesportiva

Dois requerimentos de autoria dos vereadores José Otávio Nocera e Miguel Zadhi Neto, ambos do Patriota, pedem, respectivamente, informações sobre melhorias em via pública e construção de quadra poliesportiva. As duas proposições foram aprovadas por unanimidade na sessão ordinária da última segunda-feira (13), na Câmara Municipal de Castro.

O Requerimento 159/2020, de Nocera, pede ao prefeito Moacyr Elias Fadel Junior (Patriota) e ao secretário municipal de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, Paulo Roberto Nocera, informações sobre programação de melhorias para a rua Luiz Pickler, no bairro Morada do Sol. Uma dessas melhorias é “fresado de asfalto”.

“Este pedido é uma solicitação dos moradores, que têm enfrentado grandes dificuldades pelo estado em que se encontra essa via”, diz o vereador, na proposição. Nocera pede que, se não existe programação para a melhoria da rua, que sejam feitos estudos nesse sentido, “trazendo melhor qualidade de vida e mobilidade a esses moradores”.

Poliesportiva

O Requerimento 162/2020, de Miguel Zadhi Neto, solicita ao prefeito informações sobre a viabilidade de construção de uma quadra poliesportiva entre a pista de skate e o ginásio Flavio Gil Zanon, no Parque Lacustre. “Tendo em vista que a prática de esportes é importante para se ter uma vida saudável, levando em conta, também, que o esporte coletivo ajuda na socialização e boas práticas de cidadania, e de que o parque sempre está cheio de jovens, é que apresento esse requerimento”, informa o vereador, na justificativa.