Vereadora Fatima questiona atividades da pasta da Família

A vereadora Fatima Castro (MDB), presidente da Câmara Municipal de Castro, questionou, durante a sessão ordinária da última segunda-feira (22), as atividades que estão sendo desenvolvidas nos espaços sociais sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social. O questionamento foi feito durante a discussão do Requerimento 137/2020, de autoria da vereadora, pelo qual ela solicita ao prefeito Moacyr Elias Fadel Junior (Patriota) e à secretária Ana Carolina Barros informações sobre as ações da pasta realizadas durante a pandemia do novo coronavírus. A proposição foi aprovada por unanimidade.

Para falar do Requerimento 137/2020 (e também do 136/2020, também de sua autoria; leia matéria abaixo), Fatima pediu para que o primeiro-secretário, Maurício Kusdra (PSB), a substituísse na Mesa. “Senhora vereadora Maria de Fatima, eu concedo o uso da palavra”, disse Kusdra, assim que assumiu provisoriamente a Presidência.

Fatima começou seu pronunciamento dizendo: “Então, não tem jeito. [...] Eu vi que alguns vereadores ficaram observando, na leitura, quando eu coloquei a questão da observância quanto ao prazo de devolução das respostas e o que implica a ausência de resposta. Porque o prefeito acaba respondendo por crime de responsabilidade, caso haja uma ausência de resposta”, disse. “E por que eu coloquei isso? Porque eu fiz [um] requerimento, em 2018, para a mesma secretária e ela não respondeu até hoje. Então, agora, eu mudei a forma de fazer”, explicou.

Fatima continuou. “Aí, eu solicito aqui, por exemplo, projetos referentes às ações que foram veiculadas no vídeo, [...]. Provavelmente, os vereadores [já] tenham assistido, e [para] os que não assistiram, eu posso disponibilizar para entenderem do que se trata”, disse. Segundo ela, quem assiste ao vídeo entende que o que é mostrado “está acontecendo no município como um todo”. “Mas isso não é verdade. Os usuários nos questionam, e como é que fica isso?”, perguntou.

A vereadora contou que questionou a existência dos projetos das ações que aparecem no vídeo, e lembrou que já tinha protocolado seu requerimento, na Secretaria Legislativa da Câmara quando soube da realização de reunião, “na quarta e quinta-feira da semana passada [dias 17 e 18]”, na Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, quando foi exigido que fossem elaborados os projetos e entregues na sexta-feira (19). “Ou seja, os projetos não existem”, concluiu. “Tá, mas tudo bem, agora foram feitos, então eu quero os projetos para saber o que cada equipamento vai desenvolver daqui pra frente”, complementou.

“Eu perguntei: mas isso em Castro? Eu queria saber onde isso estava acontecendo. Eu sou assistente social do Cras. Pelo amor de Deus!”, exclamou, lembrando que foi informada de que o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) Aconchego estava desenvolvendo algumas das atividades mencionadas no vídeo. “Mas quem assiste ao vídeo entende que aquela maravilha – que eu faço votos de que aconteça, no município – [realmente] acontece no município como um todo, e não é verdade. Se foi no Creas Aconchego, por que não diz no vídeo que é o Creas Aconchego?”, perguntou.

“A política de assistência tem que ser inclusiva, nós trabalhamos com a garantia de direitos. Estou honrando o código de ética”, disse Fatima, lembrando que Castro conta, atualmente, com cinco Cras, mas somente dois são cofinanciados pelo governo federal – o Vitória de Freitas Castro e o Consulesa Helena Van Den Berg. “Aí, o Cras que traz cofinanciamento não recebe os recursos? Ah, não. Isso não dá, de jeito nenhum. Eu estou decepcionada”, afirmou.

“E quero lembrar o seguinte: a nossa secretária tem formação em Serviço Social. Então, ela tem obrigação de conhecer o código de ética, de zelar pela viabilização da execução da política da assistência [social] com equidade e justiça social, prezando pela universalidade do acesso aos usuários”, disse Fatima, após Maurício Kusdra ter lhe concedido mais tempo para que completasse a sua fala.

