Pela terceira vez consecutiva, sessão tem pauta cheia

por Helcio Luiz W Kovaleski publicado 10/07/2020 00h47, última modificação 10/07/2020 00h47
Secretária municipal de Educação prestou esclarecimentos na Câmara

Pela terceira vez consecutiva, uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Castro foi marcada por pauta cheia. Durante o expediente da sessão realizada na noite da última segunda-feira (6), foram lidas nada menos do que 30 proposições: seis projetos de lei (todos de autoria do Executivo), 18 requerimentos e seis indicações. Na ordem do dia, além dos requerimentos, foram votados quatro projetos de lei, em discussão única. Em primeira discussão, um projeto de lei foi retirado para pedido de informações.

Durante a sessão, também houve o pronunciamento da secretária municipal de Educação, Rejane de Paula Nocera, que veio à Câmara para responder aos questionamentos feitos pela presidente da Casa, vereadora Fatima Castro (MDB), por meio do Requerimento 136/2020 – aprovado por unanimidade na sessão de 22 de junho passado. Nesse requerimento, Fatima pede ao prefeito Moacyr Elias Fadel Junior (Patriota) e à secretária Rejane Nocera informações sobre as atividades que estão sendo desenvolvidas nos centros municipais de educação infantil (Cmeis) e nas escolas no contexto da pandemia do novo coronavírus.

A sessão de segunda-feira foi a nona consecutiva realizada de forma mista, conforme a Resolução 04/2020. Participaram presencialmente da sessão, no Plenário, a presidente, vereadora Fatima Castro (MDB), o primeiro-secretário Maurício Kusdra (PSB), o segundo-secretário Rafael Rabbers (PTC), Dirceu Ribeiro (Podemos), Gerson Sutil (PSC), Luiz Cezar Canha Ferreira (DEM), Miguel Zadhi Neto (Patriota) e Paulo Cesar de Farias (PSD). De suas casas, por videoconferência, participaram o vice-presidente, Herculano da Silva (DEM), Jovenil Rodrigues de Freitas (Podemos), José Otávio Nocera (Patriota), Joel Elias Fadel (Patriota) e Antonio Sirlei Alves da Silva (DEM).

Por ser a primeira do mês, a sessão iniciou com a execução do Hino Nacional. Em seguida, Fatima Castro colocou em votação as atas das sessões de 15 e 22 de junho. (A votação da ata do dia 15 havia sido transferida para a sessão de segunda a pedido da Secretaria Legislativa). Ambas foram aprovadas por unanimidade. Na sequência, a vereadora pediu para que Maurício Kusdra e Rafael Rabbers fizessem a leitura do expediente. Foram lidas todas as 30 proposições, além de ofícios encaminhados à Câmara pelo Executivo.

Após a leitura do expediente, Fatima suspendeu a sessão por 25 minutos para que a secretária Rejane Nocera, atendendo a um convite da Câmara, falasse sobre as atividades de sua pasta, nos últimos meses, “tendo em vista a pandemia que estamos enfrentando” (leia matéria abaixo).

Reaberta

Finda a explanação de Rejane Nocera, Fatima Castro declarou reaberta a sessão e solicitou a Rafael Rabbers para que verificasse o quórum. Na ordem do dia, a vereadora encaminhou os ofícios 250/2020 (referente ao Projeto de Lei 37/2020) e o ofício 258/2020 (em reposta aos projetos de lei 40/2020 e 41/2020), além dos projetos de lei 46/2020 ao 51/2020, aos membros das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Orçamento (CFO) para que emitam seus pareceres; e nomeou o vereador Herculano da Silva como membro “ad hoc” da CCJ para a análise dos projetos de lei 46/2020 e 50/2020.

Únicas

Maurício Kusdra leu requerimento de urgência, assinado por sete vereadores, pedindo discussão e votação únicas das seguintes proposições, conforme solicitação do Executivo: projetos de lei 37/2020, 43/2020, 44/2020 e 45/2020. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. De acordo com a Resolução 04/2020, não apenas os projetos de lei, mas também todos os requerimentos constantes da ordem do dia passaram por votação nominal.

