Projeto obriga identificação de veículos oficiais e a serviço

por Helcio Luiz W Kovaleski publicado 18/06/2020 03h45, última modificação 18/06/2020 03h45
Ministério Público recomendou plotagem de veículos oficiais, em 2018

O Plenário da Câmara Municipal de Castro aprovou em segunda discussão e por unanimidade, na sessão ordinária da última segunda-feira (15), o Projeto de Lei 25/2020, de autoria da vereadora Fatima Castro (MDB), presidente da Casa, e do vereador Luiz Cezar Canha Ferreira (DEM), que institui a obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais ou a serviço da administração pública municipal. O projeto segue, agora, para sanção (ou veto) do prefeito Moacyr Elias Fadel Junior (Patriota).

A proposição, que recebeu pareceres favoráveis da Procuradoria Jurídica e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), havia sido aprovada em primeira discussão na sessão de 25 de maio passado. Na sessão do último dia 1º, no entanto, quando estava para ser discutida e votada pela segunda vez, a matéria foi retirada para vistas, por um prazo de cinco dias, a pedido do vereador Gerson Sutil (PSC).

Segundo o projeto, todo veículo oficial, de propriedade ou a serviço da administração pública municipal direta ou indireta, de qualquer um dos poderes Executivo e Legislativo, será identificado com o brasão oficial do município e o órgão ao qual esteja vinculado. Conforme o parágrafo único do artigo 1º, “entende-se como veículo oficial ou a serviço da Administração automóveis, caminhões, máquinas agrícolas e rodoviárias, ônibus, utilitários e outros”.

O brasão deverá ser afixado em ambas as laterais dos veículos, em tamanho mínimo de 0,40 cm por 0,40 cm, “visível e colorido”. Nos veículos tanto do Executivo quanto do Legislativo, além da identificação do respectivo órgão ao qual esteja vinculado (como secretaria ou departamento, por exemplo, no caso da Prefeitura), deverão ser impressos os nomes “Prefeitura Municipal de Castro” e “Câmara Municipal de Castro”, respectivamente, acrescidos da expressão “Uso exclusivo em serviço”.

Já em se tratando de veículos não oficiais, mas a serviço da administração municipal, as informações que deverão ser impressas são as seguintes: “A serviço do Município de Castro, “nome do proprietário” e “número do contrato”. O projeto prevê, também, que, no momento da aquisição de novos veículos para a frota municipal ou a serviço da administração, a identificação deverá ser feita “imediatamente antes da sua utilização”.

Para falar sobre o projeto, Fatima Castro pediu para que o primeiro-secretário, Maurício Kusdra (PSB), a substituísse na Presidência. “Ao longo dos anos, não é uma coisa de hoje, a gente tem uma certa dificuldade de poder fazer, de fato, a fiscalização, principalmente na questão dos caminhões que fazem o transporte do cascalho – porque o município sempre gasta um valor importante com a manutenção das vias rurais. E temos sempre ‘freteiros’ que trabalham [com contrato] terceirizado com a Prefeitura, [...] e, aí, fica difícil [...] identificar qual o caminhão está trabalhando para o município e qual não está”, argumentou.

Fatima contou que já presenciou o fluxo de alguns caminhões, pelas ruas da cidade, e ficou na dúvida se estavam operando de forma irregular ou não. “A gente não sabe se aquele caminhão está prestando um serviço para o município ou não. Irregular no sentido de que, se ele estivesse prestando um serviço ao município, estaria fazendo, de repente, algo irregular. Mas, aí, fica até desconfortável pra gente. Eu vou chegar abordando os condutores de caminhão, por aí, dizendo, ‘viu, você trabalha terceirizado da prefeitura, ou não?’ Então, é uma situação constrangedora pela qual nenhum vereador precisa passar”, observou.