Pouco antes de Fatima reassumir a Presidência, Joel Elias Fadel pediu a palavra, que foi imediatamente concedida por Kusdra. “Eu achei grave o que a senhora falou e até sugeriria que [se] convocasse a secretária que viesse explicar, na tribuna, o que está acontecendo”, afirmou o vereador. “Ao vivo, talvez fosse melhor pra vocês [no Plenário]. Eu acho que, sendo convocada [pela Câmara], ela tem que vir. Parabéns pelos dois requerimentos [136 e 137]”, concluiu.

Violência

No requerimento, Fatima pede o encaminhamento dos projetos das atividades realizadas pela Secretaria “mormente no que se refere às ações realizadas com as mulheres e idosos vítimas de violência e com as crianças e adolescentes”. Também pede o encaminhamento dos relatórios de atividades das entidades conveniadas que recebem subvenção da Prefeitura referentes ao combate à pandemia “contendo informações discriminadas do que está sendo realizado com dinheiro público e as demais atividades realizadas com orçamento próprio”.

Fatima cita um vídeo produzido e veiculado, recentemente, pela Secretaria para divulgação das atividades desenvolvidas nos equipamentos sociais, durante a quarentena, e questiona de que forma esse vídeo foi produzido e se foi contratada uma empresa especializada para fazer tal serviço. “Em análise às atividades realizadas pelo Município, não foram observadas as atividades descritas no vídeo, como o atendimento especializado com entrega de materiais aos idosos e às mulheres vítimas de violência”, avalia. E pergunta: “qual equipamento social está realizando as atividades ali expostas? Por que o referido equipamento social não foi individualizado no vídeo, considerando que não se trata de uma atividade que abrange todo o município de Castro?”.

Aviamentos

Outros questionamentos feitos por Fatima, no requerimento, dizem respeito aos kits entregues aos idosos. Ela pergunta qual foi a quantidade de kits entregues, a qual equipamento social tais idosos estão vinculados, qual o valor gasto para a compra de cada kit e quais são os itens que fazem parte desses kits. “Quanto foi gasto em material na loja Anabella Aviamentos, em 2019 e 2020? Qual o valor destinado a cada equipamento social? Qual a periodicidade de destinação destes valores?”, questiona.

Sobre os vídeos sobre ginástica, Fatima pergunta a quais equipamentos sociais eles foram disponibilizados, se entidades não governamentais, como o Asilo São Vicente de Paulo e o Lar Mariliana Barbosa, tiveram acesso aos vídeos e como os idosos tiveram acesso a eles.

“Quanto às conversas por vídeo com os idosos: de que forma são realizadas? Quanto aos diários para mulheres vítimas de violência: quantos foram entregues? A qual equipamento social essas mulheres que receberam o material estão referenciadas?”, pergunta Fatima. “Quanto às atividades voltadas para as crianças e adolescentes: quantas crianças e adolescentes vinculados a programas e serviços receberam vídeos com atividades lúdicas e trabalhos recreativos? A qual equipamento social está referenciadas?”, continua.

Pastas azuis

O requerimento de Fatima menciona detalhes que aparecem nos vídeos produzidos pela Secretaria. Ela pergunta, por exemplo, para qual público e de qual equipamento social foram entregues as pastas azuis, “com lápis de cor e materiais impressos”. “Quantos kits desse material foram distribuídos? Quais itens constam nesses kits?”, questiona.

Quanto às visitas domiciliares, o questionamento é se no Centro de Referência da Assistência Social (Cras) Vitória de Freitas Castro, no distrito do Socavão, as visitas estão suspensas “sob a justificativa de prevenção à covid-19”. “Há alguma orientação da Secretaria [...] no sentido de determinar a suspensão de visitas às famílias que se encontrem em situação de vulnerabilidade? Qual a orientação da Secretaria em relação às visitas domiciliares?”, pergunta a vereadora, que, no final do requerimento, questiona qual a justificativa para que nenhuma dessas atividades esteja sendo desenvolvida no Cras Vitória de Freitas Castro.

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‘Secretaria da Educação não está incluindo as crianças, principalmente da zona rural’

“Eu parabenizo a Secretaria de Educação pelo que já está sendo feito, mas não está incluindo todas as crianças, principalmente da zona rural”, disse a vereadora Fatima Castro (MDB), presidente da Câmara Municipal de Castro, na sessão ordinária da última segunda-feira (22), durante a discussão do Requerimento 136/2020, de sua autoria, pelo qual pede ao prefeito Moacyr Elias Fadel Junior (Patriota) e à secretária de Educação, Rejane Nocera, informações sobre as atividades que estão sendo desenvolvidas nos centros municipais de educação infantil (Cmeis) e nas escolas no contexto da pandemia do novo coronavírus. A proposição foi aprovada por unanimidade.