Dois projetos de lei de autoria do Executivo foram aprovados por unanimidade. O Projeto de Lei 37/2020 autoriza a Prefeitura a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 11.988 e dá outras providências. A verba, destinada à Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, será utilizada para aquisição de materiais de distribuição gratuita a ser utilizada nas ações desenvolvidas no enfrentamento da covid-19, através do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Os pareceres da Procuradoria Jurídica, CCJ e CFO foram favoráveis.

O Projeto de Lei 43/2020 altera numeração do artigo 37 do capítulo II da Lei 2.239/2010, que disciplina sobre a política de gestão do meio ambiente “e dá outras providências”. A nova redação proposta pelo Executivo é a seguinte: “Artigo 37-A, mantidas suas disposições, considerada a duplicidade na numeração do texto da lei. Parágrafo único: ratifica os efeitos do citado artigo até esta data, se e quando aplicado, com a numeração anterior”. “Verificando-se o texto da lei indicada, houve lapso em relação à numeração do artigo 37 com dois artigos sob este número, em dois capítulos distintos, se fazendo necessária a correção, só podendo ocorrer através de nova lei”, diz a justificativa da proposição.

O parecer da CCJ cita o da Procuradoria Jurídica, que sugere uma emenda modificativa relacionada ao artigo 1º da Lei 2.239/2010, com a seguinte redação: “O município de Castro, mediante convênios ou consórcios, poderá repassar ou conceder auxílio financeiro a instituições públicas ou privadas. Parágrafo único: ratifica os efeitos do citado artigo até esta data se e quando aplicado com a numeração anterior”.

Fatima colocou em discussão e votação a emenda, que foi aprovada por unanimidade. Colocado em discussão, o Projeto de Lei 43/2020, com a emenda, também foi aprovado por unanimidade.

‘Benzimentos’

O Projeto de Lei 44/2020, de Herculano da Silva, dá o nome de Ogeni Machado Woellner à rua do corredor de acesso entre as ruas Mathias Lazarini e a rodovia Engenheiro Angelo Ferrario Lopes (PR-090), no distrito de Abapan.

O objetivo do projeto é homenagear “pessoa que morava na localidade, conforme histórico”, segundo a justificativa. “Ogeni Machado Woellner nasceu no dia 2 de maio do ano de 1928, na comunidade de Abapan [...]. Se dedicava na lavoura e também como costureira [...]. Além dessas atividades, dedicou-se ao trabalho voluntário como parteira, pois, na época, não existia nenhum tipo de atendimento médico na comunidade. Também ficou muito conhecida pelos seus benzimentos e simpatias; ensinava chás com ervas e plantas medicinais para as pessoas da comunidade. Faleceu no dia 14 de maio de 2008”, continua a justificativa.

Os pareceres da Procuradoria Jurídica e da CCJ foram favoráveis. Colocado em votação, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade.

Por solicitação do vereador Luiz Cezar Canha Ferreira, o Projeto de Lei 28/2020, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 523.049,39, foi retirado da pauta para pedido de informações. Os pareceres da Procuradoria Jurídica, da CCJ e da CFO foram favoráveis. Mas um parecer assinado por Canha Ferreira sinaliza que o projeto “merece alguns pontos para esclarecimento”. Fatima Castro acatou o pedido do vereador e encaminhou o projeto para a Secretaria Legislativa.

Devido ao fato de a sessão ter durado mais de três horas, Fatima Castro decidiu por não disponibilizar o tempo da Palavra Livre. A sessão, então, foi encerrada, com a convocação dos vereadores para a sessão ordinária do próximo dia 13 – a última antes do recesso parlamentar.

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Projeto de Joel Fadel cria ‘Banco de Oferta de Serviços Voluntários de Castro’

Um projeto do vereador Joel Elias Fadel (Patriota), que cria o Banco de Oferta de Serviços Voluntários, foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária da última segunda-feira (6), na Câmara Municipal de Castro. Trata-se do Projeto de Lei 45/2020, que recebeu pareceres favoráveis da Procuradoria Jurídica e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O parecer jurídico indicou apenas uma correção de pontuação ortográfica no artigo 6º do projeto, sugerindo a colocação de uma vírgula no lugar de um ponto no seguinte trecho: [...] durante a Semana do Voluntariado Paranaense. A qual se comemora [...]”.

