Projetos de lei são discutidos e aprovados em sessão

Aconteceu ontem, 13 de dezembro, na Câmara Municipal de Castro, a sessão com destaque na pauta para a discussão e votação única dos projetos de lei 107/2023 que dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal para Calamidades Públicas, o pedido se faz com base na justificativa da imediata regularização do fundo, devido ao aumento de ocorrência de eventos de desastres, natural ou de origem humana. As causas vão desde as mudanças climáticas e ambientais globais, até os processos sociais, econômicos e culturais.

Já o PL108/2023 solicita a implementação no Município de Castro o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, com coparticipação articulada na Rede de Proteção Local. Ambos os projetos são de autoria do Executivo Municipal.

Com o objetivo de desenvolver nos cidadãos o senso de patriotismo, cidadania e amor à Pátria e ao Município foi apresentado um projeto de lei, que pede a obrigatoriedade, em todo o Município, nas escolas públicas da Rede Municipal de ensino e nas entidades educacionais, subvencionadas ou convencionadas com o município, a execução e cântico do Hino Nacional e do Hino do Município de Castro, uma vez por semana. O pedido é de autoria do vereador Rafael Rabbers (Agir), e os três projetos de lei foram aprovados por unanimidade.

Durante a sessão foi apresentada a Moção de Apoio que dispõe sobre o controle populacional e o manejo de espécies da fauna exótica no território nacional declaradas nocivas ao meio ambiente, saúde pública e a agricultura no Estado do Paraná, e dá outras providencias, afim de que seja dado continuidade nos seus trâmites legais, objetivando sua aprovação. O projeto de lei n°931/2023 foi criado pelo Deputado Soldado Adriano Jose, e tramita na Assembleia Legislativa do Paraná. O pedido é de autoria do vereador Cezar do Povo em conjunto com os demais parlamentares, aprovado em sessão e encaminhado a Assembleia.