No requerimento, Fatima questiona de que forma estão sendo disponibilizadas as aulas e atividades para as crianças matriculadas na rede municipal de ensino. Pergunta se a Prefeitura está, de alguma forma, viabilizando o acesso às atividades on-line para crianças que não têm acesso à internet, em casa. “Há a possibilidade de disponibilizar internet para as famílias carentes, que não têm acesso [à internet]?”, pergunta a vereadora, argumentando que “assistir apenas [a] um minuto de vídeo, no Youtube, consome 2 MB”. “Assim, assistindo a uma aula de, aproximadamente, 40 minutos, a criança consumiria, em média, de 50 a 75 MB de internet por dia, tornando-se inviável para os pais manterem pacotes de internet que possibilitem a seus filhos assistirem às aulas”, observa.

Fatima também questiona, no requerimento, quais as medidas que estão sendo tomadas pela Secretaria de Educação para a manutenção do ensino, no período de pandemia. E se existe a possibilidade de disponibilizar, quinzenal ou semanalmente, transporte escolar para que os pais de estudantes que residem nas regiões mais afastadas possam ir até as escolas para buscar as atividades de seus filhos, “ou disponibilizar o transporte para que levem as atividades até as famílias que residem em locais mais afastados”. “Há a possibilidade de transmitir as aulas para os estudantes por meio de TV aberta, como vem sendo realizado em outros municípios?”, pergunta.

“Vários pais das zonas urbana e rural fizeram diversos questionamentos. Quero lembrar às pessoas que nos ouvem, neste momento, e à própria secretária, que, em primeiro lugar, nós representamos a população”, disse Fatima, na discussão do requerimento. Segundo ela, as maiores queixas que recebeu são de famílias que não têm acesso à internet, em casa. “E, aí, vamos supor aquele pai que tem um celular e paga por um pacote de R$ 10, e isso tem limite de minutos. Precisamos pensar que esse mesmo pai não tem só um filho, e que os outros filhos precisam assistir a outras aulas, de outros anos”, argumentou. “Eu até comecei a pesquisar como os outros municípios estão fazendo”, completou.

Fatima lembrou que a Secretaria começou um trabalho “e a gente parabeniza todas as iniciativas que estão acontecendo”. “Porém, à medida que você aplica a sua ideia, ao longo da execução surgem as dificuldades. Precisamos, portanto, tentar corrigir [as dificuldades] e ver a maneira como garantir o acesso à educação, que é um direito universal. A educação não pode ser excludente, precisa incluir”, frisou. “Neste momento de pandemia, muitos pais estão desempregados. Todo mundo tinha um padrão de vida. E, do nada, isso foi por água abaixo”, disse.

Uniformização

Outra questão levantada por Fatima diz respeito à falta de “uniformização” na delegação das tarefas pelos professores aos alunos. “Tem escola que imprime a tarefa para o pai, que manda ele ir na ‘lan house’ e que viabiliza computador para que o pai tenha acesso [à internet] e imprima [as tarefas]”, exemplificou. Ela sugeriu que as tarefas sejam impressas e entregues em kits “de maneira igual para todos os alunos”.

Fatima também destacou o problema do deslocamento, na zona rural. “Vamos pensar no pai que mora lá no Varjedo, a 40 km da escola. Como que esse pai vai fazer?”, questionou. E citou a verba prevista no Orçamento deste ano para aplicação no transporte escolar: R$ 11,79 milhões. “Nós gastamos, em média, R$ 12 milhões ao ano com transporte escolar. Isso todo mundo sabe, aqui dentro. Mas quanto foi empenhado? R$ 1,691 milhão”, respondeu. “Será que não é possível viabilizar o transporte para que esses pais do interior possam vir buscar as tarefas nas escolas?”, perguntou.