Conforme o artigo 2º do projeto, considera-se serviço voluntário “a atividade não remunerada prestada por pessoa física a quaisquer órgãos da administração direta ou entidades dotadas de personalidade jurídica própria integrante da administração indireta do município de Castro”. “A prestação voluntária dos serviços não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, na forma estabelecida pelo artigo 1º, que dispõe sobre o serviço voluntário”, prevê o artigo 3º. A prestação de serviço voluntário será precedida da celebração de “termo de adesão” entre o órgão da administração direta ou entidade da administração indireta do município de Castro e o prestador do serviço voluntário. No cadastro dos voluntários deverão constar, além da atividade profissional e área de interesse da atuação, os dados pessoais dos voluntários, os serviços que se dispõem a prestar, bem como o número de horas que poderão disponibilizar a realização do respetivo trabalho voluntário.

A proposição prevê, ainda, que serão utilizados recursos e materiais pertencentes ao poder público na prestação voluntária dos serviços. O prefeito Moacyr Fadel estará autorizado, pelo projeto, a “conferir ‘certificado de trabalho voluntário’ aos que efetivamente completarem o período mínimo de um ano de prestação de serviço, de forma regular e continuada, através do Banco de Oferta de Serviços Voluntários”. Essa prestação deverá ser realizada durante a Semana do Voluntariado Paranaense, comemorada entre os dias 24 e 30 de setembro de cada ano, conforme o disposto na Lei Estadual 9.135/1990. “O serviço voluntário virá fortalecer os atos da administração pública municipal junto à sociedade castrense, ao promover a participação dos munícipes na construção de uma sociedade mais justa e igualitária”, informa a justificativa.

“Queria só parabenizar o Joel pelo projeto. Ser voluntário é uma obra muito bonita. Se doar, fazer algo a mais, é para as pessoas. Mas, além de você doar, você recebe muito, também. Recebe conhecimento, novas amizades, novas oportunidades”, disse Rafael Rabbers (PTC), segundo-secretário da Câmara. “Eu venho de uma comunidade em que esse conceito é muito forte em várias entidades, lá. Eu acho que o nosso município só tem a ganhar com esse projeto, se tiver uma boa adesão e as pessoas realmente fizerem a diferença. Então, parabéns, Joel, pelo projeto. Voto favorável”, concluiu.

Antes de pedir a palavra, Joel agradeceu o colega. “Esse projeto de lei tem por objetivo deixar de forma correta para que a pessoa possa dar a sua contribuição sem que o município corra riscos. Porque hoje, a princípio, [o município] não pode receber trabalho voluntário”, explicou, citando, como exemplo, o fato de algumas pessoas manifestarem o desejo de trabalhar com o Canil Municipal, que está em vias de ser implantado. “Tem várias pessoas que querem trabalhar com o canil, e [o município] não pode receber esse trabalho. [O projeto] é uma forma de a pessoa doar para a sociedade, e a sociedade agradece”, complementou Joel.

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Câmara aprova 18 requerimentos de 11 vereadores

O Plenário da Câmara Municipal de Castro aprovou por unanimidade, e em bloco, na sessão ordinária da última segunda-feira (6), 18 requerimentos de autoria de 11 dos 13 vereadores. À exceção do Requerimento 147/2020, cuja autoria é de três parlamentares – Rafael Rabbers (PTC), segundo-secretário; Fatima Castro (MDB), presidente; e Maurício Kusdra (PSB), primeiro-secretário –, a distribuição dos outros 17 ficou assim: um vereador (Rafael Rabbers) é autor de três requerimentos; quatro vereadores, de dois requerimentos, cada um – Joel Elias Fadel (Patriota), Jovenil Rodrigues de Freitas (Podemos), Paulo Cesar de Farias (PSD) e Fatima Castro –; e seis vereadores, de um requerimento, cada – Gerson Sutil (PSC), José Otávio Nocera (Patriota), Miguel Zadhi Neto (Patriota), Maurício Kusdra, Antonio Sirlei Alves da Silva (DEM) e Luiz Cezar Canha Ferreira (DEM).

O Requerimento 147/2020 pede ao prefeito Moacyr Elias Fadel Junior (Patriota) informações referentes ao uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) nas obras realizadas por empresas contratadas pela administração municipal. “Como tem sido realizada a fiscalização dos contratos de obras firmados pela administração pública com empresas prestadoras de serviços? Os fiscais perceberam que os funcionários não têm utilizado equipamentos de proteção individual? Se sim, as empresas têm sido notificadas?”, questiona o requerimento.

