Plenário da Câmara de Castro derruba veto do prefeito
Sessão ordinária - Camara de Castro - 17-2-2020
Em sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira (17), por oito votos a cinco, o Plenário da Câmara Municipal de Castro derrubou o veto parcial do prefeito Moacyr Elias Fadel Junior (Patriota) ao Projeto de Lei 149/2019. De autoria do Executivo, a proposição autoriza a venda de faixas de terrenos, pertencentes ao patrimônio público municipal, consideradas “inservíveis”.
O veto refere-se à Emenda Aditiva do vereador Cezar do Povo (PSC), datada de 12 de dezembro de 2019, que sugere nova redação ao artigo 3º do PL 149/2019, que previa o seguinte texto: “O Município, ao final da instrução do pedido, expedirá Certidão de Medidas e Confrontações da área adquirida para o devido registro de incorporação na matrícula do imóvel confrontante, com prévio recolhimento do ITBI [Imposto de Transmissão de Bens Imóveis], substituindo matrícula da faixa adquirida, observado o disposto no artigo 2º desta Lei”. Esse artigo preconiza que “a avaliação da área será feita pela Comissão Municipal de Valores, que emitirá laudo escrito, com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário”.
A Emenda Aditiva de Cezar do Povo propõe este texto: “Todas as vendas de faixas de terrenos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal devem passar, necessariamente, pela análise e autorização da Câmara de Vereadores; o pedido deve ser instruído pela documentação necessária, que consiste no Laudo de Avaliação exarado pela Comissão Municipal de Valores”.
Conforme o que prevê o artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, a votação do veto foi secreta. Além disso, com base no Regimento Interno da Câmara (artigo 159, inciso XI), a apreciação de veto a Projeto de Lei depende de “maioria absoluta”; o inciso I do artigo 161 permite à presidente da Casa, vereadora Fátima Castro (MDB), também votar.
Após ler o teor das duas legislações, Fátima pediu aos vereadores Dirceu Ribeiro (DC) e Paulo Cesar de Farias (PPS) para examinarem a urna. Ato contínuo, ela orientou aos demais vereadores que as opções dos votos eram “Sim” para quem desejava manter o veto de Moacyr e “Não”, para quem queria rejeitar o veto. Ao final da votação, Ribeiro e Farias realizaram o escrutínio e o resultado foi de oito votos “Sim” e cinco “Não”. Com a rejeição do veto, a Lei 3.697/2020, oriunda do PL 149/2019, que havia sido publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município em 29 de janeiro passado (edição 1.923), deverá ter nova publicação – agora, com a inclusão da redação do artigo 3º proposta pela Emenda Aditiva de Cezar do Povo.
‘Janeiro Branco’
Durante a sessão de segunda, o Plenário também aprovou, em segunda discussão e por unanimidade, o Projeto de Lei 01/2020, de autoria do vereador José Otávio Nocera (MDB), que institui no município o “Janeiro Branco”, mês dedicado à conscientização e realização de campanhas pela saúde mental e emocional nas redes públicas de saúde. “Hoje em dia, pessoas de qualquer idade, da criança ao idoso, que têm essa condição, enfrentam dificuldades. O nosso projeto é uma forma de chamar a atenção da comunidade e orientá-la sobre as pessoas que necessitam de cuidados”, explicou o vereador. O projeto segue, agora, para sanção ou veto do prefeito Moacyr Elias Fadel Junior.
O Projeto de Lei 02/2020, de autoria de Gerson Sutil (PSB), que declara de utilidade pública a Associação de Veteranos de Castro, foi retirado da pauta por solicitação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para mais informações.
Subsídios
Dois projetos de lei que entraram no expediente da sessão foram encaminhados às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres. São eles: o 03/2020, de autoria de Fátima Castro, Herculano da Silva (PSC), Maurício Kusdra (DC), Rafael Rabbers (DEM), Antonio Sirlei Alves da Silva (DEM), Dirceu Ribeiro, Gerson Sutil, Joel Elias Fadel (PSDB), José Otávio Nocera, Jovenil Rodrigues de Freitas (Pode), Cezar do Povo, Neto Fadel (PTB) e Paulo Cesar de Farias, concede recomposição de 4,48% aos subsídios dos vereadores da atual legislatura (2017-2020) para este ano; e o PL 04/2020, de Gerson Sutil, que concede título de Cidadã Honorária à Dra. Rosa Maria da Silva Ribeiro.
Conforme solicitação de Fátima Castro, três projetos de Decreto Legislativo, todos de autoria da Mesa Executiva, que referendam termos de colaboração entre o Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, e entidades sociais foram aprovados em conjunto e por unanimidade: o 01/2020, com a Organização da Sociedade Civil (OSC) Associação Irmãs Cavanis – Centro de Educação Infantil Irmãs Cavanis, que prevê repasse total de R$ 820.794,10, de acordo com o cronograma de desembolso do Plano de Aplicação, com repasse mensal de R$ 58.628,15; o 02/2020, da OSC Associação Antonio e Marcos Cavanis – Escola Ninho Sorriso, de R$ 546.711,90 e repasse mensal de R$ 39.050,85; e o 03/2020, da OSC Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), de R$ 277.846,45 e repasse mensal de R$ 19.846,17.