Na sequência, Joel Elias Fadel (Patriota) questionou o fato de ser permitido ou não que os pais possam utilizar o transporte escolar. “Se não me engano, nem os professores podem andar nos ônibus, não é?”, perguntou. “Não sei se a lei permite o transporte dos pais nos ônibus. [...] Se acontece um acidente com um ônibus cheio de pais, quem vai ser responsabilizado? Mas é uma ideia boa [o requerimento de Fatima]”, afirmou.

José Otávio Nocera (Patriota) sugeriu a Fatima que solicite a presença da secretária da Educação, na Câmara, para prestar esclarecimentos sobre as atividades da pasta. “Acho melhor ela aparecer e esclarecer, não só para nós, mas para a comunidade o que é a realidade, hoje, no nosso município. Tem muitas coisas, aí, que não estão bem certas”, disse o vereador.

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Sessão é marcada, de novo, por pauta cheia e polêmicas

Pela segunda vez consecutiva, uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Castro foi marcada por pauta cheia, na ordem do dia, e por polêmicas. Foi na sessão ocorrida na última segunda-feira (22), em que o Plenário aprovou 13 proposições, sendo quatro projetos de lei e nove requerimentos. Além disso, cinco projetos de lei foram retirados para pedido de informações ao Executivo.

As polêmicas, basicamente, ficaram por conta de dois momentos. Primeiro, durante a discussão do Projeto de Lei 06/2020, de autoria do vereador Gerson Sutil (PSC), que proíbe a fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, “assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso”, no município. Colocado em segundas discussão e votação, o projeto foi aprovado, novamente, por um placar de dez votos favoráveis e dois contrários. O segundo momento polêmico aconteceu durante a Palavra Livre, em que nove vereadores se manifestaram – a maioria discutindo o papel do vereador. (Leia matérias abaixo).

Outro detalhe que caracterizou a sessão do dia 22 foi a sua duração. Foram exatas 2 horas, 47 minutos e 36 segundos dedicadas às discussões parlamentares. Seguramente, a sessão da última segunda figura entre as mais duradouras da história da Câmara.

Oitava

A sessão foi a oitava consecutiva realizada de forma mista, conforme a Resolução 04/2020. Participaram presencialmente da sessão, no Plenário, a presidente, vereadora Fatima Castro (MDB), o primeiro-secretário Maurício Kusdra (PSB), o segundo-secretário Rafael Rabbers (PTC), Dirceu Ribeiro (Podemos), Gerson Sutil, Luiz Cezar Canha Ferreira (DEM), Miguel Zahdi Neto (Patriota) e Paulo Cesar de Farias (PSD). De suas casas, por videoconferência, participaram o vice-presidente, Herculano da Silva (DEM), Jovenil Rodrigues de Freitas (Podemos), José Otávio Nocera (Patriota), Joel Elias Fadel (Patriota) e Antonio Sirlei Alves da Silva (DEM).

Conforme a Resolução 04/2020, não apenas os projetos de lei, mas também todos os requerimentos passaram por votação nominal. Por ser a última do mês, a sessão iniciou com a execução do Hino de Castro. Devido a uma solicitação da Secretaria da Câmara, a votação da ata da sessão do último dia 15 foi adiada para o próximo dia 6 de julho. Em seguida, Fatima Castro pediu a Maurício Kusdra e Rafael Rabbers para que fizessem a leitura do expediente. Foram lidos uma emenda substitutiva a um projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM), três projetos de lei, nove requerimentos e três indicações.

Na sequência, Fatima pediu a Rabbers para que verificasse o quórum da sessão. Na ordem do dia, a vereadora encaminhou o Emenda Substitutiva ao Projeto de Emenda à LOM 01/2020, de autoria do próprio Rabbers, e os projetos de lei 43/2020, 44/2020 e 45/2020 às comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Orçamento (CFO) para que emitam seus pareceres; e nomeou Gerson Sutil como membro “ad hoc” da CCJ para verificar o Projeto de Emenda à LOM. O Projeto de Lei 43/2020, de autoria do Executivo, altera numeração de artigo da Lei Municipal 2.239/2010 e dá outras providências; o 44/2020, de Herculano da Silva, dá o nome de Ogeni Machado Woellner à rua do corredor de acesso entre as ruas Mathias Lazarini e rodovia Engenheiro Angelo Ferrario Lopes (PR-090), no distrito de Abapan; e o 45/2020, de Joel Elias Fadel, cria o “Banco de Oferta de Serviços Voluntários”.