Na justificativa, os vereadores relatam que receberam ofício do Observatório de Castro comunicando que foram realizadas vistorias na obra de construção da Rodoviária Municipal; na execução da pintura externa e interna da Escola Municipal Elsa Macedo; e na construção de uma capela mortuária. De acordo com o ofício, anexado ao requerimento, os funcionários das empresas não estavam utilizando EPIs na execução dos serviços conforme determina o edital de licitação que resultou nas contratações das empresas. “Tal denúncia vai de encontro [sic] ao que presenciamos ao visitarmos a obra de construção da nova base do Samu [Serviço de Atendimento Móvel de Urgência], no dia 24 de junho [...], quando vimos funcionários trabalhando sem a utilização dos equipamentos de segurança”, conclui o ofício.

O Requerimento 140/2020, de Gerson Sutil, “com apoio dos demais vereadores”, segundo informou Fatima Castro, requer Voto de Pesar pelo falecimento da ex-presidente da Câmara Municipal de Castro, Glaci Ribas Lopes, ocorrido no último dia 22 de junho.

O Requerimento 141/2020, de José Otávio Nocera, pede ao prefeito e ao secretário municipal de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, Paulo Nocera, informações sobre a programação para asfaltamento da avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, no trecho que liga à PR-151, uma das entradas da cidade. “Eu só queria solicitar à Secretaria [Legislativa] que esse requerimento seja oficiado, também, ao secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano [Emerson Gobbo], porque acho que compete mais [a essa pasta]”, pediu Nocera, durante a discussão da proposição. “Faremos a inclusão da sua solicitação, vereador”, garantiu Fatima.

O Requerimento 142/2020, de Miguel Zadhi Neto, pede ao prefeito informações sobre a viabilidade de disponibilizar atendimento psicológico às famílias vítimas da covid-19. “A ideia é que sejam realizados os atendimentos pelos aplicativos como WhatsApp, Zoom e outros semelhantes aos que estão passando por momentos de estresse, angústias, depressão e medo, sem saber ao certo o que irá acontecer, acreditando que esse tipo de auxílio seja fundamental às famílias”, informa a justificativa.

O Requerimento 143/2020, de Maurício Kusdra, solicita ao prefeito e à secretária municipal da Família e Desenvolvimento Social, Ana Carolina Barros, informações sobre a possibilidade de construção ou aquisição de sede para abrigar o Conselho Tutelar. “A iniciativa visa um local com infraestrutura melhor e mais organizada para atendimento ao público, visando, também, a assistência a ser oferecida por parte dos conselheiros”, diz a justificativa.

Álcool em gel

Jovenil Rodrigues de Freitas assina os requerimentos 144/2020 e 149/2020. Pelo 144/2020, ele requer ao prefeito e ao secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Emerson Gobbo, informações sobre o início das obras de recapeamento asfáltico na rua Treze de Maio, no bairro Von Bock. Na discussão da matéria, Jovenil lembrou que já havia feito esse pedido através de uma indicação que apresentou em 25 de setembro de 2019, “atendendo [às] reivindicações dos moradores da rua próxima à rua Treze de Maio”. “Eu quero já deixar os meus agradecimentos ao nosso prefeito [...] porque já está a placa [na rua] e será concretizado esse nosso pedido”, afirmou.

Pelo Requerimento 149/2020, Jovenil pede informações sobre a fiscalização do transporte coletivo no interior do município, com base na Lei Estadual 20.189/2020. O questionamento é especificamente sobre a disponibilização de álcool em gel 70% aos usuários. “O uso de máscaras está ocorrendo no interior dos veículos de transporte coletivo?”, pergunta o vereador.

O Requerimento 152/2020, de Luiz Cezar Canha Ferreira, pede ao prefeito informações sobre asfalto na rua Cristiano Kugler, no Jardim São Francisco. “Consta no projeto de asfaltamento da cidade a rua Cristiano Kugler, no [...] Jardim São Francisco? Em caso afirmativo, tem data prevista para o início das obras?”, questiona o vereador.

