Sessão é marcada por debate do projeto de lei da data-base dos servidores municipais
Aconteceu nesta quarta-feira, 08 de novembro, no plenário da Câmara Municipal de Castro, a sessão ordinária e extraordinária, que antecedeu o encontro semanal, para deliberar sobre o Projeto de Decreto Legislativo n°01/2023 de autoria da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, presidido pelo vereador Zé Nocera (Patriota) e os membros Zeca do Abapan (Podemos) e Jhonnathan Flugel (Podemos), onde apresentou o parecer favorável à aprovação da prestação de contas do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2020.
O texto do projeto destaca as ações do exercício financeiro, na gestão do ex-prefeito Moacyr Elias Fadel Jr., de acordo com o Acórdão de Parecer Prévio nº 343/2023 proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – Autos sob nº 193320/2021.
Já durante a sessão ordinária, o destaque foi a 1° discussão do Projeto de Lei Complementar n°04/2023, sobre a data-base dos servidores do Município. Foi aprovada por unanimidade a emenda substitutiva que pede a correção de perdas inflacionárias para todos os cargos existentes na Administração Municipal em 1º (primeiro) de abril. Assim como a emenda aditiva que pedia para acrescentar na lei dois parágrafos dispondo que será aplicado o percentual obtido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC para os servidores em geral e para os cargos de Professor, será adotado o percentual aplicado ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, a ser efetivado conforme disponibilidade orçamentária, dentro do exercício financeiro em que se der a referida correção, sendo obrigatória a concessão de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do percentual na data base de 1º (primeiro) de abril.
Já a subemenda apresentada, foi rejeitada por nove votos a três. Durante a discussão do projeto e das emendas e subemenda, fizeram uso da palavra os vereadores Mauricio Kusdra (PSB), Professor Jonathan Barros (Podemos), Zé Nocera, Joel Elias Fadel (Patriota), Rafael Rabbers (Agir) e Gerson Sutil (Podemos).
Kusdra destacou a subemenda que foi criada por ele, Rabbers e Paulinho Farias, que pede o pagamento retroativo dos salários ao mês de abril e ainda ressaltou que o projeto como foi escrito é ruim e sugeriu que fosse refeito e reescrito. Barros relembrou da reunião que fez com os professores, não apenas neste momento, mas também no passado, “o que nos incomoda e nos incomodou junto com os professores, foi à questão da adoção ou não do piso salarial dos professores. Essa emenda depois de muita discussão com os professores e com a maioria, garante que todos que forem receber o reajuste, receberam dentro das tabelas” completou.
O parlamentar ainda pediu para não votar o projeto de lei, porque diz respeito ao seu salario. Joel e Zé destacaram o compromisso com os professores e Sutil explicou o projeto e as emendas para o público que estava presente.
Audiência Pública LOA
A comissão permanente de Finanças e Orçamento realizou ontem (09) antes da sessão, a audiência pública a respeito do projeto de lei nº 72/2023, que dispõe sobre Receita e Fixa a Despesa do Município de Castro, para o exercício financeiro de 2024. A realização da audiência é uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal e a convocação foi publicada no Diário Oficial do Município de 23 de outubro de 2023.
Durante a audiência foram apresentadas e aprovadas as emendas redacionais apresentadas no Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento.
O projeto de lei nº 72/2023 pode ser acessado na íntegra através do site da Câmara no menu Sistema de Apoio (SAPL), clicando em matérias legislativas. Para acesso aos anexos, como pareceres e o texto na íntegra é preciso clicar em documentos acessórios.