“Eu vejo que não tem por que não estar plotada a frota, sejam os veículos da Câmara, sejam [...] do Poder Executivo”, disse Fatima, lembrando que, em 2018, o Ministério Público fez uma recomendação ao Executivo para que a frota fosse plotada (veja matéria abaixo). “Mas existem veículos da frota que não estão plotados, bem como a questão dos terceirizados, que vão estar incluídos, agora, nessa nossa lei”, destacou. “A gente não precisa [...] passar por uma situação constrangedora. E nós somos cobrados. Muitas vezes, o munícipe chega e diz, ‘ah, você não viu lá?’ Eu vou lá saber se aquele caminhão é terceirizado ou não?”, concluiu.

Cezar Canha Ferreira já havia falado sobre o projeto na sessão de 25 de maio passado. “Tenho visto o tanto de cascalho que está sendo liberado para enchimento. Eu não sou contra a doação da Prefeitura, sou a favor”, disse. “Eles mandam três, quatro, cinco caminhões pra encher terreno. E a gente não pode fiscalizar porque tem caminhão que não tem nem o emblema da Prefeitura. Então, eu acho que, se quer dar, vá lá e dê terra, não cascalho, porque pelo menos [...] não é tão grande o prejuízo para a Prefeitura”, observou.

Transparência

Na sequência, ao pedir a palavra, José Otávio Nocera (Patriota) – um dos cinco vereadores que vêm participando das sessões por videoconferência, devido ao confinamento social obrigatório por causa da pandemia do novo coronavírus – parabenizou Fatima e Canha Ferreira pelo projeto. “Mas gostaria [...] de deixar bem explícito que a senhora não falou que é pra nós [...] do Legislativo, não é? A senhora falou só do Executivo”, disse. Imediatamente, Joel Elias Fadel (Patriota), que também estava em casa, interpelou o colega: “Ela falou”. Assim que Nocera terminou sua fala, Joel pediu a palavra e repetiu: “Ela falou, Zé, do Legislativo”.

“Eu sou inteiramente favorável à transparência, principalmente de tudo o que é de bens públicos. Eu acho que a gente é fiscal do povo, de toda a gestão pública. E o que é do público, na minha opinião, é sagrado. Então, a gente não pode deixar que terceiros ou pessoas de má-fé façam uso dessa forma”, disse Joel. “Eu nunca doei caminhão de terra [...], nunca fiz esse tipo de doação. [...]. Tem gente que diz que viu o caminhão, vê isso, vê aquilo. [...] tem como a pessoa filmar, gravar, ver como é o caminhão, se está a serviço da Prefeitura, [se] está no terreno de fulano, sicrano, não pode, essas coisas não podem acontecer. Então, evita uma série de problemas, até para o prefeito é mais confortável, como a [vereadora] Fatima, mesmo, falou. Eu sou a favor”, concluiu.

“No meu tempo de presidente [da Câmara, durante o biênio 2013-2014], não existia lei, mas eu achei por bem por adesivo no carro da Câmara”, disse o vereador Herculano da Silva (DEM), vice-presidente da Casa, que também participa das sessões por videoconferência. “E tinha orgulho quando saía o carro da Câmara, quando ia pra Assembleia [Legislativa do Paraná, Alep]. Não precisava justificar, o carro já estava contando quem nós éramos”, afirmou.

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MP recomendou plotagem de veículos oficiais, em 2018

Em 2018, o Ministério Público do Estado do Paraná (MP/PR) recomendou ao prefeito Moacyr Elias Fadel Junior (Patriota) para que determinasse, com urgência, que agentes políticos e servidores públicos municipais se abstivessem de utilizar os veículos oficiais do município em atividades particulares e/ou atividades “que não fossem estritamente de interesse público”. Trata-se da Recomendação Administrativa 10/2018, assinada pelo promotor de Justiça Diogo de Araujo Lima, da 3ª Promotoria de Justiça de Castro, cuja cópia foi encaminhada ao prefeito através do ofício 2.105/2018-3ºPJ, datado de 12 de dezembro de 2018.

