Vereadores aprovam REFIS 2025 e propõe melhorias à saúde pública
Diferentes temas pautaram o uso da tribuna na sessão ordinária desta quarta-feira (26), na Casa de Leis de Castro. O vereador Ricardo dos Santos, por exemplo, defendeu a aprovação do requerimento 113/2025, de sua autoria e que sugere a alteração de nomenclatura da Guarda Municipal de Castro, para Polícia Municipal de Castro.
Em sua fala, Ricardo destacou que a Guarda Municipal tem desempenhado papel fundamental na promoção da segurança da população, e que trata-se de uma polícia de proximidade, sendo hoje, braço da segurança pública no município. A aprovação do pedido daria mais autonomia aos trabalhos realizados pelos agentes.
Já o presidente da Câmara, vereador Gerson Sutil abordou três requerimentos, aprovados durante a sessão. O de número 131, de sua autoria e que pede ao prefeito e ao secretário de Saúde a realização de estudos sobre a viabilidade da elaboração de uma lei que autorize a distribuição de medicamentos e o custeio para a realização de exames não encontrados na rede pública de Saúde de Castro, para pacientes em situação de vulnerabilidade social. Ao falar sobre a realidade de pacientes que passam até mais de um ano na fila de espera por medicamentos e pela realização de exames e de consultas com especialistas, o vereador pediu sensibilidade do Poder Executivo ao analisar o pedido, assim como a colaboração dos colegas na assinatura do requerimento.
Gerson também assina e justificou o requerimento que solicita ao prefeito e secretário municipal de Saúde informações sobre a possibilidade de destinação de recursos financeiros provenientes da Secretaria Municipal de Saúde para o Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos São Vicente de Paulo desta Cidade. O vereador lembrou que a instituição atende atualmente a 60 pessoas idosas durante 24 horas por dia, e que presta serviço de extrema relevância para a comunidade castrense. Também pediu assinatura conjunta dos demais vereadores no requerimento.
O presidente do Legislativo falou ainda sobre o requerimento da vereadora Fátima Castro, que solicita informações do Executivo acerca das providências a serem tomadas após aprovação do Projeto de Lei n.º 18/2025, que instituiu a equiparação dos vencimentos entre os procuradores do Executivo e do Legislativo do Município, bem como, com relação a equiparação dos vencimentos dos demais servidores do Executivo Municipal em relação aos vencimentos dos servidores com atribuições idênticas no Legislativo Municipal.
Neste caso, o vereador sugeriu co-assinar o pedido, por sua relevância, e destacou a importância da existência de plano de carreira, cargos e salários para servidores, em ambos os poderes, para justa valorização e melhoria dos serviços prestados.
Quem também fez uso da tribuna foi a vereadora Fátima Castro, para falar da Lei Municipal 3.640 de 2019 de sua autoria, por meio da qual foi instituída a campanha Março Roxo para conscientização e mobilização da comunidade e poder público sobre a epilepsia. Fátima lembrou que a criação da lei sugere iniciativas que o poder público deveria adotar, como a realização de atividades educativas e preventivas, fortalecimento do protagonismo das políticas públicas intersetoriais e iluminação dos prédios públicos na cor roxa, durante o mês de março. A vereadora manifestou desejo de que tais ações venham a se tornar realidade no município a partir dos próximos anos.
Projetos de lei
Ainda na sessão desta quarta-feira (26) ingressou o Projeto de Lei 30/2025, de autoria do vereador Pedro Jaremczuk, propondo a criação do protocolo “Assédio Não”, para atendimento à mulher vítima de assédio em estabelecimentos comerciais, e certificado “Mulher Segura”. O projeto segue agora para análise das comissões permanentes da Casa.
Em discussão e votação única foram aprovados projetos de lei que autorizam abertura de crédito adicional especial pelo Executivo, no valor de R$ 100.000,00, e a ampliação do número de vagas para os cargos de farmacêutico e auxiliar de farmácia. O primeiro trata de recursos oriundos de emenda parlamentar, que serão destinados ao Centro de Atendimento à Criança e ao Jovem.
Também foi aprovado pelos vereadores projeto de lei que institui o Programa Guarda Subsidiada em família extensa, ampliada ou afetiva, para a destinação de meio salário mínimo a famílias que mantiverem a guarda de crianças e adolescentes em situação de violência, e que precisam ser afastados da convivência dos pais; e o projeto que altera as disposições da Lei nº 3.567 de 03 de abril de 2019, sobre o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Castro.
Outra proposição aprovada foi o Projeto de Lei o Complementar 02/2025, de autoria do Executivo para instituição e disciplina do Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários de Castro (REFIS 2025), e criação do Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária.
Foram aprovados ainda 16 requerimentos, entre os quais, os citados durante uso da tribuna, e, 13 indicações.