Vereadores aprovam alterações na lei do Conselho Tutelar

por Thiago Terada publicado 31/05/2019 12h41, última modificação 31/05/2019 12h41
Proposição da vereadora Fátima foi aprovada por unanimidade em votação única

A Câmara Municipal de Castro aprovou na sessão desta quarta-feira (29) o Projeto de Lei que promove alterações na Lei 2973 de 2014 que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, conselho municipal, fundo municipal e conselho tutelar. De autoria da vereadora Fátima Castro (MDB), o objetivo do projeto é corrigir a súmula da lei e adequar a legislação local à lei nacional.

“Na súmula da lei de 2014 falava que estava criando o Conselho Municipal, Fundo Municipal e Conselho Tutelar, no entanto, eles já haviam sido criados por uma lei de 1994. Então, aquela lei apenas atualizava as normas de funcionamento daquelas instituições. É necessária a correção para que os trabalhos realizados de 1994 até 2014, não perca o seu valor”, explica.

Além de corrigir a súmula, o projeto também altera o artigo que trata da elaboração e aprovação do regimento interno do Conselho Tutelar. "Pela lei antiga, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente era responsável pela elaboração e aprovação do regimento do Conselho Tutelar. No entanto, segundo resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente o regimento deve ser elaborado e aprovado pelo próprio Conselho Tutelar”, diz Fátima.

O projeto foi aprovado por unanimidade em votação única e agora segue para análise do Prefeito. Caso o projeto seja sancionado por ele, segue para publicação em diário oficial. Já, se ele vetar, o projeto volta para análise da Câmara que pode manter ou derrubar o veto.

Comissão de Ética

Os vereadores também aprovaram durante a sessão a nova composição da comissão de ética e decoro parlamentar. Duas chapas se inscreveram, a primeira composta pelos vereadores Rafael Rabbers (DEM), Maurício Kusdra (DC) e Herculano da Silva (PSC), já a segunda tinha Zé Nocera (MDB), Neto Fadel (PTB) e Joel Fadel (PSDB). Sendo que a segunda foi eleita por seis votos a cinco.

O vereador Zé Nocera destacou a importância da comissão de ética para a Câmara. Segundo ele, ela instrui princípio democráticos, morais, de eficiência e ética na gestão. “É uma comissão que colabora para o bom funcionamento e zelo pela imagem do Poder Legislativo e que é norteada pelo princípio democrático, da legalidade, impessoalidade e moralidade, contribuindo para que a casa de leis conceda um ambiente, democrático, eficiente, de transparência e ética aos munícipes que assim nos confiaram”, afirma.