No documento, o MP também pedia ao prefeito que determinasse, com urgência, que os agentes políticos e servidores públicos municipais se abstivessem de utilizar os veículos oficiais nos finais de semana, feriados e fora do horário de funcionamento das repartições públicas, “exceto em atividades em que o interesse público exija prestação do serviço público de forma ininterrupta, em sistema de plantão e sobreaviso, devidamente comprovado”; e também “como meios de locomoção da casa para o serviço e vice-versa”.

Entre outras recomendações, a Recomendação Administrativa do MP também solicitava que, “em observância ao princípio da publicidade”, todos os veículos da frota municipal fossem plotados com adesivos “em tamanho e letras que permitam sua fácil leitura, em ambos os lados, devendo constar do adesivo o nome do órgão ao qual este [veículo] está vinculado (Secretaria, Departamento etc.), além da expressão ‘uso exclusivo em serviço’”. “Ressalva-se que é vedada a inclusão de informações que possam caracterizar promoção pessoal do agente político ou de seu partido político, nos termos do artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal”, observa o documento.

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Com pauta cheia, sessão é marcada por polêmica

Ordem do dia contou com 14 proposições: cinco projetos de lei e nove requerimentos

Em noite de pauta cheia na ordem do dia e marcada por polêmica, o Plenário da sessão ordinária da última segunda-feira (15) da Câmara Municipal de Castro aprovou 14 proposições, sendo cinco projetos de lei e nove requerimentos. No expediente, ainda foram lidas outras oito proposições – um Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM), seis projetos de lei (sendo cinco de autoria do Executivo) e uma indicação.

Em discussão e votação únicas, além dos nove requerimentos, foi aprovado o Projeto de Lei 30/2020, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 580 mil para a Secretaria Municipal de Saúde. Em segundas discussão e votação, foram aprovados os projetos de lei 24/2020, de autoria do primeiro-secretário da Câmara, Mauricio Kusdra (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e/ou legendas em todos os eventos e pronunciamentos públicos oficiais do município (veja matéria abaixo); e o 25/2020, de autoria de Fatima Castro (MDB), presidente da Casa, e de Luiz Cezar Canha Ferreira (DEM), que institui a obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais ou a serviço da administração pública municipal (veja matéria acima).

Em primeiras discussão e votação, foram aprovados os projetos de lei 06/2020, de Gerson Sutil (PSC), que proíbe a fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município; e o 20/2020, do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 (veja matérias abaixo).

Sétima

A sessão de segunda-feira foi a sétima consecutiva realizada de forma mista. Participaram presencialmente da sessão, no Plenário, Fatima Castro, Maurício Kusdra, o segundo-secretário Rafael Rabbers (PTC), Dirceu Ribeiro (Podemos), Gerson Sutil, Luiz Cezar Canha Ferreira, Miguel Zahdi Neto (Patriota) e Paulo Cesar de Farias (PSD). De suas casas, por videoconferência, participaram o vice-presidente Herculano da Silva (DEM), Jovenil Rodrigues de Freitas (Podemos), José Otávio Nocera (Patriota), Joel Elias Fadel (Patriota) e Antonio Sirlei Alves da Silva (DEM).

Conforme a Resolução 04/2020, não apenas os projetos de lei, mas também a ata da sessão do último dia 8 e todos os requerimentos passaram por votação nominal. A ata foi aprovada por unanimidade. No expediente, Maurício Kusdra e Rafael Rabbers leram os ofícios do Executivo enviados à Câmara e as proposições que seriam encaminhadas às comissões e discutidas e votadas na ordem do dia. Após a leitura do expediente, Rabbers fez a chamada para a verificação de quórum.

Na ordem do dia, Fatima encaminhou o ofício 209/2020 e sete proposições para que os membros das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Finanças e Orçamento (CFO) emitam seus pareceres. Uma delas é o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2020, de autoria de Joel Elias Fadel, Dirceu Ribeiro, Gerson Sutil, José Otávio Nocera, Jovenil Rodrigues de Freitas. Miguel Zadhi Neto e Maurício Kusdra, que altera o inciso XXV do artigo 9º da Lei Orgânica Municipal (LOM).

