Proteção de dados pessoais na Câmara
Através de resolução aprovada na sessão ordinária desta quarta-feira, 14 de julho, a Câmara Municipal de Castro regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do legislativo. A referida lei, sob nº 13.709, foi sancionada em 2018 pelo governo federal e no próximo 01 de agosto a vigência passa a ser plena, principalmente no que tange a aplicação das multas e sanções previstas.
A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais feito por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da pessoa natural. No setor público, a principal finalidade do tratamento está relacionada à execução de políticas públicas, devidamente previstas em lei, bem como cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
O presidente da Câmara, Neto Fadel (Patriota), conta que em fevereiro deste ano foi instituído um grupo de trabalho dedicado a normatização da LGPD na Câmara e a compreender o cenário de tratamento de dados em seus diversos setores. “O grupo identificou os tipos de dados que trafegam no legislativo, os profissionais que tem acesso a eles, os locais em que ficam armazenados e até os pontos frágeis a serem melhorados. Dentre os resultados desse trabalho estão uma cartilha a ser distribuída ao quadro funcional e a resolução aprovada hoje”, relata. Fadel enfatiza a importância e seriedade do tema diante de tantos casos de vazamento de dados noticiados pela imprensa e a necessidade de preservá-los nas instituições públicas.
Assinada pela Mesa Executiva da Casa de Leis castrense, em conformidade com o Decreto Municipal nº 359/2021, a resolução apresenta as definições pertinentes quanto aos termos relacionados a lei e os princípios que devem nortear o tratamento de dados, dentre os quais destacam-se a finalidade, transparência e segurança. Ainda estabelece as hipóteses em que a Câmara poderá transferir dados para entidades privadas e determina a composição e competências da Comissão de Proteção de Dados da Câmara Municipal, a ser nomeada em até 15 dias.
Novo secretário- O vereador Professor Jonathan (PSC) foi eleito para assumir a primeira secretaria da Casa nesta sessão. O vereador candidatou-se ao cargo após o vereador Gerson Sutil (PSC) renunciá-lo no encontro da semana passada. Ao justificar a renúncia, Sutil agradeceu o presidente e os colegas pela confiança em nomeá-lo para compor a chapa no início da gestão e mencionou que deixava o cargo por motivos profissionais. O mandato de Jonathan encerra em 31 de dezembro de 2022, mesma data dos demais membros da mesa.
Recesso- Como previsto em Regimento Interno, de 16 de julho até 1º de agosto, a Câmara de Castro estará em recesso regular. As sessões ordinárias retornam em 04 de agosto, na hora regimental.