Regimento Interno

por Thiago — publicado 24/02/2019 21h05, última modificação 11/12/2024 13h57

O Regimento Interno é uma resolução que determina o funcionamento da Câmara Municipal. O seu objetivo é garantir o adequado funcionamento da nossa Casa de Leis. É por meio desse dele que todos os seus integrantes tomam conhecimento de seus direitos e obrigações. Com isso, todos os agente políticos estão cientes das regras da Câmara e também estão salvaguardados, caso surja alguma demanda judicial. Em 2018, uma atualização do Regimento foi votado e aprovado.