Vagas em cmeis

por claudiag — publicado 08/07/2021 14h15, última modificação 08/07/2021 14h34

Gostaria de saber como podemos cobrar direitos garantidos em lei sobre a obrigatoriedade de crianças com 4 anos ter o direito de estar matriculadas na Educação Infantil. Como poderemos fazer se não à vaga suficiente para todas as crianças? ?? Crianças que desde 2014 ou até antes na lista de espera e até 2017 nada. Será que em 2018 conseguiremos? ?? Grupo de mães precisam de respostas.

: 08/09/2017 20h42
: Solicitação
: Faltando: administracao
: 20170908204255
: Resolvida

Respostas

1

: claudiag
: 08/07/2021 14h34
: Tramitando

Boa tarde,

Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados estamos revendo alguns protocolos e pendências.

Observamos que fez essa solicitação há algum tempo, mas não encontramos registro de que tenha sido respondida.

Caso já tenha recebido o retorno, pedimos ​desculpa pela duplicidade.

Com relação a sua solicitação, seguem as informações:

Conforme ofício enviado pela Secretaria Municipal de Educação, o Plano Nacional de Educação(PNE) cuja vigência vai de 2014 a 2024, a meta era universalizar até 2016 o acesso de crianças de 4 a 5 anos na pré-escola, e ampliar a oferta de Educação Infantil em Creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência em 2024. A Secretaria informou portanto que, desde 2016, está cumprindo a legislação e não há lista de espera para a reerida faixa etária.

A Câmara Municipal agradece seu contato.

Arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

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