Durante a discussão dessas três proposições, Mauricio Kusdra fez um apelo aos vereadores sobre o risco de extinção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Ele chamou a atenção para o fato de que não só as três entidades, como também os salários dos professores e funcionários da educação dependem em grande parte do Fundeb. “Nós estamos no risco iminente de o Fundeb vir a acabar”, alertou, anunciando que irá propor uma Moção contra o fim desse fundo.
O Projeto de Lei 04/2020, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), que aprova a Prestação de Contas da Prefeitura relativa ao exercício financeiro de 2017, também foi aprovado por unanimidade.
Requerimentos
Também foram aprovados por unanimidade seis requerimentos e dez indicações. Quatro requerimentos foram endereçados ao prefeito Moacyr Fadel. São eles: o 12/2020, de Dirceu Ribeiro, que pede informações sobre a segunda etapa de manilhamento do “valetão a céu aberto e abertura contínua” existente na rua Otávio Bannach, no Jardim das Nações; o 13/2020, de Joel Elias Fadel, que solicita informações sobre a fiscalização de armazenamento irregular de lixo reciclável na rua Gustavo Arnoldo Augustat, no Poço Grande; o 14/2020, de Fatima Castro, que pede informações também ao diretor de Segurança Pública, Antonio Sergio de Oliveira, sobre a viabilidade de colocação de redutor de velocidade na rua Major Cândido Cruz, próximo ao nº 185, no Jardim dos Bancários; e o 18/2020, de Paulo Cesar de Farias, que pede informações a respeito dos veículos estragados e abandonados nas ruas da cidade. O Requerimento 15/2020, de Rafael Rabbers, pede informações ao Núcleo Regional de Educação (NRE) sobre o número de vagas ofertadas para os alunos de ensino médio noturno, em Castro; e o 16/2020, de José Otávio Nocera, pede informações ao Departamento de Segurança Pública e ao secretário municipal de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, Paulo Nocera, sobre a existência de planejamento que prevê a construção de travessias elevadas na Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, esquina com a Rua Erna M. Larocca, próximas ao Cemitério Frei Mathias.
“Gostaria de parabenizar o Requerimento do vereador Rafael Rabbers. Eu havia comentado, numa sessão anterior, acerca do fim do ensino médio noturno, e nós estamos sofrendo as consequências dessa tomada de decisão”, disse Mauricio Kusdra. Ele referiu-se à medida anunciada em 20 de novembro passado, pela Secretaria de Estado da Educação (Seed), sobre o remanejamento de vagas do período noturno do Ensino Médio em escolas estaduais para o período diurno, a partir deste ano.
Entre as Indicações, a de nº 12/2020, de autoria de Miguel Zahdi Neto, indica ao prefeito a necessidade, “com urgência”, do desenvolvimento de trabalhos de prevenção e conscientização com os alunos da rede municipal de ensino sobre a “brincadeira ‘quebra-crânio’, que se alastra pelas escolas e pela internet” – “brincadeira que parece inofensiva, porém pode levar a óbito”. “A iniciativa para a elaboração dessa proposição nasceu da preocupação com a juventude do nosso município. É preciso alertar os pais sobre essa prática, que pode levar as crianças a óbito ou a terem sequelas. E a forma de intervir é criar essa indicação ao prefeito para que se alerte sobre o perigo dessa brincadeira”, explicou o vereador.
Audiências públicas
Ao final da sessão, Fatima Castro convocou a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e os demais vereadores para a audiência pública de apresentação do cumprimento das metas relativas ao terceiro quadrimestre de 2019, no próximo dia 27, às 18 horas, no Plenário. Também reiterou o convite à Comissão de Saúde e Assistência Social e aos vereadores para a audiência pública de apresentação do relatório de metas da Programação Anual de Saúde referente ao terceiro quadrimestre de 2019, nesta quinta-feira (20), às 16 horas. Por fim, solicitou que os vereadores encaminhem currículos para a homenagem “Castrense que Brilha”, marcada para março próximo, até esta quinta (20), após a audiência pública.
Na Palavra Livre, o vereador Cezar do Povo agradeceu ao prefeito Moacyr Elias Fadel Junior, “em nome de alguns moradores do Morada do Sol III”. “Agradeço pelo asfalto que saiu na vila, onde estava muito difícil de andar”, disse.
Devido ao feriado de Carnaval, a próxima sessão ordinária está marcada para o dia 27 (uma quinta-feira), no horário regimental das 19 horas. Nessa sessão, quem foi destacado para fazer a homenagem de saudação à Bandeira Nacional foi o vereador Jovenil Rodrigues de Freitas.