Gostaria de saber qual a posição da Câmara quanto a essa lei do estatuto do idoso, que fala sobre a isenção do IPTU... Outra importante medida é a concessão de isenção de IPTU para idosos, o imposto que é devido por quem tem casa, terreno ou outro tipo de imóvel urbano. Como se trata de um imposto que é pago para cada município, somente por lei editada pela respectiva Câmara Municipal é que a isenção pode ser concedida. Vale lembrar que a “gratuidade” do IPTU surgiu em decorrência da necessidade de facilitar e melhorar a vida dos idosos no que se refere a sua moradia, ajudando-os a ter uma vida minimamente digna, pois o valor economizado pode servir para aquisição de outros bens mais essenciais à sua qualidade vida, como remédios, alimentação etc. Obrigada pela atenção

por Thiago Terada última modificação 01/03/2019 13h01

Verifiquei no estatuto que há a possibilidade de se cumprir essa lei, quem sabe baseando-se na renda do idoso.

: 18/02/2019 13h49
: Dúvida
: Assessoria Legislativa e Jurídica
: 20190218134912
: Tramitando

Respostas

1

: Thiago
: 01/03/2019 13h01
: Tramitando

Olá! Segundo o Jurídico da Câmara Municipal, o IPTU de Castro é determinado pelo Código Tributário Municipal, os vereadores não podem realizar uma lei determinando isenção e somente o Poder Executivo (Prefeitura) poderia realizar essa alteração. No entanto, estaremos repassando a sua solicitação para os vereadores para que eles tomem conhecimento e tomem as medidas que acharem necessárias.

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