Projeto de lei da data-base dos servidores municipais é aprovado em 2° discussão

A sessão ordinária desta semana aconteceu na tarde de terça-feira, 14 de novembro, devido ao feriado da Proclamação da Republica, na quarta-feira. Foi aprovado em 2° discussão e o Projeto de Lei Complementar n°04/2023, sobre a data-base dos servidores do Município, com as emenda aprovadas em 1° discussão.

O texto do pedido solicita a correção das perdas inflacionárias para todos os cargos existentes em 1º (primeiro) de abril, além do aplicado ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, a ser efetivado conforme disponibilidade orçamentária, dentro do exercício financeiro com a devida correção, sendo obrigatória a concessão de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) já no mês de abril.

Assim como a primeira votação, se deu com a abstenção do parlamentar Professor Jonathan Barros (Podemos) por se tratar diretamente do pagamento do seu salário como professor da rede municipal. Com nove votos a favor e três contra, o projeto foi aprovado.

Durante a sessão foram apresentados em pauta requerimentos, indicações e projetos de lei. Além da discussão e votação única de autoria do Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares.

Sessão Extraordinária

Antes da sessão ordinária, aconteceu a Extraordinária, para realizar a 1° discussão e votação a respeito do projeto de lei nº 72/2023, que dispõe sobre Receita e Fixa a Despesa do Município de Castro, para o exercício financeiro de 2024, que foi aprovado por unanimidade. Próximo encontro acontece na quarta-feira (22) às 15h30.