A vereadora também encaminhou às comissões outros seis projetos de lei, sendo cinco de autoria do Executivo. São os projetos 37/2020, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 11.988; o 38/2020, que autoriza o prefeito Moacyr Elias Fadel Junior (Patriota) a instituir Concessão de Direito Real de Uso de terreno público situado no Distrito Industrial I, Parque Industrial Antonio Fioravante de Napoli; o 39/2020, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 212.547,60 ; o 40/2020, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 32.682,68; e o 41/2020, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 688,5 mil. Por fim, o Projeto de Lei 42/2020, de Maurício Kusdra, que proíbe a lavagem de calçadas com água tratada ou potável e fornecida por meio da rede da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), que abastece o município. Fatima nomeou Herculano da Silva como membro “ad hoc” da CFO para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Emenda à LOM 01/2020.

Urgência

Em seguida, passou-se à votação e discussão únicas. Fatima Castro pediu a Maurício Kusdra para que lesse o requerimento de urgência, assinado por ela, que, com fundamento no artigo 106, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Câmara, solicitava discussão e votação únicas, de acordo com pedido do Executivo, do Projeto de Lei 30/2020. A proposição autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 580 mil destinado a aditivos nos contratos de reforma das unidades básicas de saúde (UBS) das localidades de Guararema e Tronco e dos distritos de Socavão e Abapan. Com pareceres favoráveis da Procuradoria Jurídica, da CCJ e da CFO, o projeto foi aprovado por unanimidade.

Os nove requerimentos foram aprovados em bloco e também por unanimidade. O Requerimento 120/2020, de Fatima Castro, pede ao prefeito informações quanto à manutenção do Bosque Romeu Rolim Carneiro. O 122/2020, também de Fatima, requer ao prefeito informações quanto à possibilidade de instalação de ecopontos nos distritos de Socavão e Abapan.

O Requerimento 121/2020, de Miguel Zadhi Neto, pede ao prefeito informações quanto à viabilidade de pagamento de compensação financeira para os profissionais da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social que estejam em atividades externas para o combate da covid-19. O 123/2020, de Gerson Sutil, requer ao prefeito e à secretária municipal da Fazenda, Kahrime Fadel, informações sobre a possibilidade de modificação da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) quando da utilização do abatimento de materiais não comprovados.

O Requerimento 124/2020, de Joel Elias Fadel, pede ao prefeito informações quanto à possibilidade de instalação de cesto coletor de resíduos em bocas de lobo, reiterando o Requerimento 344/2019, também de sua autoria. O 125/2020, de Herculano da Silva, requer ao prefeito e ao secretário municipal de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, Paulo Nocera, informações sobre a realização de obras de reparo em tubulação de esgoto localizado no final da rua Juvenal Ribas, em frente ao número 358, no Jardim Arapongas. Já o 126/2020, também de sua autoria, pede ao prefeito e ao secretário Paulo Nocera informações sobre obras de reparos em bueiro ao lado do Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei) Ciranda do Saber, no bairro Cantagalo II.

O Requerimento 127/2020, de José Otávio Nocera, solicita à Viação Cidade de Castro (VCC) informações sobre as linhas do transporte público, como ele está sendo realizado neste período de isolamento. “O que as pessoas têm questionado é o jeito que está sendo feito, hoje, o transporte coletivo no nosso município. [...] Muita gente tem reclamado que eles vão e ficam esperando. Quando passa o ônibus, se tem gente bastante ou não, também não sei, não posso afirmar porque não estou lá, mas eles vão embora e deixam as pessoas”, relatou o vereador, durante a discussão da matéria. “Pode ser preventivo. Mas aquelas pessoas ficam mais de uma hora esperando, novamente, passar o outro coletivo”, completou.