IAP e Zona Verde

Os requerimentos de Paulo Cesar de Farias são o 145/2020 e o 153/2020. Pelo 145/2020, o vereador solicita ao diretor-presidente do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Everton Luiz da Costa Souza, informações sobre a possibilidade de uma liberação, pelo órgão, para voluntários limparem os aguapés do rio Iapó, “atendendo ao pedido de voluntários que desejam ajudar, sem nenhum tipo de remuneração, a limpeza do nosso tão valoroso rio”. “Em alguns pontos do rio, os aguapés tomaram por completo as águas”, informa a justificativa.

Pelo Requerimento 153/2020, Farias pede ao prefeito informações sobre a possibilidade de a Zona Verde não ser cobrada durante o período da pandemia do novo coronavírus. “Tendo não somente em vista a dificuldade financeira que muitos estão passando, nesse momento, temos que levar em consideração a falta de vagas para estacionar que só aumentou, agora que a rua Dr. Jorge Xavier [da Silva, no Centro] está bloqueada para trânsito de veículos”, argumenta o vereador, na justificativa.

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Requerimento discute participação de vereadores em comitê

Um requerimento de autoria do vereador Rafael Rabbers (PTC), segundo-secretário da Câmara Municipal de Castro, pede informações ao prefeito Moacyr Elias Fadel Junior (Patriota) sobre a participação de vereadores no Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19. De acordo com o Requerimento 148/2020, aprovado por unanimidade na sessão ordinária da última segunda-feira (6), pelo Decreto Municipal 189, de 16 de abril deste ano, foi instituído, em Castro, o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19, “que é um órgão de articulação da ação governamental e de assessoramento ao prefeito – portanto, integrante da estrutura do Poder Executivo Municipal”.

No entanto, Rabbers lembra que o decreto determina, na alínea “c” do artigo 3º, que os vereadores integrem esse comitê. “Diante disso, questionamos a constitucionalidade dessa composição, visto que o artigo 2º da Constituição Federal determina a separação e harmonia dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Com isso, entendemos que a participação dos vereadores no comitê seria uma invasão legislativa nas atribuições do Poder Executivo e ofenderia o princípio da separação dos poderes”, argumenta o vereador. “Ante o exposto, solicitamos a análise da constitucionalidade de tal decreto, e se de fato houver inconstitucionalidade, solicitamos a sua correção”, finaliza.

Aviso prévio

Rafael Rabbers é autor de mais dois requerimentos aprovados na sessão de segunda. No Requerimento 150/2020, o vereador pede ao prefeito informações sobre a falta de drenagem e escoamento de águas pluviais no Jardim Dona Helena.

Pelo Requerimento 151/2020, Rabbers solicita ao prefeito informações sobre o aviso prévio aos moradores das ruas que serão interditadas para realização de obras. Rabbers também questiona por quanto tempo vai durar a interdição das ruas, “conforme determina, em regra, o projeto básico”.

“Recentemente, recebemos reclamações de moradores que tiveram as ruas fechadas para a realização de obras, pois os mesmos não foram comunicados previamente do fechamento das vias”, informa a justificativa. “Em regra, os projetos básicos das obras de pavimentação e restauração de pavimento preveem que os moradores devem ser avisados previamente e informados de quanto temo a via permanecerá interditada”, finaliza.

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Proposição defende construção de nova cadeia pública

Um requerimento de autoria do vereador Joel Elias Fadel (Patriota) defende a construção de uma nova cadeia pública, em Castro, fora do perímetro urbano. O Requerimento 139/2020, que foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária da última segunda-feira (6), solicita ao prefeito Moacyr Elias Fadel Junior (Patriota) a sua intercessão junto ao governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) e ao secretário estadual da Segurança Pública, coronel Romulo Marinho Soares, para a construção de uma nova cadeia. A proposição reitera o Requerimento 64/2019, também de Joel.

O vereador argumenta, na justificativa, que a atual cadeia pública, anexa à 43ª Delegacia de Polícia Civil, foi construída há cerca de 30 anos. “Portanto, a estrutura era adequada à época e o local designado para sua construção era isolado. Entretanto, devido ao crescimento da cidade e ao aumento da criminalidade, esta [cadeia] tem se tornado motivo de preocupação para a população”, explica.

