Alterações na organização administrativa do município
A estrutura organizacional da prefeitura de Castro terá modificações. Os vereadores aprovaram na sessão ordinária realizada nesta quarta-feira, 07 de julho, o projeto de lei nº 57/2021, que apresenta alterações na organização administrativa do executivo municipal, com o objetivo de adequar o fluxo administrativo ao programa de governo.
Segundo justificativa, o projeto foi enviado a Casa de Leis após um ano de estudos. A nova formulação deve proporcionar uma melhor atuação dos setores envolvidos na prestação de serviços públicos e reduzir despesas. As referidas alterações criam a Secretaria de Governo, que ficará responsável pelo gabinete do prefeito e outros departamentos e superintendências. As atuais atividades da secretaria de planejamento serão executadas pela secretaria municipal de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Urbano, e a nomenclatura da secretaria municipal de Gestão Pública será alterada para Secretaria de Administração, Indústria, Comércio e Turismo.
O presidente Neto Fadel (Patriota) ressalta, que assim como determina o artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020, o projeto de lei não irá alterar as despesas relativas com pessoal. “A Lei Complementar proíbe o aumento de despesas com folha de pagamento em todos os entes públicos durante a pandemia do Covid-19 até 31 de dezembro deste ano. Verificamos que o projeto não aumenta essa despesa, tratando-se apenas de ajuste na forma de organização do executivo”, menciona.
Em seu parecer, as comissões permanentes de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, formada pelos vereadores Gerson Sutil (PSC), José Nocera (Patriota), Joel Fadel (Patriota), Joel Antônio de Souza (PSC) e Jhonnathan Flugel (Podemos), destacam o art. 27 da Lei Orgânica Municipal que atribui privativamente ao prefeito a iniciativa de leis que tratem da criação de cargos, empregos e funções da administração direta e autárquica do município.
Regularização fundiária- O projeto que dispõe sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) no município de Castro também recebeu votação favorável. Através da lei, a prefeitura pretende regularizar os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016 para garantir o direito social a moradia, melhoria dos serviços urbanos e meio ambiente adequado.
A lei abrange as medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para a regularização, bem como as modalidades em que poderá ser feita e aqueles que estarão legitimados para requerer a Reurb. O novo regramento municipal observa a Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017.
Congratulações- Dentre os requerimentos apresentados na sessão, o vereador Professor Jonathan (PSC) solicitou voto de congratulações para a Escola Municipal Professora Dalyla Ayres pela conquista, no dia 25 de junho, do primeiro lugar geral no Brasil na Competição Digital de Matemática-Matific para 5º anos.
Quem também receberá o voto é o atleta castrense Everson Quadros. Corredor desde os 16 anos, mesmo diante das dificuldades e falta de apoio garantiu boas colocações em provas na região. O autor da homenagem foi o vereador Paulinho Farias (PSD).