Regimento Interno
por Thiago
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publicado
24/02/2019 21h05,
última modificação
06/03/2025 14h50
O Regimento Interno é o conjunto de normas e princípios que fundamentam os trabalhos legislativos, administrativos e fiscalizadores da Câmara Municipal. Tem por objetivo garantir o adequado funcionamento da Casa de Leis e trata dos direitos e obrigações de cada integrante do Legislativo. É por meio do Regimento Interno que os agentes políticos tomam conhecimento das regras vigentes na Câmara Municipal de Castro e permanecem salvaguardados, em casos de demanda judicial.
O Regimento Interno hoje vigente na Casa de Leis passou por atualização, votada e aprovada no ano de 2018.