Por fim, o Requerimento 128/2020, de Maurício Kusdra, solicita ao diretor geral Fernando Furiatti Saboia e ao diretor técnico Luiz Carlos de Cristo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER) informações quanto à possibilidade de implantação e renovação de placas de sinalização na rodovia PR-090, que liga a sede do município ao distrito de Abapan.

Na Palavra Livre, o único vereador que se manifestou foi José Otávio Nocera, que falou sobre o Projeto de Lei 06/2020, de Gerson Sutil; os pedidos de abertura de créditos suplementares, por parte do Executivo; e da fiscalização dos veículos que chegam a Castro vindos de outros lugares por conta da pandemia do novo coronavírus, causador da covid-19.

Alegando que não daria mais tempo para mais vereadores se inscreverem na Palavra Livre, uma vez que faltava apenas um minuto para que fosse criado um novo link para a videoconferência, Fatima decidiu encerrar a sessão, convocando Rafael Rabbers para fazer a saudação à Bandeira na sessão ordinária da próxima segunda-feira (22), a última do mês.

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Plenário aprova projeto que obriga presença de intérprete de Libras em eventos públicos oficiais

Todos os eventos e pronunciamentos públicos oficiais on-line do município de Castro serão obrigados a incluir intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e/ou a elaboração de legendas. É o que dispõe o Projeto de Lei 24/2020 (substitutivo), de autoria do vereador Maurício Kusdra (PSB), primeiro-secretário da Câmara Municipal de Castro, que foi aprovado em segundas discussão e votação, e por unanimidade, na sessão ordinária da última segunda-feira (15).

O projeto já tinha recebido aprovação unânime na sessão do dia 8, incluindo os pareceres favoráveis da Procuradoria Jurídica e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposição segue, agora, para sanção (ou veto) do prefeito Moacyr Elias Fadel Junior (Patriota).

“Primeiro, quero agradecer, porque já aprovamos em primeira discussão e votação esse projeto. Também [quero] agradecer aos proponentes das emendas que colocaram, para melhor aperfeiçoar este projeto”, disse Kusdra, na discussão da matéria. “Eu creio que é um grande avanço para o município, lembrando que a política dever ser feita para todos. A própria palavra política é a junção da palavra ‘pólis’ mais a palavra ‘ética’ [sic], que reúne a compreensão de que todos devem ter acesso a ela”, complementou.

“Aqui na comunidade de Castro, nós temos uma parcela da população que são pessoas com deficiência na área da surdez. [...] e muitas dessas pessoas, durante esse período da pandemia, têm acompanhado os relatos, os vídeos que a Prefeitura tem feito, tanto o prefeito Moacyr quanto a secretária [municipal da Saúde] Maria Lidia [Kravutschke], e outros tantos comunicados do nosso município”, continuou o vereador. “Porém, nós temos uma equipe de Comunicação dentro da Prefeitura, mas nunca tivemos algo voltado para uma comunicação efetiva para as pessoas surdas”, argumentou.

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Projeto causa polêmica e é aprovado em primeira discussão por dez votos a dois

A discussão e a votação de um projeto de lei geraram polêmica e contribuíram para manifestações pró e contra por parte de seis vereadores da Câmara Municipal de Castro, durante a sessão ordinária da última segunda-feira (15). O Projeto de Lei 06/2020, de autoria do vereador Gerson Sutil (PSC), que proíbe a fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, “assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município”, foi aprovado em primeiras discussão e votação, mas por um placar de dez votos a dois.

O primeiro-secretário Maurício Kusdra (PSB) leu a justificativa do projeto, que visa “o bem-estar de idosos, pessoas doentes, bebês, crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e animais que sofrem com os estouros e estampidos”. “A saber, os animais, principalmente os cães, gatos e aves, têm o aparelho auditivo sensível, de maneira que ficam estressados e chegam a se mutilar ou se acidentar na ânsia de fugir de tais ruídos”, diz a justificativa.