Maurício Kusdra leu requerimento de urgência, assinado por Fatima Castro, solicitando discussão e votação únicas das seguintes proposições, conforme solicitação do Executivo: projetos de lei 28/2020, 31/2020, 32/2020 e 39/2020. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade.

O Projeto de Lei 28/2020, de autoria do Executivo, autoriza a Prefeitura a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 523.049,39 para abertura de processo licitatório para pavimentação de pedras poliédricas no Butiazal, “buscando a melhoria na locomoção e deslocamento na região”, conforme consta da justificativa. A matéria recebeu pareceres favoráveis da Procuradoria Jurídica e da CCJ e CFO (em conjunto). Antes que o projeto entrasse em discussão, o vereador Luiz Cezar Canha Ferreira pediu vistas. Fatima, então, lembrou-lhe que, momentos antes, havia sido aprovado um requerimento de urgência para votação única da proposição. “Houve um protocolo do ofício de urgência e o senhor, inclusive, votou favorável à votação única. Aí, eu precisaria deliberar com o Plenário”, disse a vereadora. Na sequência, após concordância com Canha Ferreira, ela colocou em votação o pedido de vistas. Com sete votos favoráveis e cinco contrários (de Gerson Sutil, Joel Elias Fadel, José Otávio Nocera, Jovenil Rodrigues de Freitas e Miguel Zadhi Neto), o pedido foi aprovado por um prazo de cinco dias.

Com pareceres favoráveis da Procuradoria Jurídica, da CCJ e da CFO, o Projeto de Lei 31/2020 também foi aprovado por unanimidade. De autoria do Executivo, o projeto autoriza a Prefeitura a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 94,5 mil para as pastas de Saúde e Planejamento e Desenvolvimento Urbano destinado à aquisição de licença de software do equipamento de audiologia e à reestruturação da rede lógica da Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 39/2020, do Executivo, que autoriza a Prefeitura a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 212.547,60 para cumprimento de “obrigações decorrentes de decisão judicial emanada dos autos de indenização por desapropriação” (processo 000662167.2018.8.16.0064). Os pareceres da Procuradoria Jurídica, da CCJ e da CFO foram favoráveis.

Academia ao ar livre

Na sequência, todos os requerimentos que entraram no expediente foram votados e aprovados em bloco. O Requerimento 130/2020, de Dirceu Ribeiro, pede ao prefeito e ao secretário municipal de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, Paulo Nocera, informações sobre a viabilidade da instalação de um parquinho e uma academia ao ar livre no bairro São Miguel. “Gostaria de também parabenizar o vereador Dirceu [...]”, disse Sirlei. “Porque, de fato, a primeira coisa quando a gente vai ao médico, ele pergunta ‘você anda, você corre, você se alimenta com alimentos coerentes?’ E, daí, diz ‘você precisa fazer exercício, porque, senão, o teu coração vai explodir’. [...] Então, a solicitação do vereador Dirceu é válida e coerente”, completou.

O Requerimento 131/2020, de Luiz Cezar Canha Ferreira, solicita ao prefeito informações referentes à rua que vai dar acesso ao novo terminal rodoviário pelo bairro Jardim Dona Helena. Novamente, o vereador Sirlei se pronunciou. “Todos nós já ouvimos, com certeza, aquela história: ‘todos os caminhos levam a Roma’. Para ver a preocupação [de] que Roma foi importante, é importante”, afirmou. “Lembrando dessa história de Roma, nós vamos ter uma rodoviária, e [...] quanto mais acesso, melhor, visto que o acesso à rodoviária deverá ser lá pelo Contorno Sul, onde será complicado. Tendo mais um acesso é mais uma opção. Então parabenizo o nosso vereador, companheiro Cezar, pela sugestão”, complementou.

O Requerimento 132/2020, de Miguel Zadhi Neto, pede ao prefeito informações sobre a existência de projeto prevendo melhorias como academia ao ar livre, parquinho, iluminação, reforma nos bancos e lixeiras na praça localizada no bairro Jardim Dona Helena. O Requerimento 135/2020, de Paulo Cesar de Farias, solicita ao secretário Paulo Nocera informações sobre manilhamento da rua Argemiro Oliveira Machado.

