Isenção do IPTU para idosos acima de 65 anos

por Claudia Geisler publicado 30/06/2021 15h59, última modificação 30/06/2021 16h00

Como anda as negociações para isenção de IPTU para idosos acima de 65 anos?

: 11/09/2019 19h46
: Solicitação
: Ouvidoria
: 20190911224617
: Resolvida

Respostas

1

: claudiag
: 30/06/2021 15h59
: Pendente

Boa tarde Michel,

Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados estamos revendo alguns protocolos e pendências.

Observamos que fez essa solicitação há algum tempo, mas não encontramos registro de que tenha sido respondida.

Caso já tenha recebido o retorno, pedimos desculpa pela duplicidade.

Segundo o Jurídico da Câmara Municipal, o IPTU de Castro é determinado pelo Código Tributário Municipal, os vereadores não podem realizar uma lei determinando isenção e somente o Poder Executivo (Prefeitura) poderia realizar essa alteração.

A Câmara Municipal agradece seu contato.

Arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

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