Segundo o artigo 3º do projeto, o descumprimento do disposto na lei acarretará ao infrator a imposição de uma multa de R$ 2 mil, valor que será dobrado na primeira reincidência e quadruplicado a partir da segunda reincidência, “entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 30 dias”.

O parecer exarado pela Procuradoria Jurídica sugere que se mude a variação da atualização da multa não conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), como preconiza o projeto, mas, sim, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que é “o índice oficial do município de Castro”, conforme consta do Decreto Municipal 001/2020, publicado na edição 1.916 do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do município, de 17 de janeiro de 2020.

Os pareceres das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Orçamento (CFO) foram favoráveis. Porém, dois vereadores, cada um integrante de uma comissão, exararam pareceres contrários, em separado. No caso da CCJ, foi Luiz Cezar Canha Ferreira (DEM; da CFO, Herculano da Silva (DEM), vice-presidente da Casa. Ambos os pareceres tiveram a mesma redação: “Entendo que essa lei não comporta pertinência, haja vista que os fogos de artificio e afins são formas de os munícipes extravasarem sua alegria em comemorações, pelo que, a meu ver, não se vislumbra o atendimento do interesse público na matéria em comento. Emite-se, portanto, parecer contrário à aprovação do referido projeto de lei”.

Votaram a favor do projeto os vereadores Maurício Kusdra, Rafael Rabbers (PTC), primeiro-secretário, Antonio Sirlei Alves da Silva (DEM), Dirceu Ribeiro (Podemos), Gerson Sutil, Joel Elias Fadel (Patriota), José Otavio Nocera (Patriota), Jovenil Rodrigues de Freitas (Podemos), Miguel Zadhi Neto (Patriota) e Paulo Cesar de Farias (PSD). Os votos contrários foram de Luiz Cezar Canha Ferreira e Herculano da Silva.

‘Polêmico’

O primeiro vereador a se manifestar foi Jovenil Rodrigues de Freitas. Ele começou falando que o projeto é polêmico porque “vai agradar uma certa quantidade de pessoas [...] e vai desagradar a outros”. “Hoje, nós temos, em Castro, aproximadamente, 80 mil habitantes [...]. Não tem como votarmos um projeto e agradar todo mundo”, disse. “Inclusive, hoje, eu já estive observando nas redes sociais, referente a esse projeto. Uns estavam felizes e outros, nem tanto”, contou.

Jovenil lembrou uma história pessoal. “Há dez anos, eu tinha um cachorrinho [da raça] poodle. Quando viajei, deixei pra uma certa pessoa atender”, relatou. “Chegando da viagem, [...] mais que depressa, eu e meus filhos [...] mandamos uma pessoa trazer o cachorrinho, que veio com a notícia [...]: ‘eu sinto muito, porque eu trabalhava à noite, mas eu fiquei atendendo do cachorrinho de vocês [...], ele morreu com os fogos da madrugada da passagem do ano’”, contou.

“Agora, em setembro, faço 79 anos, não me considero velho. Não precisa falar que vai fazer um projeto pra defender os velhos”, disse Herculano da Silva. “Todo final de ano, eu pego a família e saio na calçada escutar os fogos. Quando o Flamengo fazia um gol, não precisava nem a gente estar assistindo pela televisão, pelos foguetes a gente já sabia”, lembrou. “E as igrejas, como que ficam? A Santana, que é a nossa padroeira, Nossa Senhora Aparecida, todos os santos? Desde os meus seis anos, eu já catava os rabos de foguete lá em Santa Quitéria, quando estourava”, continuou. “Falam de cachorro. Meu Deus! Eu tenho seis cachorrinhos e cuido com carinho deles. Devia fazer uma lei pra quem não cuida de cachorro não ter cachorro”, finalizou.

José Otavio Nocera questionou o fato de que dificilmente a aplicação da lei será fiscalizada. “Se você analisar no geral, eu acho que o projeto, se aprovamos ou não, não vai ser fiscalizado”, disse. “No Brasil inteiro, tem algumas cidades que aprovaram o projeto e não está sendo fiscalizado. Não tem como. [...] Mas eu vou ser a favor”, garantiu.

