Isenção do IPTU para idosos acima de 65 anos
por claudiag
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publicado
30/06/2021 15h59,
última modificação
30/06/2021 16h00
Respostas
1
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claudiag
:
30/06/2021 15h59
:
Pendente
Boa tarde Michel,
Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados estamos revendo alguns protocolos e pendências.
Observamos que fez essa solicitação há algum tempo, mas não encontramos registro de que tenha sido respondida.
Caso já tenha recebido o retorno, pedimos desculpa pela duplicidade.
Segundo o Jurídico da Câmara Municipal, o IPTU de Castro é determinado pelo Código Tributário Municipal, os vereadores não podem realizar uma lei determinando isenção e somente o Poder Executivo (Prefeitura) poderia realizar essa alteração.
A Câmara Municipal agradece seu contato.
Arquivos anexados
Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.
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