“Estando, hoje, localizada em via de acesso ao Centro, e tendo em seu entorno escolas, comércios e outros serviços públicos, como o Detran [Departamento Estadual de Trânsito], tentativas de fuga e rebeliões são motivos de preocupação para os munícipes, pois, em tese, estas rebeliões são causadas pela superlotação”, informa a justificativa. O vereador lembra que a cadeia tem capacidade para abrigar 40 presos. “No entanto, abriga um número muito maior”, observa. “Assim sendo, a construção de uma nova cadeia é uma necessidade, que abala a segurança dos munícipes e tem gerado muitas reclamações”, finaliza.

“Esse é um requerimento que a gente vem fazendo há muitos anos, que é a retirada da cadeia aqui do Centro da cidade”, disse Joel, durante a discussão da matéria. O vereador fez uma observação acerca da necessidade de recuperação dos presos do ponto de vista da “dignidade humana”. “A cadeia é antiga [...]. Hoje, temos mais de 200 [presos] lá dentro. É desumana essa forma [de tratá-los], todo mundo amontoado”, afirmou.

Placas

Pelo Requerimento 138/2020, Joel solicita ao prefeito informações sobre a possibilidade de colocação de placas indicativas com nomes de ruas próximas ao Fórum Eleitoral e outras melhorias, como uma nova pavimentação asfáltica, calçadas para pedestres, iluminação pública e colocação de lixeiras.

Joel argumenta, na justificativa, que vários prédios públicos – como o Fórum, a Câmara Municipal, o Fórum Eleitoral, a Subseção de Castro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Agência da Previdência Social – estão numa localização “muito próxima”. “Sendo assim, se faz necessária a colocação de placas indicativas com nomes das ruas para facilitar o acesso”, afirma.

“E, em razão da localização destes prédios, a travessa Álvaro Ferreira Filho concentra grande fluxo de pedestres e veículos e expõe outras necessidades”, continua a justificativa. “De modo que se faz necessária a manutenção, o embelezamento e [a] funcionalidade desta área, considerando que se trata de um cartão de visitas, pois recebe a visita de autoridades de outros municípios”, conclui.

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Fatima Castro faz novos questionamentos à Secretaria da Família e Desenvolvimento Social

Dois requerimentos de autoria da vereadora Fatima Castro (MDB), presidente da Câmara Municipal de Castro, aprovados por unanimidade na sessão ordinária da última segunda-feira (6), são novamente endereçados à Secretaria Municipal da Família. Tratam-se dos requerimentos 154/2020 e 155/2020.

Através do 154/2020, Fatima solicita à Secretaria informações referentes aos veículos de responsabilidade da pasta. Ela pede a lista pormenorizada dos veículos que estão sob a responsabilidade da Secretaria com as seguintes informações: placa do veículo, modelo, ano e número identificador; qual equipamento público vinculado à Secretaria em que o veículo está lotado; diários de bordo de dezembro de 2018 e janeiro de 2019 da frota existente e vinculada à pasta, na época; e diário de bordo deste ano da caminhonete e/ou dos veículos vinculados e utilizados pelo Centro de Referência de Assistência Social (Cras) Vitória de Freitas Castro.

Fatima também questiona quais desses veículos foram comprados com recursos do Índice de Gestão Descentralizada (IGD), do Ministério da Cidadania e do Programa Família Paranaense; com verbas oriundas de emendas parlamentares e quais emendas foram essas; e se há previsão de compra de novos veículos. “Caso haja, para qual equipamento público vinculado à Secretaria será lotado?”, questiona.

Conselhos

Por meio do Requerimento 155/2020, Fatima Castro solicita ao prefeito Moacyr Elias Fadel Junior (Patriota) e à secretaria Ana Carolina Barros informações quanto aos conselhos municipais dos Direitos da Pessoa Idosa, dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Assistência Social e da Habitação e à Rede de Enfrentamento às Violências. Sobre o Conselho da Pessoa Idosa, a vereadora informa que consultou o Portal da Transparência e o site da Prefeitura e concluiu que não existem atas das reuniões realizadas por esse conselho, neste ano. Na proposição, ela faz dois questionamentos: se estão sendo realizadas reuniões desse conselho e qual a periodicidade das reuniões.

“Em relação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, solicito as atas das reuniões realizadas, em conformidade com o calendário de reuniões [...], uma vez que estas atas também não estão disponíveis no Portal da Transparência e nem no site geral da Prefeitura”, afirma Fatima, no requerimento. Sobre o Conselho de Assistência Social, a vereadora pergunta se houve reuniões depois de março deste ano. “Quanto à Rede de Enfrentamento às Violências, [...] as reuniões previstas no calendário foram realizadas? Há a possibilidade de incluir estas atas no Portal a Transparência?”, questiona.