Antes que outro vereador se manifestasse, a vereadora Fatima Castro (MDB), presidente da Casa, suspendeu, novamente, a sessão por cinco minutos para que fosse criado um novo link para a videoconferência. Retomada a sessão, Luiz Cezar Canha Ferreira pediu a palavra.

“Estou com Jovenil, que é um projeto bem polêmico. [...]. Como diz o seu Herculano, [durante a festa de] Nossa Senhora Aparecida [...] bastante gente solta [foguetes], finais de campeonatos, também, que é muito bonito”, disse o vereador, contando que também tem um “cachorrinho, lá em casa, que adora foguete”. “Acho que é único, mas gosta”, contou.

“Eu vou votar pela rejeição do projeto porque eu não vou tirar a alegria do povo de se divertir. Nós estamos tirando tanta coisa deles. E gera emprego, daqui uns dias, quantos empregos a menos pra quem vende, pra quem fabrica, pra quem transporta? Então, tudo isso aí vai começar a dar prejuízo”, continuou Canha Ferreira. “Sou contrário ao projeto”, sentenciou.

“O Jovenil foi muito explícito quando falou da dificuldade de agradar uns e desagradar outros. Realmente, vai acontecer isso, mesmo, é um projeto polêmico. Eu preferia estar votando, por exemplo, um projeto pela saúde”, disse Joel Elias Fadel. “Eu tenho uma preocupação muito grande com relação a como nós vamos nos comportar dentro dessa doença, que é nova, que a gente não sabe, realmente, como que funciona. Tem várias teorias, várias coisas, mas é quase um voo cego”, observou. “Mas o nosso momento é votar esse projeto polêmico. [...]. Mas o Zé tocou num ponto que eu também acredito que seja a pura verdade. Não vai funcionar, não tem como fiscalizar isso aí. Nós temos um monte de leis que não funcionam no nosso município porque não existe fiscalização”, disse.

Por fim, Miguel Zadhi Neto lembrou que se a lei “vai funcionar ou não, isso não é competência nossa”. “Eu acho que a gente tem que tratar todos os projetos com muita seriedade e muita clareza. É da nossa responsabilidade criar essa lei, disse. “Eu espero que os próximos órgãos saibam a melhor maneira de ver se vai funcionar ou não vai funcionar. Como todos falaram, é um projeto muito polêmico. E aqui, entre treze vereadores, já vi que tem várias opiniões, vários pesos e várias medidas, imagine uma população com setenta, oitenta mil pessoas”, continuou. “Parabéns pelo projeto, eu me pronuncio favorável. Acho que tem coisas muito mais importantes do que só os momentos de festa”, finalizou.

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Projeto foi retirado de pauta em cinco sessões

O Projeto de Lei 06/2020, do vereador Gerson Sutil (PSC), foi lido no expediente da sessão ordinária de 27 de fevereiro deste ano. Depois, entrou para discussão e votação na ordem do dia de cinco sessões. Mas em todas elas o projeto foi retirado para pedido de vistas por cinco dias, a pedido de cinco vereadores diferentes.

A primeira vez que isso aconteceu foi na sessão de 23 de março, quando foi retirado da pauta a pedido de Luiz Cezar Canha Ferreira (DEM). Novamente, entrou na pauta de 22 de abril, e foi retirado a pedido de Dirceu Ribeiro (Podemos). Voltou a entrar na ordem do dia da sessão de 4 de maio, e foi retirado a pedido de Joel Elias Fadel (Patriota).

A próxima sessão em que o projeto figurou na ordem do dia foi a de 19 de maio, quando, novamente, foi retirado, a pedido de Paulo Cesar de Farias (PSD). Por fim, voltou na pauta da sessão de 3 de junho, e, pela quinta e última vez, foi retirado a pedido de José Otavio Nocera (Patriota).