LDO

Em segundas discussão e votação, o Projeto de Lei 20/2020, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências, foi aprovado por unanimidade. Os pareceres da Procuradoria Jurídica, da CCJ e da CFO, todos favoráveis, mas com sugestão de alterações redacionais e emendas, por parte das comissões, haviam sido lidos na sessão do último dia 15.

Retirados

Cinco projetos de lei que seriam votados em primeira discussão foram retirados. Dois, de autoria de Maurício Kusdra, foram retirados a pedido do próprio vereador. O 29/2020 dispõe sobre a obrigatoriedade do município a prestar informações semanais sobre receitas e despesas empregadas no enfrentamento à pandemia, além de dados sobre quantidade de testes realizados e casos confirmados da covid-19; e o 34/2020 dispõe sobre penalidades administrativas a quem divulgar informações falsas (“fake news”) no âmbito do município.

Os outros três, todos de autoria do Executivo e que preveem abertura de crédito adicional especial, foram retirados para pedidos de informações por parte da CCJ e da CFO. O 37/2020, no valor de R$ 11.988; o 40/2020, de R$ 32.682,68; e o 41/2020, de R$ 688,500 mil.

Bandeira

Ao final da sessão, após o polêmico espaço da Palavra Livre, em que nove vereadores se manifestaram a respeito, basicamente, do papel do Legislativo municipal, Rafael Rabbers dirigiu-se à tribuna para fazer a saudação à Bandeira Nacional. Ele leu a poesia do aluno Hendrik Rafael Sviercoski, do 5º ano da Escola Municipal Professora Elsa Macedo – Ensino Fundamental:

Bandeira Brasileira

A Bandeira Brasileira

É um símbolo tradicional

Respeite ela

Até num funeral

Um respeito de honra

Honra de cidadão

Com tanta alegria

Nomeou nosso campeão

A bandeira é temida

Alguns têm coragem

Há outros que não

Por isso virou homenagem

O que eu tinha para contar

Eu lhe contei

Agora saia pelas ruas

E ensine o que eu ensinei.

Em seguida, Fatima Castro agradeceu Rabbers, pela saudação, e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, no dia 6 de julho, às 19 horas.

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‘Novo canil municipal é sinal de evolução’

“É uma questão de evolução nós nos preocuparmos, de fato, com isso”. A afirmação, do vereador Antonio Sirlei Alves da Silva (DEM), foi feita em referência ao novo Canil Municipal que está sendo construído em Castro, na esteira da discussão do Requerimento 129/2020, de autoria de Joel Elias Fadel (Patriota), durante a discussão da matéria ocorrida na sessão ordinária da última segunda-feira (22), na Câmara Municipal. O requerimento pede ao prefeito informações quanto às obras de construção do novo canil.

“Esse é um problema que é bastante amplo no nosso município. Existem vários grupos de pessoas envolvidas, pessoas que têm uma ligação muito forte com os animais, principalmente cachorros e gatos. E esse canil virá para solucionar uma série de problemas que ocorrem hoje”, disse Joel. “Tem gente que tem 60 cães em casa dando de comer, e não é justo. [O novo canil] vai controlar e diminuir um pouco a população de animais, principalmente de rua. Eles vão poder ser adotados mais facilmente. É uma preocupação que não é só minha, mas também do vereador Maurício Kusdra. Outros vereadores pedem isso e a sociedade pede”, completou.

Rafael Rabbers lembrou que, na semana passada, houve a licitação para contratação de empresa que vai cuidar do canil. “Sete empresas foram participantes, uma inabilitada, outra entrou com recurso, e, se tudo correr bem, agora, dia 25 [quinta-feira], abrem-se os envelopes para ver quem é o ganhador. Então, a gente espera que possa dar tudo certo”, disse.

Antonio Sirlei parabenizou Joel pela iniciativa. “O primeiro fato eu diria que é o problema da transmissão de doenças por animais, pela falta de cuidados”, observou o vereador, citando os exemplos que ocorrem nos Estados Unidos e no Canadá, onde equipes vão até os bairros e fazem a castração, “objetivando o não aumento de animais, principalmente de gente que não tem condições de cuidar direito, de pagar [por] uma castração”.