A respeito do Conselho de Habitação, Fatima solicita a cópia das atas de reuniões e a prestação de contas dos recursos destinados à habitação desde 2017, “devendo as informações serem discriminadas por ano”; o encaminhamento da listagem da composição atual do conselho, “haja vista que tal informação não consta no site da Prefeitura (ao menos não de forma acessível)”; e o encaminhamento do calendário de reuniões deste ano.

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Requerimento de Antonio Sirlei parabeniza garis

A sessão ordinária da última segunda-feira (6), na Câmara Municipal de Castro, teve um momento, digamos, nostálgico e ao mesmo de lembrança de uma categoria que frequentemente não é lembrada. Foi durante a discussão do Requerimento 146/2020, de autoria do vereador Antonio Sirlei Alves da Silva (DEM), que requer Voto de Congratulações a todos os profissionais de limpeza do município, incluindo varredores de vias, coletores terceirizados, catadores de recicláveis e afins.

“Todos os dias, ao transitarmos pelas ruas de nossa cidade, encontramos vários trabalhadores, muitas vezes pouco reconhecidos, apesar da enorme importância de seu trabalho”, relata Sirlei, na justificativa da proposição. “Os profissionais de limpeza dedicam-se incansavelmente para tornar o nosso ambiente mais limpo e higienizado”, complementa.

Segundo informa a justificativa, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), atualmente, o Brasil produz mais de 230 toneladas de lixo por dia. “Com esse número alarmante, nos damos conta de que precisamos muito desses profissionais. Eles têm o papel de deixar tudo organizado e limpo e fazem isso com muito carinho, competência e profissionalismo, em nossa cidade. Vale lembrar que essa limpeza diária diminui os riscos de bueiros entupidos, os quais ocasionam alagamentos e enchentes”, continua a justificativa. “Parabenizo a todos os profissionais do ramo da limpeza e conservação de Castro. O seu esforço e dedicação é essencial para a vida de todos nós. Parabéns”, finaliza o vereador, na proposição.

“Nós temos, hoje, uma cidade de porte médio que precisa de muitos cuidados”, disse Sirlei, durante a discussão da proposição, lembrando “dos nossos primeiros garis, no início dos anos 60”. “O [vereador] Zé [Nocera] deve lembrar, era só no Centro que tinha os garis pra varrer as ruas. E ali onde tínhamos a Câmara [no Centro], e hoje tem uma casa de frutas, era o local onde os garis jogavam o que eles varriam no Centro. O outro local [...] era naquele terreno onde estava localizado o Mercado Priotto, ao lado da Prainha”, relembrou. “E o que nós íamos procurar, no tempo de piá? Procurar carteiras de cigarro pra fazer coleção, carteira vazia. Os primeiros [garis] que eu lembro eram garis da Prefeitura. Tinha o Seu Domingos Gonçalves, o Jorginho, um senhor que tinha o apelido de Carrapicho, eu não lembro o nome dele, um outro, que eu também não me lembro, e o último, que se despediu [da profissão], era o seu Mané. Esses eram os cinco garis que nós tínhamos”, relatou. “É isso, senhora presidente. Agradecer pelo trabalho que eles fazem como se fossem verdadeiros atletas”, concluiu.

“Eu acho que tenho que dar meus parabéns ao meu colega Sirlei, porque ele lembrou uma coisa muito justa. Pra gente, né, Sirlei, como o [vereador] Herculano [da Silva], a gente era amigo. Quantos anos, né? Eu fui secretário de vários prefeitos, e nessa época tinha muitos garis”, disse José Otávio Nocera. “De fato, era só no Centro, e foi acabando os garis. Hoje, nós não temos mais do que 20 garis. Mas é bom relembrar essas pessoas que fizeram um trabalho tão digno e tão influente em nosso município. É uma profissão tão importante. [...] Imagine se nós não tivéssemos o gari. Acho que foi muito boa a tua intenção. Parabéns para todo esse pessoal”, finalizou.

