Regimento Interno

por Thiago Terada publicado 24/02/2019 21h05, última modificação 28/02/2019 19h04

O Regimento Interno é uma resolução que determina o funcionamento da Câmara Municipal. O seu objetivo é garantir o adequado funcionamento da nossa Casa de Leis. É por meio desse dele que todos os seus integrantes tomam conhecimento de seus direitos e obrigações. Com isso, todos os agente políticos estão cientes das regras da Câmara e também estão salvaguardados, caso surja alguma demanda judicial. Em 2018, uma atualização do Regimento foi votado e aprovado.