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Plenário aprova projeto que autoriza empréstimo no BB para modernização da iluminação pública

O Plenário da Câmara Municipal de Castro aprovou por unanimidade, na sessão ordinária da última segunda-feira (22), o Projeto de Lei 32/2020, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 7 milhões, para modernização da iluminação pública do município. Com pareceres favoráveis da Procuradoria Jurídica e das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Orçamento (CFO) – em conjunto –, o projeto foi aprovado por unanimidade.

Na discussão da matéria, o primeiro-secretário, vereador Maurício Kusdra (PSB), citou o fato de, por ele ser membro da CCJ, ter feito questionamentos ao Executivo e solicitado alguns documentos, que foram repassados à Câmara. “A intenção desse projeto é a modernização do nosso sistema de iluminação pública, visto que temos um sistema antigo. E nós vamos trazer, sobretudo, pra lâmpadas LED [“sigla para diodo emissor de luz”]. É importante para o município e é um investimento que Castro está fazendo. Hoje, esse gasto é de R$ 7 milhões. Porém, com o passar do tempo, vamos ter o retorno na medida em que se economizará energia”, argumentou.

Joel Elias Fadel (Patriota) disse que o projeto de lei é um benefício para a cidade, que vai ficar “mais bonita”. “Castro é uma cidade extremamente escura, perigosa. Ali, na [rua] Romário Martins. A [rua] Dr. Jorge [Xavier da Silva, no Centro] é mais iluminada do que as outras. [...] As praças são totalmente escuras, a Manoel Ribas, a João Gualberto, a praça [da Igreja] Matriz, todas são totalmente escuras”, observou. “A intenção [do projeto] é fantástica. Eu acho que é uma lei do [vereador] Herculano. [...] Não é uma lei do Seu Herculano, pra trocar tudo por [lâmpadas] LED? É, sim. [...] É um espetáculo, essa lei. Muito bom”, afirmou.

“Quero dar parabéns ao Joel por lembrar de mim. Só isso. Obrigado”, disse Herculano da Silva (DEM), vice-presidente da Casa. “Parabéns, Herculano. A lei é muito boa”, devolveu Joel.

Adequação

A lei a que se referiu Joel é a 3.373, de 28 de setembro de 2017, oriunda do Projeto de Lei 51/2017, de autoria de Herculano da Silva, que “dispõe sobre a adequação da iluminação pública no âmbito do município de Castro e dá outras providências”. O projeto do vereador obrigava a adequação dos prédios públicos municipais à utilização de lâmpadas LED “em todas as suas dependências”.

“O Poder Público Municipal, por intermédio de seu órgão competente, providenciará a mesma adequação no sistema de iluminação pública nos espaços públicos, sob a Administração Municipal”, prevê o artigo 2 da Lei 3.373/2017. Para efeitos da lei, considera-se como espaços públicos: praças, parques, bosques, centros de convivência, esportivos e culturais “e outros do mesmo gênero”. “Será adotado o mesmo modelo de iluminação nas vias públicas de toda cidade”, informa o artigo 3º.

O prazo máximo para o poder público adequar-se às normas da lei é de quatro anos. A lei prevê, ainda, que as despesas decorrentes da sua execução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, “suplementadas se necessário”.

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Requerimento denuncia que cada cemitério de Castro recebeu apenas um kit de EPI

Por meio do Requerimento 134/2020, o primeiro-secretário da Câmara Municipal de Castro, vereador Maurício Kusdra (PSB), denuncia que cada um dos dois cemitérios de Castro – Frei Mathias e Nossa Senhora do Rosário – recebeu apenas um kit de equipamento de proteção individual (EPI), durante a pandemia do novo coronavírus, causador da covid-19. A proposição pede ao prefeito Moacyr Elilas Fadel Junior (Patriota) e ao secretário municipal de Gestão Pública, Maurício Fonseca Fadel, informações referentes a EPIs disponíveis para funcionários dos dois cemitérios. O requerimento foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária da última segunda-feira (22).

“Eu faço esse requerimento mediante uma denúncia que recebi de uma pessoa que pediu para não ser identificada”, contou Kusdra, durante a discussão da matéria. Ele relatou que foi informado de que cada equipe dos dois cemitérios recebeu apenas um kit de EPI, contendo uma máscara, uma proteção corporal e um par de luvas, e lembrou que, independente do fato de a cidade não ter registrado óbito causado pela covid-19, até o momento, “nós tivemos o enterro de uma pessoa vítima de coronavírus do município de Carambeí [...] em um de nossos cemitérios”. “E a informação que eu recebi foi de que quem fez o sepultamento [...] não estava usando os equipamentos de proteção. Por que? Porque não foi disponibilizado”, observou.