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‘Não considero os alunos excluídos’, diz Rejane

“Quando encaminhei esse requerimento para os nossos diretores, para a equipe da Secretaria, eu senti necessidade de esclarecer. Eu acho que eram perguntas simples de serem respondidas, talvez não fosse nem o caso de uma justificativa como você fez”. Assim começou a explanação da secretária municipal de Educação, Rejane de Paula Nocera, durante a sessão ordinária da última segunda-feira (6), na Câmara Municipal de Castro.

A convite do Legislativo, Rejane foi ao Plenário para responder aos questionamentos feitos pela presidente da Casa, vereadora Fatima Castro (MDB), no Requerimento 136/2020, pelo qual pede ao prefeito Moacyr Elias Fadel Junior (Patriota) e à secretária informações a respeito das atividades que estão sendo desenvolvidas nos centros municipais de educação infantil (Cmeis) e nas escolas no contexto da pandemia do novo coronavírus. A proposição de Fatima foi aprovada por unanimidade na sessão de 22 de junho passado. “Seja muito bem-vinda, Rejane, a esta Casa de Leis. É um prazer tê-la aqui conosco. Sinta-se à vontade, acolhida. Já de pronto quero agradecer a sua prontidão em responder ao requerimento”, disse Fatima, após suspender a sessão por 25 minutos, depois da leitura do expediente.

“Nós vamos conseguir mostrar o trabalho que está sendo feito e eu não considero os alunos excluídos. Alguns alunos que estão deixando de receber as atividades, por algum motivo que vamos explicar, são os que irão ser tratados com o maior cuidado possível. Nós vamos começar o trabalho com eles”, disse Rejane, sinalizando a primeira ação da sua pasta quando voltarem as aulas presenciais.

Rejane utilizou recursos de projeção de slides, mostrando as ações desenvolvidas pela Secretaria de Educação. “Todas as nossas decisões nós tomamos em grupo. Estamos embasados com documentação”, disse, lembrando que, até aquela segunda-feira, a Secretaria de Educação já contava com 115 dias de paralisação e 53 dias letivos.

A secretária observou que a sua pasta está construindo a oitava quadra coberta, “em dois anos”. “Já encaminhamos cinco no ano passado”, afirmou. “Estamos fazendo esse trabalho desde 23 de março”, completou. No final da fala, Rejane exibiu um vídeo de uma escola municipal e lembrou que a sua pasta registrou “muitas conquistas”.

“Você está corretíssima quando diz que a Secretaria de Educação tem muitas conquistas”, disse Fatima. “Com relação ao requerimento, ele é fruto de questionamentos que a população faz aos vereadores; o vereador é a ligação entre a comunidade e o poder público. Em momento algum eu tive a intenção de magoar quem quer que seja”, observou.

Fatima questionou se existem professores nas escolas para tirar as dúvidas dos pais de alunos. Rejane respondeu que as equipes pedagógicas ficam nas escolas e Cmeis e que os professores, em casa, elaboram as atividades para os alunos. “As questões são resolvidas via WhatsApp”, contou. “Estamos falando de crianças que tiveram menos de um mês de contato com os professores. São várias situações, por exemplo, de crianças que estão na casa dos avós porque os pais estão trabalhando”, observou.

Rejane disse que a cidade é “bem servida” por internet, mas lembrou que várias tentativas já foram feitas para disponibilizar o sinal em regiões como a Serra do Apon. “Mas não é o caso de o Moacyr intervir”, ponderou.

Alguns vereadores se manifestaram. O primeiro-secretário Maurício Kusdra (PSB) observou que acredita que Castro “esteja bem” na área da Educação. “No pós-pandemia, nós vamos ter uma adesão dos pais [às questões educacionais], uma valorização do professor”, avaliou. “Mais do que o estudo, é preciso manter o vínculo”, completou, citando um requerimento de sua autoria que, segundo ele, foi enviado há cerca de três meses à Secretaria de Educação, sobre hora-atividade, mas que “não foi respondido”. Rejane disse que vai responder ao vereador.

“Só quero agradecer à Rejane pelo convite feito por mim para esclarecer o seu requerimento” afirmou José Otávio Nocera (Patriota). “Foi muito bem explicado. Parabéns à secretária e a toda a sua equipe”, disse.

Por fim, Fatima Castro pediu que Rejane fizesse as suas considerações finais. “Em primeiro lugar, eu sou professora, e o que eu puder fazer para defender a classe eu vou fazer”, finalizou a secretária.