Aprovada reestruturação do Programa Revitalizar
Desde 2009 a cidade de Castro conta com o Programa Revitalizar, instituído pela Lei nº 1995/09, e tem como objeto o apoio a construção, reforma e ampliação de unidades habitacionais, doação de casas populares e de materiais de construção para famílias em condições de vulnerabilidade e risco social. Através do projeto nº 101/2021, aprovado em segunda discussão na sessão ordinária desta quarta-feira (10/11), o programa será reestruturado.
Os vereadores aprovaram a proposta sem emendas. A proposição trata de forma mais detalhada os critérios e os benefícios abrangidos pelo programa. As famílias a serem atendidas deverão estar inscritas no Sistema de Cadastro Único do Governo Federal e na Superintendência de Habitação, residir no município há mais de três anos, possuir renda mensal de até dois salários mínimos e apresentar documentos comprobatórios da propriedade.
Quanto aos benefícios, o presidente da Câmara, Neto Fadel (Patriota), explica que podem contemplar a prestação de serviços de reforma e/ou reparos, doação de materiais que se fizerem necessários para proporcionar sustentação mínima a edificação ou a demolição e construção de unidades residenciais. “A verificação dos critérios será realizada por profissionais habilitados da secretaria municipal de Família e Desenvolvimento Social, e a concessão do benefício ficará condicionada a parecer favorável a ser emitido por assistente social lotado em Centro de Referência da Assistência Social”, esclarece.
Além das responsabilidades dos beneficiários, o documento também prevê a possiblidade de implementar o programa por meio da realização de mutirões comunitários e parcerias com instituições e empresas privadas, a forma como as despesas decorrentes da lei serão suportadas e a ordem de preferência para ser beneficiado pelo programa. O projeto segue para sanção do prefeito.
Ética Parlamentar- A Mesa Executiva apresentou projeto de resolução que altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Castro. As mudanças aprovadas adicionam dispositivos ao código para adequá-lo às legislações de Acesso à Informação, Anticorrupção e de Proteção de Dados.
Nomes de secretarias- A partir de primeiro de janeiro de 2022 duas secretarias municipais terão novas nomenclaturas. A secretaria municipal de Interior passará a se chamar secretaria municipal de Agricultura e a secretaria municipal de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente passará a ser chamada de secretaria municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente. As modificações constam no projeto de lei nº 103/2021 aprovado em segunda votação.