Kusdra citou a vereadora Fatima Castro (MDB), presidente da Casa, que recebeu a mesma denúncia, e lhe propôs que também assinasse o requerimento. Em seguida, revelou que os kits recebidos pelos funcionários dos dois cemitérios eram descartáveis, com a recomendação de que fossem reutilizados. “Inclusive, eu recebi foto do kit, do manual de instrução, que diz que é descartável”, continuou o vereador, destacando que, independente do fato de os kits serem descartáveis ou permanentes, com a devida higienização, os sepultamentos são uma das formas de se contrair a doença. “Tanto que as cidades estão reduzindo [o fluxo de pessoas]. Até Castro, mesmo, através [...] do Decreto da semana passada, reduziu a quantidade de pessoas nos velórios, tanto para não pegar coronavírus de outras pessoas, inclusive da própria pessoa que está sendo velada”, finalizou.

Máscaras

Outro requerimento que tratou de tema relacionado ao novo coronavírus foi o 133/2020, de autoria do vereador José Otávio Nocera (Patriota). A proposição, que pede ao prefeito informações quanto à fiscalização do artigo 26 do Decreto Municipal 288/2020, sobre a obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, foi aprovada por unanimidade.

“O nosso prefeito já comentou, numa rádio, [...] que não tem como multar. Como é que vai multar as pessoas que estão na rua, sem máscara?”, questionou Nocera, durante a discussão do requerimento. “A comunidade tem que estar ciente do que está ocorrendo dentro do nosso município. Pessoal, vamos usar a máscara, vamos fazer o que é necessário de prevenção contra a pandemia. Dentro da responsabilidade do Executivo, é fiscalizar, pedir para o povo que use máscara. Infelizmente, vêm falar pra gente que, no Parque Lacustre, estão andando sem máscara. [...] Povo, por favor, não brinque com isso”, alertou.

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Projeto de lei causa polêmica pela segunda vez

O Projeto de Lei 06/2020, de autoria do vereador Gerson Sutil (PSC), novamente gerou discussões polêmica, na sessão ordinária da última segunda-feira (22), na Câmara Municipal de Castro. A proposição, que proíbe a fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, “assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município”, foi aprovada, em segundas discussão e votação, pelo mesmo placar da semana passada: dez votos favoráveis e dois contrários – de Herculano da Silva, vice-presidente da Casa, e Luiz Cezar Canha Ferreira, ambos do DEM.

Gerson, que não havia se pronunciado na sessão da semana passada, pediu a palavra e destacou que seu projeto “não tem como objetivo acabar com os espetáculos [de fogos de artifício]”. “Apenas visa proibir artefatos que causam problemas, danos à vida humana”, disse o vereador, citando um levantamento feito pelo Ministério da Saúde que concluiu que, num período de dez anos, mais de sete mil pessoas sofreram lesões em decorrência do uso de fogos de artifício. “O benefício do espetáculo dos fogos de artificio é mais visual. Quando a gente fala de pessoas, não precisa ir muito longe, temos o [caso do] vereador Rafael, [ocorrido] há dez anos, que passou por cirurgias e terapia”, relatou.

Em seguida, Gerson mencionou problemas causados em animais e também em pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA), bebês e pessoas idosas. “Sobre os autistas, quem tem alguém na família sabe o que estou falando. Hipersensibilidade sensorial, sobrecarga sensorial. Crise severa de humor”, disse.

José Otávio Nocera (Patriota) lembrou que, na primeira discussão do projeto, já havia sido favorável. Mas o principal seria que houvesse uma lei federal. Eu acho difícil, infelizmente. Como vai fiscalizar? Tem as pessoas que vendem as que compram. Sou a favor, mas acho difícil”. afirmou.

Herculano novamente mencionou os cachorros que tem em casa. “Eu tenho seis, na chácara tenho uma porção. Quando tem foguete, eu cuido dos meus cachorrinhos. Vou continuar com meu voto [contrário], disse.